Andamento do Processo n. 7735-91.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2019 NR. NOTAS : 55 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA

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NR. PROTOCOLO : 7735-91.2018.8.09.0175

AUTOS NR. : 140 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUCAS GOMES DE ARAUJO VITIMA : MAGDA RODRIGUES DE CASTRO ADV ACUS : 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA

52115 GO - BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO : P ROTOCOLO: 2018.0007.7356 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO COM RELACAO AO ACUSADO LUCAS GOMES DE ARA UJO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 11/02 /2020 AS 14 :00 HORAS, PARA A AUD IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE -A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A (VERSO) E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO LUCAS GOM ES DE ARAUJO. , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO/REQUISITAD O. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZID AS NUMA SO AUDIENCIA (1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SER A A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERI TOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISA S. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARE CIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES . RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACERCA DA DESI GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA

PELA LEI N11.690/08), UMA VEZ QUE ESTE JA SERA INTIMADO PARA O A TO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-S E. NOT. O MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIANIA/GO, 16 DE AGOSTO DE 2019. B

IANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO N.........: 2018.000

7.7356 NATUREZA..............: AÇÃO PENAL ACUSADO............: LU CAS GOMES DE ARAUJO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PE

LO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE LUCAS GOMES

DE ARAUJO , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DO ARTIGO 1 57, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, FOI ORDENADA A CITACAO DA DENUNCIADA PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O

SEU DEFENSOR ASSIM O FEZ (FLS. 97/98), RESERVANDO-SE O DIREITO D E, AO FINAL, FAZER A DEFESA DE MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DEC IDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO P ROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08

E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENT O DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO, REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASOS PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCU NSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLV ER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFE STA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALV O INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONS TITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ORA, A PARTICIPACAO, OU N AO, DA DENUNCIADA NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A (VERSO) E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENT E INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PR OLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADE QUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NAO EXISTEM CAUSAS DE EXCLUSA O DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILI DADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS QU AIS NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS D ESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM R ELACAO A REFERIDA ACUSADA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEIT O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O MINISTÉRIO PUBLIC O. GOIANIA/GO, 16 DE AGOSTO DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO