Andamento do Processo n. 86550-68.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 11/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2019 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 86550-68.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 438 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

PROCESSO : 201900865500 NATUREZA: REPRESENTACAO PARA SEQUESTRO DE BENS DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO PARA SEQUESTRO DE BENS , MOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DA SEGUNDA DELEGACIA DISTRITAL DE

POLICIA DE GOIANIA, DRA. EMILIA GLUCK DE PODESTA SOBRINHO. INSTA DO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU FAVORAVEL AO DEFERIMENTO D

O PEDIDO (F. RETRO). E O BREVE E SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO . D O COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE A AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGAVA SU POSTOS CRIMES DE ESTELIONATOS PRATICADOS, EM TESE, PELOS INDICIAD OS LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA E TELMA DE PADUA MACHADO , TENDO A AUTORIDADE POLICIAL JA APRESENTADO RELATORIO FINAL, BEM COMO REQU ERIDO O SEQUESTRO DOS SEGUINTES BENS: MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 E X, DE COR AMARELA, PLACAS JIM3792, NOME DE LEANDRO RODRIGUES SIQU EIRA ; E VEICULO VW/GOLF, 1.6 SPORTLINE, DE COR VERMELHA, PLACAS JHL-3497, EM NOME DE TELMA DE PADUA MACHADO . INICIALMENTE, DESTA CO QUE, NAS PALAVRAS DE EUGENIO PACELLI E DOUGLAS FISCHER, O SEQU ESTRO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ATO DE CONSTRICAO (INDISPON IBILIDADE) DE IMOVEL (OU DE MOVEIS EM ALGUMAS SITUACOES), EM VIRT UDE DE FUNDADA SUSPEITA DE SE TRATAR DE BEM ADQUIRIDO COM OS PROV ENTOS (RECEITA OU LUCRO) DA INFRACAO PENAL (COMENTARIOS AO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA, 4 ED., ED. ATLAS, P. 273 ). AINDA SOBRE O ASSUNTO, RENATO BRASILEIRO LIMA, EM SUA OBRA LEG ISLACAO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA, V. ÚNICO, 4 EDICAO, ED. PODI VM, P. 403, LECIONA QUE SE TRATA DE MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA P ATRIMONIAL, FUNDADA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE PÚBLICO, CONSUBS TANCIADO NO ULTERIOR PERDIMENTO DOS BENS COMO EFEITO DA CONDENACA O, E, SECUNDARIAMENTE, NO INTERESSE PRIVADO DO OFENDIDO NA REPARA CAÓ DO DANO CAUSADO PELA INFRACAO PENAL, E RECAI SOBRE BENS OU VA LORES ADQUIRIDOS PELO (S) ACUSADO (S) COM OS PROVENTOS DA INFRACAO,

PODENDO INCIDIR SOBRE BENS MOVEIS E IMOVEIS, AINDA QUE EM PODER DE TERCEIROS (ART. 125 DO CPP). TAMBEM SEGUNDO REFERIDO DOUTRINAD OR, O SEQUESTRO VISA ASSEGURAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMOVE IS OU MOVEIS ADQUIRIDOS PELO AGENTE COM O PROVEITO EXTRAIDO DA IN FRACAO PENAL, PERMITINDO, ASSIM, A OPERACIONALIZACAO DOS DOIS EFE ITOS EXTRAPENAIS DA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO: REPARACAO DO DANO CAUSADO PELO DELITO E PERDA DO PRODUTO DO CRIME

OU DE QUALQUER BEM OU VALOR QUE CONSTITUA PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A PRATICA DO FATO CRIMINOSO. TODAVIA, COM AS ALTERACO ES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 12.694/12, CONSOLIDOU-SE O EN TENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS ASSECURATORIAS DE NATUREZA PATRIMONI AL PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSIVE O SEQUESTRO, PODEM SER DEFERIDAS COM A FINALIDADE DE ACAUTELAR OUTROS BENS DO AUTOR DA INFRACAO PENAL, MESMO QUE NAO PROVENIENTES DO ATO ILICIT O PRATICADO . A PROPOSITO, CONFIRA O TEOR DO ARTIGO 91, 1 E 2, DO

CÓDIGO PENAL: ART. 91 SÃO EFEITOS DA CONDENACAO () II A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FE: () 1 O PODERA SER DECRETADA A PERDA DE BENS OU VALORES E QUIVALENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME QUANDO ESTES NAO FORE M ENCONTRADOS OU QUANDO SE LOCALIZAREM NO EXTERIOR. 2 O NA HIPOTE SE DO 1 O , AS MEDIDAS ASSECURATORIAS PREVISTAS NA LEGISLACAO PRO CESSUAL PODERAO ABRANGER BENS OU VALORES EQUIVALENTES DO INVESTIG ADO OU ACUSADO PARA POSTERIOR DECRETACAO DE PERDA . (DESTAQUEI). NESSE SENTIDO, ENSINA ROGERIO GRECO QUE NOS TERMOS DO 2 DO ART. 9 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERA POSSIVEL A APLICACAO DE UMA D ESSAS MEDIDAS ASSECURATORIAS COM A FINALIDADE DE ABRANGER OS BENS

