Andamento do Processo n. 1.184.675 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.675 (1310)

ORIGEM : 00115422720174020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : LEONINA DE OLIVEIRA GOMES GUERRA

RECDO.(A/S) : MARIA CHRISTINA PEREIRA

RECDO.(A/S) : REGINA CELIA PLACIDO

RECDO.(A/S) : GELSON DE FARIA

RECDO.(A/S) : SEVERINO PESSOA DE FARIAS

ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (88980/RJ)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ementado nos seguintes termos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. COMPROVADA A FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES. SÚMULA VINCULANTE 20 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs nºS 4.357 E 4.425. RE 870.947/SE.” (eDOC 6, p. 3)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXI, XXXV, LIV e LXXVIII, do texto constitucional. (eDOC 7, p. 13/16)

É o relatório.

Decido. O recurso não merece prosperar.

No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou a associação atua como substituta e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados ou associados da entidade autora. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Passando-se, assim, à análise das demais alegações trazidas pelo agravante, assinale-se que a execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados ou associados da entidade autora.

Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que o título exequendo determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho "aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" (fl. 44 dos autos originários) e, em respeito à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 2009.51.01.002244-6 e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar a sua qualidade de associada à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE.

A propósito, os comprovantes de rendimentos dos exequentes demonstram a filiação à DAIBGE, mediante o desconto a título de contribuição associativa - DAPIBGE (fl. 13, 19, 24, 30 e 35 - autos originários), o que, ainda que tenha ocorrido após a impetração do writ , afasta qualquer discussão acerca de sua legitimidade para a execução individual do título coletivo, uma vez que neste não foram estabelecidas limitações no que se refere à data da filiação.

Quanto ao art. A da Lei 9.494/97, que trata da abrangência da ação coletiva em relação aos substituídos, cumpre notar que a Suprema Corte já se manifestou, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 612043, no sentido de que tal dispositivo aplica-se apenas a ações coletivas de rito ordinário.

A propósito, esta Turma Especializada já se manifestou no sentido de que, em se tratando de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não se pode exigir dos substituídos prova de que eram filiados à entidade à época da impetração, de que são exemplos os seguintes julgados: ” (eDOC 6, p. 14)

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 501.953 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. OBJETO DA AÇÃO. ACÓRDÃO 845/2012. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. 2. Cabe mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas que, como ato concreto, aprecia requerimento de alteração de resolução normativa. 3. Não extrapola dos limites de seu poder regulamentar ato do Tribunal de Contas da União que atribui ao cargo de técnico de controle externo, área de controle externo, atividades de natureza administrativa. 4. Segurança denegada.” (MS 31.336, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.5.2017)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC

c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 5 setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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