Protocolo n. 0053946-44.2019.8.16.6000 - 11/09/2019 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento do Patrimônio

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO

INEXIGIBILIDADE nº 320/2019 - PROTOCOLO Nº 0053946-44.2019.8.16.6000

I - Trata-se de expediente instaurado pelo Centro de Documentação para contratação da Biblioteca Digital Proview disponibilizada pela Editora RT (doc. 4109114).

Com a solicitação, juntou: (i) proposta da RT (doc. 4109168); (ii) certidão de exclusividade (doc. 4109324); (iii) esclarecimentos sobre a proposta (doc. 4109354); (iv) relatório de uso (doc. 4109446); (v) nota fiscal emitida para o MPPR (doc. 4109466) e; (vi) catálogo de obras (doc. 4111276).

A justificativa para a contratação foi assim expendida no termo de referência (doc. 4116874):

3.1. Justifica-se a aquisição na medida em que, nos termos do art. 24, incisos VIII e seguintes do Regulamento da Secretaria, compete ao Centro de Documentação através da Seção de Gerenciamento do Acervo "pesquisar, selecionar e propor a aquisição de material doutrinário e outras publicações de interesse do Poder Judiciário". Assim, a aquisição de livros e periódicos por parte do Centro de Documentação, em razão da política de contenção de despesas, tem seguido a diretriz de priorização da reposição e atualização do acervo regular, que atende a um maior número de pessoas, além da aquisição dos códigos comentados para os gabinetes de magistrados e do atendimento esporádico dos departamentos, com compras pontuais, quando há demanda.

3.2. O Centro de Documentação entende como primordial o fortalecimento da Biblioteca Digital: seja através da aquisição de mais títulos de livros e periódicos em formato eletrônico, também pela melhoria dos canais de comunicação entre o Primeiro Grau de Jurisdição, sobretudo das comarcas do interior, e o Centro de Documentação, outrossim pela disponibilização de formulário de pesquisas em que o magistrado e servidor do interior poderão recorrer à ajuda do Centro de Documentação para a realização de pesquisas de doutrina.

3.3. Além disso, a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº. 194 tem como objetivo estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros. Isso porque, de acordo com os indicadores do Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, o Primeiro Grau de Jurisdição é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário e, por conseguinte, aquele que tem maiores dificuldades na prestação jurisdicional.

3.4. Salienta-se que o Tribunal de Justiça faz uso da Biblioteca Digital - Proview desde o ano de 2010 e seu acesso é ilimitado a todos os usuários que possuem login e senha na intranet do Tribunal de Justiça. De forma que a contratação pode atender a totalidade dos 10.285 usuários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A última contratação tramitou no expediente SEI nº 0035346-09.2018.8.16.6000. O volume de acessos no período da contratação atual variou entre 678 a 3.394 acessos por mês, conforme planilha SEI nº 4109446. Tal volume expressivo supera, inclusive, o número de empréstimos de obras físicas realizadas na nossa biblioteca nos mesmos períodos.

3.5. Diante do exposto, justifica-se a contratação do produto com o objetivo de dar continuidade a economia significativa em relação a aquisição de obras bibliográficas em meio impresso da Editora Revista dos Tribunais, tanto financeira como em relação a espaço físico para armazenamento, além de pesquisa com acesso remoto e artigos na integra e ampliação do número de usuários com acesso ao aplicativo.

3.6. O acesso ilimitado pelos mais de dez mil usuários do Tribunal de Justiça para a consulta doutrinária de mais de 960 obras jurídicas iniciais e outras que venham a ser lançadas durante a vigência da contratação, só tem a acrescentar ao exercício diário de suas atividades, em especial as voltadas a prestação jurisdicional. Ressaltando que a possibilidade de acesso à Plataforma fora da rede do Tribunal de Justiça vem ao encontro das mais recentes inovações, como a implantação do teletrabalho.

3.7. Além disso, conforme mencionado em outras oportunidades a aquisição da plataforma de pesquisa completa contribui diariamente na realização de consultas, aumento de qualidade na produção intelectual de seus usuários, gerando economia de tempo e espaço, além da modernidade em contar com as facilidades de busca em uma biblioteca digital. Atualmente quase todos os órgãos da Administração Pública e Universidades contam com esta ferramenta em suas bibliotecas.