OU VALORES EQUIVALENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME QUANDO E STES NAO FOREM ENCONTRADOS OU QUANDO SE LOCALIZAREM NO EXTERIOR, DE ACORDO COM A DICCAO DO 1 DO MESMO ARTIGO (CURSO DE DIREITO PEN AL, PARTE GERAL, VOL. I. IMPETUS, 2017, P. 787). ASSIM, VERIFICASE QUE A MEDIDA ASSECURATORIA EM TELA INCIDE DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMONIO DO REU (OU INVESTIGADO, SE FOR O CASO), MESMO QUE LICI TO E SEM VINCULACAO COM O CRIME, BASTANDO INDICIOS SUFICIENTES DA

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS POR PARTE DO REQUERIDO. ENTREM ENTES, E DE SABENCA TRIVIAL QUE, PARA A DECRETACAO DO SEQUESTRO, SÃO EXIGIDOS A PRESENCA DO FUMUS COMISSI DELICTI , CONSISTENTE EM

INDICIOS VEEMENTES DA PROVENIENCIA ILICITA DOS BENS (ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); E DO PERICULUM IN MORA NO CASO, CAR ACTERIZADO PELA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PRESERVACAO DOS BENS , DIREITOS OU VALORES, VEZ QUE A DEMORA DA PRESTACAO JURISDICIONA L PODERA POSSIBILITAR A DILAPIDACAO OU DEPRECIACAO DO PATRIMONIO

DO (S) INVESTIGADO (S). NESSE SENTIDO, MANIFESTOU-SE O SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: O SEQUESTRO DE BENS, SEGUNDO O CODIG O DE PROCESSO PENAL, E MEDIDA ACAUTELATORIA QUE VISA ASSEGURAR A REPARACAO DOS DANOS ORIUNDOS DA PRATICA DE CRIME. PARA O SEQUESTR O DE BENS IMOVEIS, DEVE HAVER INDICIOS VEEMENTES DE QUE O BEM TEN HA SIDO ADQUIRIDO COM OS PROVENTOS DA INFRACAO CRIMINAL, MESMO QU E JA TENHAM SIDO TRANSFERIDOS A TERCEIRO (ARTS. 125 E 126 DO CPC). (AGRG NA PET 8630/DF, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, COR TE ESPECIAL, JULGADO EM 07/11/2012, DJE 21/11/2012). () 1. PARA A

DECRETACAO DE MEDIDAS CAUTELARES REAIS, NECESSARIA A "CONFIGURA CAÓ DO FUMUS COMISSI DELICITI, CONSISTENTE NA EXISTENCIA DE MATER IALIDADE DELITIVA E DE INDICIOS DE AUTORIA, E DO PERICULUM IN MOR A, RELATIVO A PROBABILIDADE DE QUE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, OS BENS SE DETERIOREM OU SE PERCAM, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA , EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS DANOS ADVINDOS DO ILICITO PENAL" (A GRG NO RESP 1166754/PR, MINHA RELATORIA, SEXTA TURMA, DJE 17/10/2 011). (...) . (STJ. AGRG NO ARESP 1087874/MG, REL. MINISTRA MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/09/2017, DJE 04/10/2017) (GRIFEI) NO CASO SOB ANALISE, CONFORME CONSTA DA REPR ESENTACAO, BEM COMO DA DENUNCIA OFERTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS APE NSOS (201900865496), LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA E TELMA DE PADUA MACHADO TERIAM OBTIDO, PARA SI, VANTAGENS ILICITAS, NO VALOR DE R $ 20.007,51 REAIS, INDUZINDO E MANTENDO EM ERRO, MEDIANTE FRAUDE,

