Andamento do Processo n. 5041-35.2019.8.09.0137 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2019 NR. NOTAS : 20 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MAX BARRETO MANSO JUIZ DE DIREITO : EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 5041-35.2019.8.09.0137

AUTOS NR. : 794 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : AUGUSTO JACINTO DA SILVA ACUSADO : FELIPE SANTOS ADV ACUS : 53979 GO - BRENDA CARVALHO DA SILVA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CONDEN AR O ACUSADO FELIPE SANTOS E SUBMETE-LO AS SANCOES PREVISTAS NO A RT. 157, 2, II, C/C ART. 65, I E III, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 65, I E III, D, NA FORM A DO ART. 69, TAMBEM DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA

INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SA NCAO CONSUBSTANCIADOS NOS ARTS. 5, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUB LICA E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. DO CR IME TIPIFICADO NO ART. 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACA O DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS

NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELI TO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACO NTECE NO CRIME EM QUESTAO; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, POIS O REU NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES OU E REINCIDENTE, CONFORME CER TIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 43 E 30/31 ESTA ULTIMA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO APENSO; C) CONDUTA SOCIAL DO A GENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA

QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERIC AO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCU NSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS

QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTA NCIAS DO CRIME: O DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SÃO AS INERENTES A ESPECIE. ALEM DISSO, O CONCURSO DE PESSOAS SERA VALOR ADO NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA; G) CONSEQUENCIAS DO D ELITO: SÃO AS INERENTES AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VI TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVIST A PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA FASE, FIXO A PENA-BASE E M 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA F ASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTES AS CIRCUNS TANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, I E III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA), RAZAO PELA QUAL ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 5 (CINCO) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRESENTE A CAUSA DE A UMENTO PREVISTA NO ART. 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA Q UAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA DOSA-LA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA

DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHI

MENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR

DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCI A, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QU ANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E O FATO DO ACUSADO N AO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUM PRIMENTO DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PR ISAO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM. 3 .2. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/ 90 (ECA). PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABIL IDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLA M O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL

DEIXO DE VALORAR; B) ANTECEDENTES: SÃO FAVORAVEIS, POIS O REU NA O POSSUI MAUS ANTECEDENTES OU E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE

ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 43 E 30/31 ESTA ULTIMA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO APENSO; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: N AO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DE IXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO P SICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SU A PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA ; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOT IVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO

CRIME: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, VISTO QUE INERENTE S AO TIPO PENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO DEVEM SER VALORA DAS NEGATIVAMENTE, POIS ESTAO IMPLICITAS NO TIPO PENAL; H) COMPOR TAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO

DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, ANTE A AUSENCIA D E CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA FASE, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE , AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTES AS CIRCUNSTAN CIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, I E III, ALINEA D, DO COD IGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA), RAZAO PEL A QUAL ATENUO1 A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA 8 (OITO) MESE S DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUIC AO OU DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA EM 8 (O ITO) MESES DE RECLUSAO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2,

C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE

E NAO EXISTIR CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CP P), ESTE REGIME SE MANTEM. TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQ UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO P ENAL, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIA DO POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44, 2 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL: A) PRESTACAO PECUNIARIA, CONSI STENTE NO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA

DA AUDIENCIA ADMONITORIA. FACE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, PREJUDICADA A CONCESSAO D A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS. 3.3. DO CONCURSO MATERIAL . CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 69, DO COD IGO PENAL, SOMO AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES, PERFAZENDO-SE O QUANTUM TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFI NITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO VIGENTE NA E POCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO

PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O

RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA DO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO

O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE E NAO EXISTIREM CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INIC IO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERI ODO DA PRISÃO PROVISORIA DO REU (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REG IME SE MANTEM, UMA VEZ QUE O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA (12/1/201 9 A 31/7/2019: 6 (SEIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS F. 6), NAO RED IMENSIONA A PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS, INVIABILIZANDO, PORTA NTO, A FIXACAO DE REGIME MAIS BENEFICO. AUSENTES OS REQUISITOS OB JETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OB JETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO NAO

ENCONTRA-SE RECLUSO MAIS EM VIRTUDE DOS PRESENTES AUTOS (FF. 86/ 86-VERSO E 91/98). ADEMAIS, HODIERNAMENTE NAO PERCEBO A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA DECRETACAO DE SUA PRISÃO, ESPECIA LMENTE PELO REGIME FIXADO (SEMIABERTO), MOTIVO PELO QUAL CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, 1, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPAR AÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), FACE A

AUSENCIA DE CONTRADITORIO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CU STAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NOS TERM OS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE GOIAS E A ORDEM DOS ADVO GADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO EM FAVOR DA DRA. BRENDA CA RVALHO DA SILVA (OAB/GO 53.979) NOMEADA A F. 48, HONORARIOS ADVOC ATICIOS EM 2 (DUAS) UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORM E PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMEM-S E PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A VITIMA . INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO (FF. 86/86-VERSO)

VIA DJE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVI DENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEIT ORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFI CIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECE DENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ES TADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C)

EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM -SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS; E) EXPECAM-SE OS DOC UMENTOS NECESSARIOS PARA RESTITUICAO DOS OBJETOS DESTINADOS A EST A FINALIDADE MEDIANTE COMPROVACAO DE PROPRIEDADE; F) SEJA PROVIDE NCIADA A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ; G) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NE CESSARIAS; H) EXPECA-SE A CERTIDAO EM FAVOR DA CAUSIDICA COLOCAND O-A A DISPOSICAO EM SECRETARIA. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. RIO VERDE GO, 28 DE AGOSTO DE 2019. EDUARDO ALVARES DE OLIVEI RA JUIZ DE DIREITO

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