3.8. Ressalta-se que a aquisição da assinatura tem a finalidade de disponibilizar para o usuário conteúdo digitalizado, via internet ou intranet, 24 horas por dia, 7 dias por semana, reduzindo custos e tempo para os usuários e Instituição; minimizando a necessidade por espaço físico na biblioteca; aumentando a quantidade e qualidade de livros disponíveis aos usuários, facilitando o acesso ao conhecimento; reduzindo custos com manutenção e aquisição de novas obras e controle de patrimônio, além de importar em economia com aquisição do catálogo físico completo que importaria num custo quase 5 vezes maior que o do catálogo virtual.

A Divisão de Compras juntou ao expediente: (i) a carta-proposta apresentada pela empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA (doc. 4134119); (ii) as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, bem como comprovação de que empresa não encontra-se suspensa ou impedida de contratar com o poder público (doc. 4134127); (iii) certidão de exclusividade (doc. 4134150) e o comprovante da autenticidade do documento (doc. 4134159); (iv) contrato social da empresa editora Revista dos Tribunais (doc. 4134167); (v) extratos de inexigibilidade (doc. 4134171); (vi) notas fiscais e notas de empenho emitidas por outros órgãos públicos (doc. 4134177); (vi) contrato com outros órgãos públicos (doc. 4134188); (vii) tabela demonstrativa do preço apresentado pela empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA (docs. 4134195) e; (viii) tabela comparativa dos preços praticados (doc. 4134200).

Foram juntadas, ainda, as certidões atualizadas da empresa (doc. 4383115), extrato do SICAF (doc. 4383160) e comprovação de que ela não está suspensa ou impedida de contratar com o Poder Público (doc. 4383160).

O DTIC asseverou que não há nenhuma inviabilidade técnica que impeça a contratação da plataforma biblioteca digital proview (doc. 2994364).

II - Com base na informação do DEF (doc. 4129731), DECLARO que o recurso financeiro a ser aplicado na contratação tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual.

III - A regra no sistema jurídico hodierno é a obrigatoriedade da realização de certame licitatório. Tal imperativo decorre da necessidade da Administração em selecionar a proposta mais vantajosa, bem como assegurar a todos que pretendam com ela contratar um tratamento isonômico. Essa é a inteligência do art. 37, inciso XXI da Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Do excerto normativo transcrito subjaz que a regra da realização da licitação comporta exceções. E essas exceções, conforme desejou o constituinte originário, foram delineadas pelo legislador ordinário por meio da Lei 8.666/93.

As hipóteses já estão sobejamente consagradas pela doutrina. Trata-se da dispensa e da inexigibilidade, as quais são diferenciadas com precisão pela administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]:

A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a Lei faculta ao Administrador a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da

Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda as necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

O caso em tela caracteriza-se como de inexigibilidade, eis que o objeto pretendido é fornecido por uma única empresa, o que permite a aplicação do art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do art. 33 da Lei Estadual 15.608/2007, in verbis:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou a obra ou serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

(...)

Art. 33. É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local em que se realizaria a licitação ou a obra ou serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Sobre o tema em questão, Marçal Justen Filho[2] assevera que:

No caso de representante exclusivo, a Administração se depara com estrutura organizacional privada, em que um certo fornecedor atribui um certo agente econômico o direito privativo de intermediar os negócios em certa região.

A inexigibilidade de licitação se define pela inviabilidade de competição, que significa ausência de opção ou alternativa para a administração pública. Sempre que existir uma única pessoa ou um único objeto em condições de satisfazer o interesse público, a licitação representaria uma formalidade inútil, cujo resultado seria previsível de antemão.

A presente solicitação de contratação junto à EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., nos termos especificados pela Supervisão do Centro de Documentação e pela Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições, teve seu processamento efetuado pela Divisão de Compras que verificou ter sido a empresa contratada por outros órgãos públicos por meio de inexigibilidade de licitação, bem como os respectivos preços.

Pelo que se constata, trata-se da aquisição de produto fornecido exclusivamente pela EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, que consiste no "aplicativo que permite armazenamento, leitura e consulta de obras da Biblioteca Digital Thomson Reuters, em formato eletrônico, com acesso a todos os livros disponibilizados no catálogo da Editora Revista dos Tribunais e da Editora Fiscosoft, incluindo o lançamento de novos títulos e novas edições, durante todo o período de vigência do contrato, com validade de 12 (doze) meses, através de liberação de acessos ilimitados para todos os usuários do Tribunal com login, a ser disponibilizada na intranet por faixa de IP.", tendo sido feita a proposta no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), por 12 meses (doc. 4134119).

No intuito de configurar o requisito para não abertura de procedimento licitatório, deve restar comprovada a inviabilidade de competição. In casu, a comprovação subjaz da carta de exclusividade emitida pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional São Paulo no sentido de que a empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS é autora, representante e única fornecedora do produto "Proview Thomson Reuters - Bibloteca Digital Proview". (doc. 4134150). Necessário ainda consignar que a realização da contratação por inexigibilidade, além de cumprir o disposto no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, deverá preencher todos os requisitos do artigo 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Art. 26. (...)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

A escolha do fornecedor decorre da manifestação do Centro de Documentação, nos exatos termos (doc. 1818152 do SEI nº 0018850-36.2017.8.16.6000):

3.2.Em levantamento realizado pelo Centro de Documentação, verificou-se que a plataforma em questão se destaca das demais por permitir pesquisa em doutrina, legislação e jurisprudência, utilizando-se de livros jurídicos do catálogo da Editora Revista dos Tribunais e Fiscosoft em formato digital, incluindo o lançamento de novos títulos e novas edições, durante todo o período de vigência do contrato, ou seja a aquisição contempla grande economia de espaço na biblioteca e de recursos, além de disponibilizar o acervo na Intranet.

3.3.A Editora selecionada é a que mantém os direitos e a exclusividade para disponibilizar a Biblioteca Digital ProView e é a responsável técnica pela publicação. Já no termo de referência constou a seguinte justificativa (doc. 4116874):

3.1. Justifica-se a aquisição na medida em que, nos termos do art. 24, incisos VIII e seguintes do Regulamento da Secretaria, compete ao Centro de Documentação através da Seção de Gerenciamento do Acervo "pesquisar, selecionar e propor a aquisição de material doutrinário e outras publicações de interesse do Poder Judiciário". Assim, a aquisição de livros e periódicos por parte do Centro de Documentação, em razão da política de contenção de despesas, tem seguido a diretriz de priorização da reposição e atualização do acervo regular, que atende a um maior número de pessoas, além da aquisição dos códigos comentados para os gabinetes de magistrados e do atendimento esporádico dos departamentos, com compras pontuais, quando há demanda.

3.2. O Centro de Documentação necessita de todo suporte informacional disponível para cumprir a sua competência, estabelecida no Regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que é atender a demanda de seus usuários e servir de apoio na prestação jurisdicional, quer sejam em livros, revistas, plataformas digitais, e-books. 3.3. Além disso, a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ nº. 194 tem como objetivo estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros.

3.4. Diante do exposto, o Centro de Documentação entende como primordial o fortalecimento da Biblioteca Digital: seja através da aquisição de mais títulos de livros e periódicos em formato eletrônico, também pela melhoria dos canais de comunicação entre o primeiro grau de jurisdição, sobretudo das comarcas do interior, e o CEDOC, outrossim pela disponibilização de formulário de pesquisas em que o magistrado e servidor do interior poderão recorrer à ajuda do Centro de Documentação para a realização de pesquisas de doutrina.

3.5. Salienta-se que o Tribunal de Justiça faz uso da Biblioteca Digital - Proview desde o ano de 2010 e seu acesso é ilimitado a todos os usuários que possuem login e senha na intranet. O volume de acessos varia entre 869 a 4.935 acessos por mês, conforme planilha anexa (SEI 2957272). Tal volume expressivo supera, inclusive, o número de empréstimos de obras físicas realizadas na nossa biblioteca nos mesmos períodos. Tais números são relevantes sobretudo diante do fato de não terem sido realizadas divulgações periódicas e capacitação a contento.

3.6. Ressalta-se que a aquisição da assinatura tem a finalidade de disponibilizar para o usuário conteúdo digitalizado, via internet ou intranet, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, reduzindo custos e tempo para os usuários e Instituição; minimizando a necessidade por espaço físico na biblioteca; aumentando a quantidade e qualidade de livros disponíveis aos usuários, facilitando o acesso ao conhecimento; reduzindo custos com manutenção e aquisição de novas obras e controle de patrimônio, além de importar em economia com aquisição do catálogo físico completo que importaria num custo quase cinco vezes maior que o do catálogo virtual.

Portanto, a teor da informação supracitada, a escolha do fornecedor encontra-se fundamentada.

