Andamento do Processo n. 0700622-49.2018.8.02.0075 - Petição / Indenização por Dano Moral - 11/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

6º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0167/2019

ADV: MELINDA NUNES DOS SANTOS SILVA (OAB 15020/AL), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 16654A/ AL) - Processo 0700622-49.2018.8.02.0075 - Petição - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Vanessa Bezerra da Silva -

REQUERIDO: Gol - Linhas Aéreas S.A - Vistos etc... Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir. A presente ação busca uma indenização por dano moral decorrente do fato da demandante ter sofrido transtornos e aborrecimentos, quando da utilização do s serviços da demandada, sendo que houve atraso no vôo e extravio de suas bagagens. Para o julgamento da presente faz-se necessário analisar se houve a má prestação de serviços e a prática de ato ilícito pela promovida, consistente no atraso do vôo e extravio das bagagens da demandante, que resulte no dever de indenizar a título de danos morais. DO MÉRITO Analisando a narrativa fática da inicial verifica-se que a demandante fez a compra de passagens na empresa demandada, com vôo para às 21:00h com conexão em São Paulo, com chegada às 22h15min e no voo São Paulo para Maceió com saída prevista para 22h55min, chegando ao destino final às 01h45min, no entanto houve um atraso de quarenta minutos. Sustenta que foi informada que o vôo estava muito cheio e não teria capacidade para a quantidade de malas, quando por orientação da demandada despachou suas malas para só pegar em seu destino final, ou seja, Maceió- AL, e foi o que a demandante fez, sendo que sua bagagem extraviou e foi parar em São Paulo somente sendo devolvida um dia depois. A demandada sustenta em contestação que o atraso se deu pelo alto índice de tráfego na malha aeroviária e que as bagagens foram entregues um dia após a chegada em Maceió, dentro do prazo legal previsto pela Portaria da ANAC. Verifico que o atraso do vôo não extrapolou o limite do razoável e a bagagem foi devolvida dentro de prazo razoável conforme previsão do artigo 35, parágrafo 2º, Portaria 676/GC5 da ANAC. Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar aos atributos de personalidade do consumidor e os transtornos descritos nos autos não são suficientes para caracterizar dano à personalidade sujeito à reparação pretendida. Portanto, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária mínima de que houve a prática de ato ilícito por parte do demandado e que o autor tenha sofrido angústia, humilhação ou que fosse submetido à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88. Salvo prova de efetiva prática de ato ilícito ou má prestação de serviços e de dano à personalidade, tal situação não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral passível de indenização, sob pena de o Poder Judiciário estar abrindo portas a uma indústria indenizatória e de enriquecimento sem causa dos postulantes. Forçoso, portanto, concluir pela ausência dano moral a ser indenizado. Diante dos fatos e das provas não verifico nenhuma má prestação de serviços e ou prática de ato ilícito por parte do promovido. Para o deferimento do dano moral basta a prova do mesmo, conforme entendimento doutrinário, os prejuízos extra patrimoniais suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor, entendimento este chancelado pelo STJ no REsp.

169030/RJ, sendo que no presente caso não houve a prática de nenhum ato ilícito por parte do promovido. Por todo, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC julgo IMPROCEDENTE, a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/99). Sem honorários ou custas. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I