OS OFENDIDOS MARIA DAS DORES DA SILVA RAMOS, ROBSON JOSE DA SILV A, POLIANDERSON MENDES DA SILVA, LEANDRO RAMOS LUIZ E JOSE ALVES LIMA. CONSTA, TAMBEM, QUE, PARA O COMETIMENTO DOS SUPOSTOS ESTELI ONATOS, LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA E TELMA DE PADUA MACHADO SUPOS TAMENTE FAZIAM PROPOSTAS DE VENDA DE VEICULOS DE LEILAO, AS VITIM AS EFETUAVAM O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO, POREM NAO RECEBIAM O AUTOMOVEL. NESSES TERMOS, VERIFICO QUE, NO VERTENTE CASO, OS INDI CIOS DA PRATICA ILICITA (FUMUS BONI IURIS) PODEM SER EXTRAIDOS DA VASTA DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS COM PROVANTES DE F. 45/48 E 55/57, PELAS NOTAS PROMISSORIAS DE F. 49/ 50, BEM COMO PELAS DECLARACOES DOS OFENDIDOS (F. 37/39, 51/53, 58 /59, 62/63 E 68/69), OS QUAIS INDICAM, PELO MENOS A PRINCIPIO, QU E FORAM VITIMAS DE ESTELIONATO. ASSENTADA NESSAS PREMISSAS E, APO S ANALISAR OS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS PRINCIPAIS, DENOTO A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A DECRETACAO DA MEDIDA ASSE CURATORIA DE SEQUESTRO PLEITEADA. TAMBEM EXISTE EVIDENCIA DO PERI CULUM IN MORA , EM FACE DA DEMORA DA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDI CIONAL, UMA VEZ QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL AINDA NAO SE INICIOU E

EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE SUPOSTOS OS AUTORES DAS INFRACOES PENAIS TRANSFIRAM O DINHEIRO OBTIDO COM AS PRATICAS DELITIVAS VIS ANDO FRUSTRAREM AS APURACOES EM CURSO E OCULTAR O RECURSO OBTIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA PARA CONTINUAR USUFRUINDO. NESSE PONTO,

IMPENDE RESSALTAR QUE, EMBORA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12 .403/11, O ARTIGO 282, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA INTR ODUZIDO O CONTRADITORIO PREVIO EM RELACAO A DECRETACAO DAS MEDIDA S CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL, O QUE, A MEU VER, SE ESTENDE AS

MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA REAL OU PATRIMONIAL, VERIFICO QUE POSSIBILITAR, NESTA OPORTUNIDADE, QUALQUER MANIFESTACAO PREVIA D O INVESTIGADO A RESPEITO DA PRESENTE REPRESENTACAO SOMENTE RETARD ARIA A APRECIACAO DA MEDIDA URGENTE, QUE RECLAMA PRONUNCIAMENTO J UDICIAL CELERE. NA HIPOTESE, O CONTRADITORIO SERA POSTERGADO PARA

MOMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ASSECURATORI A EM APRECO (CONTRADITORIO DIFERIDO) PODENDO AS PARTES IMPUGNAR A

DETERMINACAO JUDICIAL A POSTERIORI . DIANTE DO QUE FOI ATE AQUI DEBATIDO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DO DINHEIRO SE REV ELA PLENAMENTE JUSTIFICAVEL PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO , UMA VEZ QUE GARANTIRA QUE, AO FINAL DA AÇÃO PENAL EM TRAMITACAO , TENHA OS PROCESSADOS CONDICOES DE RESPONDER, CASO CONDENADO, CO M OS PATRIMONIOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM A CONSTRICAO, PELA REPARA CAÓ DOS DANOS QUE POSSIVELMENTE CAUSARAM COM A SUPOSTA PRATICA DO

ILICITO PENAL. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 125 E SEGUIN

TES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARTIGO 91, 2, CÓDIGO PENAL, SE M A OITIVA DA PARTE CONTRARIA (INAUDITA ALTERA PARS), ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, DEF IRO A REPRESENTA CAÓ DA AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DE DECRETAR O SEQUESTRO DOS

SEGUINTES BENS: A) MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 EX, DE COR AMARELA, PLACAS JIM3792, NOME DE LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA ; B) VEICULO VW/GOLF, 1.6 SPORTLINE, DE COR VERMELHA, PLACAS JHL-3497, EM NOME

DE TELMA DE PADUA MACHADO . APOS A IMPLEMENTACAO DA MEDIDA, INTI ME-SE LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA E TELMA DE PADUA MACHADO PARA, C ASO QUEIRAM, OFERECERAM EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, INCIS O I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DETE RMINO , ENTAO, A RESTRICAO DOS BENS SUPRAMENCIONADOS PERANTE O DE TRAN/GO. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO N 208 / 2019 5VC R/GAB , E TERA FORCA DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA S DILIGENCIAS

NECESSARIAS, BEM COMO PARA ENVIO , ATRAVES DA DELEGACIA, DE OFIC IOS AO RESPECTIVO DETRAN . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, INCLUSIVE A ULT IMA DECISAO DOS AUTOS PRINCIPAIS APENSOS (201900865496). GOIANIA,

06 DE SETEMBRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREI A JUIZA DE DIREI TO 6