Andamento do Processo n. 0039238-60.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039238-60.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0005296-71.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00387118 - AGTE: RICARDO FORCATO GAIOTI ADVOGADO: ELIANA FERNANDES COSTA OAB/RJ-158687 AGDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 AGDO: FAST SHOP S.A. ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/RJ-121350 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Nos termos do verbete sumular nº 39 deste Tribunal de Justiça, é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do art. 4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. Ausência de prova da hipossuficiência. Deferimento de ofício para que o recorrente recolha o valor das custas em 3 (três) parcelas mensais sucessivas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.