Outro requisito imposto pela legislação para realização da contratação direta por inexigibilidade é a justificativa do preço. Sobre o tema, discorre o Professor Marçal Justen Filho[3]:

A razoabilidade do preço deverá ser verificada em função da atividade anterior e futura do particular. O contrato com a Administração Pública deverá ser praticado em condições econômicas similares cm as adotas pelo particular para o restante de sua atividade profissional. Não é admissível que o particular, prevalecendo-se da necessidade pública e da ausência de outros competidores, eleve os valores contratuais.

A Orientação Normativa n.º 17/2009 da Advocacia Geral da União esclarece que: "A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade poderá ser aferida por meio de comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entres públicos e/ou privados, ou outros meios idôneos." (DOU de 07/04/09, com redação dada pela Portaria AGU n.º 572, de 13.12.2011 - publicada no DOU 14/12/2011)"

No caso em tela, a proposta apresentada pela empresa no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) destina-se a permitir acessos simultâneos e ilimitados a plataforma Biblioteca Proview para todos os magistrados e servidores deste Tribunal (item 4.1 do termo de referência e carta-proposta).

A Divisão de Compras para justificar o preço juntou tabela explicativa de valores onde consta diferentes preços praticados pela EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, em consonância com o quantitativo de usuários que poderão utilizar o sistema.

Nessa ordem de ideais, apurou-se que o STF pagou R$ 30.000,00 para 100 usuários, o que perfaz o valor de R$ 300,00 por usuário, que o Ministério Público do Estado do Paraná pagou a quantia de R$ 153.000,00 para contratação de acessos ilimitados para 635 usuários (doc. 4168464), o que perfaz o valor unitário de aproximadamente R$ 240,94 por usuário. O TJ-RO, a PGE-PA e o MP-CE pagaram R$ 60.000,00 para acesso de 200 usuários, o que perfaz o valor por usuário de R$ 300,00 (doc. 4134200). Já o TRT-2 efetivou a contratação pela quantia de R$ 62.688,00 para 200 usuários, o que significa uma média de R$ 313,44 (doc. 4134200).

No caso concreto o Centro de Documentação deste Tribunal pretende a contratação da Biblioteca Digital Proview pelo valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil) para acesso ilimitado por todos os magistrados e servidores deste Tribunal. Entre magistrados, servidores efetivos e cargos em comissão existem 10.285 pessoas vinculadas a este Tribunal, consoante informação constante no expediente (item 3.4 do doc. 4116874).

Com efeito, percebe-se que, caso autorizada a contratação, o valor aproximado por usuário pago por este Tribunal será de aproximadamente R$ 14,87 bem abaixo do preço utilizado pelos órgãos mencionados acima.

Quanto ao contrato firmado pela Ministério Público, que pela redação original parecia englobar periódicos não objetivados por este Tribunal (item 1.1 do doc. 4168464), deve-se registrar que foi elaborado termo aditivo onde foi esclarecido que o fornecimento dos periódicos será disponibilizado na hipótese de contratação e/ou renovação da base de conteúdo da Revista dos Tribunais Online (doc. 4378277), de modo que restou demonstrada que a contratação do Parquet foi somente da Biblioteca Digital Proview.

Dessa forma, estando demonstrado que o preço cotado é inferior ao preço contratado por outros órgãos públicos, resta atendido o requisito da justificativa de preço previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93.

Destaque-se ainda que foram encartadas ao expediente certidões que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da contratada, bem como comprovação de ela não está suspensa ou impedida (doc. 4383115 a 4383160).

Portanto, reputo viável a contratação pretendida.

IV - Registre-se, por fim, que para a presente contratação será necessário a confecção de termo de contrato, conforme artigo 62, da Lei Federal 8.666/93.

V - Dessa forma, ADOTO o parecer nº 601/2017 da Assessoria Jurídica do Departamento do Patrimônio (doc. 4386061) e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA REVISTAS DOS TRIBUNAIS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 60.501.293/0001-12, pelo valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) , para disponibilização da plataforma"Biblioteca Digital ProView"para todos os servidores e magistrados deste Tribunal, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar do início da vigência contratual, com as obras literárias especificadas no relatório do Centro de Documentação (doc. 4111276) e das que forem lançadas durante o prazo do contrato, o que se faz com fundamento no artigo255, inciso I, da Lei Federal8.6666/93 e art.333, inciso I, da Lei Estadual nº15.6088/2007. VI - Publique-se.

VII - Ao DEF para emissão da nota de empenho.

VIII - À assessoria jurídica do Departamento do Patrimônio para elaboração da minuta contratual.

Em 09/09/2019.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça