Andamento do Processo n. 111563-76.2019.8.09.0011 - Flagrante - 11/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 111563-76.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 1425 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

INDICIADO : LUCAS VAZ SALVADOR MENDONCA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 111563-76.2019.809.0011 (201901115636) INFRACAO PENA L: ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIENCIA DE CUSTODIA) AOS 04 D IAS DO MES DE SETEMBRO DE 2019, AS 10 HORAS, NESTA CIDADE E COMAR CA DE APARECIDA DE GOIANIA NO EDIFICIO DO FORUM, SALA DE AUDIENCI AS, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DECLAROU-SE ABERTA A AUDIENCIA,

ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DESTA COMARCA, DR A. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA. FEITO O PREGAO, CONSTATOUSE A PRESENCA DO DR. ARTHUR JOSE JACON PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA. PRESENTE, O FLAGRADO LUCAS VAZ SALVADOR, BRASILEIRO, SOL TEIRO, NASCIDO AOS 14/04/1988, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE RO SEMARY SALVADOR SILVA MENDONCA E NELSON VAZ DE MENDONCA, ENCONTRA -SE RECOLHIDO NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, ACOMPANHADO DO D EFENSOR PÚBLICO DR. DR. JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA. INFORMOU QUE JA RESPONDEU POR OUTROS PROCESSOS. INCIDENCIA PENAL: ART. 33, CAP UT DA LEI 11.343/2006. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RE SPONDEU QUE USA, MACONHA. INDAGADO SE FAZ USO DE BEBIDAS ALCOOLIC AS, RESPONDEU QUE BEBE. REALIZADA AS INDAGACOES, DADA A PALAVRA A O MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PE LA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E PELA CONVERSAO EM PRISÃO PREVENTIVA , CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGAS, PARA GARANTIR A ORDEM PUBL ICA E A INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICACAO D A LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE O APRESENTADO JA ESTAVA PRESO POR

OUTROS FATOS E AINDA ASSIM OPTOU PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, CONFORME MIDIA EM ANEXO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFEST OU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUER CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISOR IA, CONFORME MIDIA QUE SEGUE EM ANEXO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EXPED IDO PELA 1 DELEGACIA DISTRITAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, DECORR ENTE DA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO, EM TESE, NO ARTIGOS 33, CAPU T DA LEI 11.343/2006, ORA OCORRIDO NO DIA 02/09/2019, AS 23:30 HO RAS, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, APARECIDA DE GOIANIA, NES TA COMARCA. A PRISÃO DO INVESTIGADO SE ENQUADRAM NAS HIPOTESES DO

ART. 302, INCISO I. COM RELACAO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 304 E

SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FORAM OUVIDOS NA SEQUENCIA LEGAL O CONDUTOR PARA A ENTREGA DO PRESO, AS TESTEMUNH AS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO, E, POR FIM, OS CONDUZIDOS, ESTAND O OS INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS POR TODOS. CONSTAM NOS AU TOS AS ADVERTENCIAS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDO S AO INVESTIGADO, ESCULPIDOS NOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFO RME SE EXTRAI DE SEU INTERROGATORIO. ADEMAIS, A NOTA DE CULPA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PRESO EM FLAGRANTE, NO PRAZO L EGAL DE 24 HORAS DA PRISÃO (FLS. 10), CUMPRINDO A EXIGENCIA DO AR TIGO 306, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, TENDO SIDO CUMPRI DAS TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA NORMA PROCESSUAL PENAL, H OMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENCAMINHADO AO POD ER JUDICIARIO PELA 1 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. COM O ADVENTO DA NOVEL LEI N 12.403/11, A PRISÃO E M FLAGRANTE DEIXOU DE SUBSISTIR COMO MODALIDADE DE MEDIDA CAUTELA R DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, DEVENDO O MM JUIZ, CONFORME ARTIG

O 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ADOTAR AS SEGUINTES DILIGENCIA S: I) CONVERTE-LA EM PRISÃO PREVENTIVA, SE PRESENTES OS REQUISITO S DO ART. 312 E 313 DO CPP; II) RELAXA-LA; III) CONCEDER A LIBERD ADE PROVISORIA, PODENDO O MAGISTRADO, AINDA, NOS DOIS ULTIMOS CAS OS, APLICAR QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO

CODEX MENCIONADO. DISTO, PASSADAS TAIS CONSIDERACOES E ANALISES INICIAIS, PASSO AO EXAME QUANTO AOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO A PR ISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO, BEM COMO, SE ESTAO PRESENTES OS R EQUISITOS OBJETIVOS ATUALMENTE PREVISTOS PELO CÓDIGO PROCESSUAL P ENAL BRASILEIRO, PARA A CONVERSAO EM PRISÃO PREVENTIVA. PARA A DE CRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, A LEI VIGENTE EXIGE QUE FIQUE BEM DEMONSTRADO A PRESENCA DO FUMUS COMMISI DELICTI (PRESSUPOSTO DA P RISAO PREVENTIVA), DO PERICULUM LIBERTATIS (FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA) E ESTEJAM PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDA DE, INSCULPIDAS NO ARTIGO 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO TOCANTE AO FUMUS COMMISI DELICTI, A MATERIALIDADE DO CR IME TRAFICO DE DROGAS, FOI CONSTATADO DURANTE A DILIGENCIA POLICI AL, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE REVISTA DE ROTINA DA PENITENCIA RIA, SENDO QUE CONSTA NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 12), DEMONSTRANDO QUE FOI APRESENTADA A AUTORIDADE POLICIAL 01 (UMA) P ORCAO DE SUBSTANCIA VEGETAL, ESVERDIADA, COM LAUDO POSITIVO PARA MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 155 G (CENTO E CINQUENTA E CINCO E CI NCO GRAMAS). LOGO, DOS AUTOS CONSTA CLARAMENTE A FUMACA DO COMETI MENTO DO FATO PUNIVEL, O QUAL SE EXTERIORIZA NA PROVA DA EXISTENC IA DO CRIME (DO FATO PUNIVEL) E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PORQUANTO A SITUACAO DE FLAGRANCIA DO INVESTIGADO, CONFORME DEPOI MENTO DO CONDUTOR E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS (FLS. 03/07). ADEMAIS , COM RELACAO AO PERICULUM LIBERTATIS, VERIFICO PRESENTE TAMBEM O S MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA . CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO FLA GRADO (FLS.16/19), ESTE RESPONDE POR CRIMES DE ROUBO, SENDO QUE E

BIRREINCIDENTE, O QUE INDICA QUE A FLAGRADA POSSUI INTIMIDADE CO M O MUNDO DO CRIME, COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. AINDA QUE

A MANUTENCAO DA PRISÃO CAUTELAR SEJA UMA MEDIDA EXTREMA, CERTO E QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO O DOS AUTOS, A ORDEM PÚBLICA PRE VALECE SOBRE A LIBERDADE INDIVIDUAL, SENDO QUE, NESTE MOMENTO, VI SLUMBRO QUE A APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA SÃO INADEQUADAS PARA O CASO CONCRETO. A JURISPR UDENCIA DA SUPREMA CORTE E NO SENTIDO DE QUE A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERACAO DELITIVA DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL PARA QUE SEJA RESGUARDADA A ORDEM P UBLICA, ALEM DE CONSTITUIREM FUNDAMENTO IDONEO PARA A PRISÃO PREV ENTIVA."(HC 115462, 2. TURMA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE

DE 23042013.). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBEM JA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MODUS OPERANDI, OS MOTIVOS, A REPERCUSSAO SOCIAL, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, EM CRIME GRAVE (NA ESPECIE,

INCLUSIVE, HEDIONDO), SÃO INDICATIVOS, COMO GARANTIA DA ORDEM PU BLICA, DA NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR, DADA A AFRONTA A RE GRAS ELEMENTARES DE BOM CONVIVIO SOCIAL." (RHC 15.016SC, QUINTA T URMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJ DE 09022004.). POR FIM, CON FORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EV ENTUAIS CIRCUNSTANCIAS SUBJETIVAS FAVORAVEIS, TAIS COMO A PRIMARI EDADE, OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO TEM O CONDAO DE, PO R SI SOS, DESCONSTITUIR A CUSTODIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESE NTES OUTROS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZE M A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA, MORMENTE QUANDO A MEDIDA DEMONS TRA-SE NECESSARIA FRENTE A FATOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM A EXCES SIVA PERICULOSIDADE DOS INDICIADOS. POR FIM, CONSTATO QUE O CRIME

IMPUTADO AO INVESTIGADO PREENCHE A EXIGENCIA INSERTA EM ARTIGO 3 13, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE PERTINE O QUANTUM DA PE NA, VEZ QUE O CRIME ULTRAPASSA O LIMITE ALI FIXADO DE 04 (QUATRO)

ANOS. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONVERT

O A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUCAS VAZ SALVADOR MENDONCA, EM PRISÃO

PREVENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A DEQUADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA COM PRAZO DE VA LIDADE ATE 20.08.2031, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI EN CAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERM O DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRO NTUARIO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CO NDUTOR DAS INVESTIGACOES.. INTIMADOS OS PRESENTES E PUBLICADA EM AUDIENCIA. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VA I SUBSCRITO POR MIM, HELLEN CAROLINE MESQUITA SILVA, ASSISTENTE D E JUIZ, QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LILIAM M ARGARETH DA SILVA FERREIRA JUIZA DE DIREITO MINISTÉRIO PÚBLICO:__ _________________________________ ADVOGADO DO FLAGRADO:__________ ______________________ FLAGRADO:_________________________________ ___________