Andamento do Processo n. 1500171-43.2018.8.26.0165 - Termo Circunstanciado - 11/09/2019 do TJSP

Dois Córregos

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0194/2019

Processo 1500171-43.2018.8.26.0165 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - CHARLES TIAGO DOMINGOS NOGUEIRA - Vistos. Vistos. Diante da manifestação espontânea da parte, a qual, inclusive, indicou sua recusa à proposta de suspensão condicional do processo, não há razão para o pronunciamento de qualquer nulidade. Observe a Serventia, contudo, a correta publicação dos atos processuais. Conforme determina o artigo 159, caput, CPP, a perícia será realizada por órgão oficial (perito oficial). Cabe ao acusado, caso queira, a indicação de assistente técnico, o qual terá atribuição para oferecer quesitos, ou apresentar parecer, após a conclusão do exame (artigo 159, § 4º, CPP). Faculto ao acusado a apresentação de quesitos para respostas, os quais serão oferecidos no prazo de 10 dias. Apresentadas, encaminhe-se-as ao Sr. Perito. Faculto, outrossim, acesso ao material probatório ao assistente nomeado, o qual poderá ter contato com a prova, no prazo de apresentação dos quesitos, e no local onde ela se encontre (artigo 159, § 6º, CPP). Int. - ADV: CLAUDIO TORTAMANO (OAB 204257/SP), ALEXANDRE JANUARIO PEREIRA (OAB 327476/SP)