Andamento do Processo n. 1.196.203 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 11/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.196.203 (1254)

ORIGEM : 10149906320138260053 - TJSP - I COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : MATHEUS HENRIQUE MACEDO

ADV.(A/S) : HELIO BUCK NETO (228620/SP)

DECISÃO: Reconsidero a decisão por mim proferida nestes autos, ficando prejudicado , em consequência, o exame do recurso de agravo interno contra ela interposto.

O Estado de São Paulo, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública de São Paulo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Passo a examinar a postulação recursal em causa. E , ao fazê-lo, observo que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 4.173/DF , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão deduzida pela parte ora recorrente:

“FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes.

…...................................................................................................

4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória ‘destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei’ (art. 6º), sem a configuração de ‘vínculo empregatício’ ou de ‘obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim’, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.”

Impõe-se referir , por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada , que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte ( ARE 1.033.344/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ARE 1.069.595/ SP , Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.177.605/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serviço militar voluntário. Lei Federal 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI 4.173. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.”

( RE 1.178.492-AgR/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES)

O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte ( CPC , art. 932, V, “ b ”), em ordem a determinar seja observada a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.

Fixo , em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente.

Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela , em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência ( CPC , art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe , no entanto, quanto a tais encargos financeiros , a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.

Publique-se.

Brasília, 06 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator