Andamento do Processo n. 0500699-35.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 11/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

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1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0324/2019

ADV: LAÍS NEVES DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 45716/BA), FABIO DE SOUZA DA SILVA (OAB 56891/BA) -Processo 0500699-35.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LUZ - Considerando, todavia, a existência de dúvidas levantadas pela defesa do acusado no tocante à autenticidade dos audios colacionados (aqui considerados documentos), determino, em vista do princípio da ampla defesa e com fulcro no art. 156 e seguintes do CPP, a instauração de incidente de falsidade documental, com a conseqüente realização de exame pericial nos mencionados arquivos. Proceda-se a autuação em apartado desse incidente, juntando-se cópias da denúncia, resposta à acusação, e peças de fls. 287/290 e 302/303, além de outras pertinentes e ouvindo o MP, para, querendo, manifestar-se em 48 horas. Em seguida, abram-se vistas às partes, na forma do art. 145, II, CPP, para prova das alegações, e requerimento de diligências, caso necessárias.