Andamento do Processo n. 0708231-79.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Sentença

N. 0708231-79.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR. Adv (s).: DF0030697A - ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR. R: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708231-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR RÉU: PONTO FRIO UTILIDADES S A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Robson Tanio Moreira Alves em face de Ponto Frio Utilidades S.A, sob o fundamento de suposto descumprimento de oferta promovido pela parte ré. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do pólo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Ponto Frio Utilidades S/A, a empresa CNOVA Comércio Eletrônico S/A, CNPJ 07.170.938/0001-07. Retifique-se. Anote-se. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. e da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Alega o autor que após procurar a loja física da ré, percebeu que havia diferença de valores para o mesmo produto anunciado no site e desta feita, adquiriu no sitio eletrônico da ré uma TV Samsung 55 polegadas RU 7100 pelo valor de R$ 2.499,00, a ser paga em 10 parcelas descontadas em seu cartão de crédito. Informa que a compra foi aprovada e após foi estornada pela ré. Requer o cumprimento da oferta e indenização pelos danos morais sofridos. Informa a ré que a compra foi cancelada por não aprovação do pagamento. É certo que o contrato de compra e venda concluído no meio virtual (internet), após apresentação e aceitação da oferta de produto eletrônico, vincula as partes ao seu cumprimento. Nesse ponto, não prospera a alegação da ré de que não foi aprovado o pagamento. A documentação de id 38389083 - Pág. 1 demonstra que o pagamento foi aprovado e após foi estornada pela ré. O cancelamento unilateral do contrato fere o direito material, abrindo a possibilidade de exigência no cumprimento da prestação. Não há, ademais, qualquer prova de erro grosseiro e o valor divulgado não é irrisório e gerou expectativa legítima no consumidor. Nos termos do artigo 30 da Lei n. 8.078/90, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos e apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nesse sentido é a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA CANCELADA UNILATERALMENTE. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO À OFERTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela ré. 2. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Narrou que efetuou a compra de um produto no site da ré, mas que a operação foi cancelada unilateralmente pela empresa, ao argumento de inconsistência de dados e suspeita de fraude. Asseverou que não conseguiu efetuar nova compra do produto pelo preço anteriormente ofertado. Requereu 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a cumprir a oferta anunciada no site. Para tanto, fixou o prazo de sessenta dias para o autor promover o pagamento do produto e, após a confirmação do pagamento, o prazo de quinze dias para a ré entregar o produto apontado na inicial. Autor e réu interpuseram recurso inominado. 4. Nas razões do recurso, a ré alega ausência de responsabilidade, tendo em vista que o cancelamento da compra ocorreu por motivos de segurança, em razão de inconsistências dos dados apresentados pelo consumidor. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na exordial. Subsidiariamente, pugna pela conversão da condenação em perdas e danos, pois não possui o produto em estoque. 5. O autor, por sua vez, insurge-se contra sentença no tocante ao prazo para o pagamento e entrega do produto fixado pelo juízo a quo. Sustenta que o produto foi ofertado para pagamento em quatro parcelas e a entrega em até quatorze dias úteis. Requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada a cumprir a oferta também em relação à forma de pagamento e prazo de entrega do produto, qual seja: pagamento no cartão de crédito, em quatro parcelas, bem como o prazo de quatorze dias úteis para entrega do produto. Por fim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. 6. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. e do CDC. 7. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório da parte ré em comprovar justificada a suspeita de fraude ventilada nos autos. 8. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade é do fornecedor/recorrente, o qual não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização, capaz de romper com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. 9. A despeito da afirmativa de suspeita de fraude, a ré não se desincumbiu do encargo probante, na medida em que sequer apresentou documento a corroborar que o consumidor tenha fornecido dados divergentes. Tampouco há notícias de que a administradora do cartão de crédito não tenha autorizado a referida compra. 10. Destaque-se que não há indícios de que a ré tenha diligenciado para elucidar a suposta ocorrência de fraude a fim de viabilizar a compra do produto, antes do cancelamento da operação ou da propositura da demanda. 11. Desse modo, em observância ao princípio da vinculação contratual da publicidade (art. 30 e 35, I, CDC) e à mingua de comprovação de que o autor teria concorrido para a suspeita de fraude que justificasse o cancelamento da compra, escorreita a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a cumprir a oferta anunciada no site. 12. Não há como acolher a alegação de impossibilidade de cumprimento da

obrigação de fazer ante a indisponibilidade em estoque, porquanto o produto encontra-se acessível para aquisição no mercado. Tal espectro afasta a tese de obrigação impossível e atrai a fixação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação imposta, nos termos e prazo já fixados pelo juízo de origem. Todavia, tal conversão poderá ser concedida em fase de cumprimento de sentença, caso seja comprovado que o produto saiu de linha ou está indisponível no mercado. 13. No tocante à forma (cartão de crédito), prazo de pagamento (quatro vezes sem juros) e entrega do produto (quatorze dias úteis), com razão o autor, motivo pelo qual a sentença merece reforma tão somente para que seja asseguradas ao consumidor as mesmas condições de pagamento e prazo de entrega do produto, conforme demonstrado nas imagens constates nas páginas 2 e 3 da petição inicial. 14. Por fim, embora tenha havido evidente falha na prestação do serviço por parte da empresa, tal conduta não teve o condão de macular os direitos da personalidade do consumidor, posto que não restou comprovado que o autor tenha suportado significativo prejuízo em decorrência da falha praticada pela ré. Com efeito, o arbitramento de indenização para reparar o dano extrapatrimonial demanda a prova cabal de que os desdobramentos da falha do serviço prestado infligiram dano psicológico ou ofensa aos atributos da personalidade, o que não existe nos autos concretamente. 15. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada nos termos do item 13. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 16. Recurso da ré conhecido e improvido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1126453, 07056523720188070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 05/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita e considerando-se ainda o disposto art. 35, I, da Lei n. 8.078/90, a procedência da obrigação fazer (cumprimento da oferta) é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, em que pese as alegações do autor, a situação narrada configura mero descumprimento contratual sem repercussão ofensiva em direito da personalidade. Assim, embora se verifique o dissabor e contratempo da não implementação do contrato de aluguel, não se observa maiores implicações na vida pessoal da parte. Precedente de Turma Recursal dos Juizados: "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível (REsp 876.527/RJ)."Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar A RÉ a cumprir a a oferta por ela anunciada, para disponibilizar ao consumidor a compra da tv LED 55¨ Uhd 4k, especificações constantes no id . 38389037 - Pág. 1 pelo valor total de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais), incluído frete, a ser pago em dez parcelas iguais a serem debitadas no cartão de crédito do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença, bem como conversão em perdas e danos. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.