Andamento do Processo n. 00076434720168140401 - 11/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal. Analisando os autos, observa-se que a imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine. No mérito, a Defesa dos réus não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária dos acusados. Designo 20 de janeiro de 2020, às 11h, para audiência de instrução e julgamento. Intime-se e requisite-se o (a) acusado (a) onde se encontre custodiado. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa do (a) Acusado (a). Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realizaç"o da audiência designada, inclusive a subscriç"o pela secretaria de mandados de intimaç"o, expediç"es de carta precatória requisiç"es e, ainda, confecç"o de ofícios de requisiç"o, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém (PA), 29 de agosto de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém - As testemunhas que não comparecerem sem motivos justificados serão depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, até a sua presença, incorrendo ainda em crime de desobediência (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverão comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, não sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00076434720168140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/08/2019 DENUNCIADO:MARCOS FABRICIO DOS SANTOS PACHECO VITIMA:O. E. . PROCESSO Nº 0007643-47.2016.814.0401 DECISÃO O denunciado MARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS PACHECO, processado pelo delito tipificado no art. 306, da Lei nº 9.503/97, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), na data de 14/09/2017. Ocorre que, após ter concordado com a proposta de suspensão do processo, o denunciado descumpriu as condições impostas, conforme se verifica da cópia da audiência de custódia realizada em 02/05/2019, posto ter sido preso em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O órgão Ministerial manifestou-se pelo prosseguimento normal do processo. Decido. Descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, posto o réu ter sido preso pela prática de outro crime, sendo esta revogação obrigatória. De acordo com a Jurisprudência majoritária de nossos Tribunais Superiores a quebra das condições da suspensão do processo pelo réu, no curso de benefício, opera seus efeitos automaticamente (art. 89, § 4º da Lei 9.099/1995), ainda que o fato seja conhecido posteriormente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE DEFESA. PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). RESP 1498034/RS. 1. No que tange à alegação de que não foi possibilitado à acusada a abertura de prazo para o oferecimento de sua defesa, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal tema não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282 do STF. 2. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo (AgInt no REsp 1606199/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16.08.2016, DJe 01.09.2016). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02.12.2015, firmou posicionamento no sentido de que da exegese do § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.649.472/RS (2017/0013724-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 05.05.2017). Sublinhei. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES

(ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E 42 DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, caso descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo (sursis), o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95. Com fulcro nas Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG o reconhecimento de circunstâncias atenuantes genéricas não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais. (Apelação Criminal nº 0027772-81.2010.8.13.0443 (1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Wanderley Paiva. j. 27.04.2017, Publ. 05.05.2017). Sublinhei. Ante o descumprimento das condições impostas, a revogação do benefício com o consequente prosseguimento da ação penal é medida impositiva, motivo pelo qual REVOGO O BENEFÍCIO, passando o prazo prescricional voltar a correr a partir da presente data, bem como o curso do processo deverá prosseguir regulamente. Observo que a denúncia foi recebida (fl. 11) e O réu foi citado (fl. 13), porém, não apresentou resposta á acusação. Assim, determino vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação em favor do réu. Após, conclusos. Belém, 24 de maio de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 00135191220188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/08/2019 DENUNCIADO:REGIANE SANTANA DE LIMA DENUNCIADO:JOZIANE SANTANA DE LIMA VITIMA:C. S. S. L. . Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº: 0013519-12.2018.8.14.0401 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado (s): REGIANE SANTANA DE LIMA, JOZIANE SANTANA DE LIMA. D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 1- Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITEM-SE O(S) denunciado(s) REGIANE SANTANA DE LIMA,JOZIANE SANTANA DE LIMA pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr. Oficial de Justiça, inquirir os denunciados se pretendem constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s) ou se aceitam o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s) réu(s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo(s) réu(s). Se for um dos casos acima encaminhe os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 4- Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. Caso seja (m) alegada (s) PRELIMINAR (RES) quando da apresentação da resposta à acusação, remetam-se os autos ao Ministério Público para análise e manifestação, só após voltem conclusos ao gabinete. 5- Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 6- Serve a presente como MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S). Expeça os demais mandados, cartas e ofícios oportunamente. 7 - Dê-se ciência ao Ministério Público à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 8 - Considerando a resolução nº 134/2011, do CNJ e o Provimento Conjunto 004/2016 -CJRMB/CJCI, que dispõem sobre deposito judicial e destinação de arma de fogo e munições apreendidas e, ainda, as armas brancas sobre deposito judicial, determino que, caso existam nos autos tais objetos apreendidos, juntado o laudo pericial, certifique-se a Secretaria e faça a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação no sentido de interesse (ou não) do objeto apreendido à persecução penal, inclusive a possibilidade de destruição. 9- Caso o Parquet se manifeste no sentido de que o objeto não mais interessa ao feito, em obediência ao Princípio da Eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, tentando atender aos interesses da administração da Justiça e das partes, considerando, ainda, os artigos 25, da Lei nº 10.826/03 (destruição ou doação das armas), e art. 1º, § 1º, da Resolução nº 134/2011 do CNJ (guarda de arma e/ou munição imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos