Andamento do Processo n. 112884-73.2019.8.09.0100 - Flagrante - 11/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/09/2019 NR. NOTAS : 45 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANO MAGALHAES ROMEIRO MAIA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA

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NR. PROTOCOLO : 112884-73.2019.8.09.0100

AUTOS NR. : 2651 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : DALILA BORGES SOUTO JENIFFER STEFANI DE OLIVEIRA VITIMA : O ESTADO ADV IND : 55726 GO - CAIO SOARES STURARO

DESPACHO : DECISAO: INICIALMENTE, A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO E OS IN DICIOS DE AUTORIA ESTAO CONFIGURADOS DE MODO SUFICIENTE, CONSIDER ANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O TERMO DE APREENSAO, O LA UDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO E OS DEPOIMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS

NA FASE PRE-PROCESSUAL. DA ANALISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE, HA IND ICIOS DE AUTORIA APONTANDO NA DIRECAO DA AUTUADA JENIFFER STEFANI

DE OLIVEIRA, O QUE PRESSUPOE UM DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR, QU AL SEJA O "FOCOS COBICE DEBILITE. A AUTUADA FOI PRESA EM FLAGRANT E DELITO NO DIA 04/09/2019, QUANDO KATELUCIA ADENTROU NO CENTRO D E PRISÃO PROVISORIA (CPP) LEVANDO EM SUA VAGINA 02 (DUAS) PORCOES

DE MACONHA, COM PESO BRUTO TOTAL DE 55,947G (CINQUENTA E CINCO G RAMAS E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MILIGRAMAS), 300 (TREZENTOS)

COMPRIMIDOS DE RUPINOL, 01 (UMA) PORCAO DE CRACK, COM PESO BRUTO TOTAL DE 9,959G (NOVE GRAMAS E NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL IGRAMAS) E 01 (UMA) PORCAO DE COCAINA, COM PESO BRUTO TOTAL DE 16 ,921G (DEZESSEIS GRAMAS E NOVECENTOS E VINTE E UM MILIGRAMAS), EM

TESE, COM O OBJETIVO DE ENTREGA-LAS A TERCEIROS. MISTER REGISTRA R QUE O ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, PREVE COMO CONDUTA DELIT UOSA A AÇÃO DE TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA ENTORPECENTE. EIS QUE E UM ARTIGO DE AÇÃO MULTIPLA OU CONTEUDO VARIADO, TRAZENDO EM SEU T IPO PENAL 18 (DEZOITO) VERBOS QUE EXPRIMEM AS FORMAS DE CONDUTAS PUNIVEIS COMO TRAFICO, DENTRE ELAS A ACIMA DESCRITA. NO CASO EM T ELA, A CONDUTA PRATICADA PELA AUTUADA SE AMOLDA COM PERFEICAO A U M DOS NUCLEOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, Q UAL SEJA: TRAZER CONSIGO, FIGURA ESTA DEVIDAMENTE EXPLICITA NO FL AGRANTE. NAO HOUVE QUALQUER DESOBEDIENCIA AO ART. 5, INC. LXI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 302 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO. ADEMAIS, FORAM OBSERVA DAS TODAS AS PROVIDENCIAS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO ESTA PRESENTE A HIPOTESE DO ART. 3 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETA CAÓ DA PRISÃO PREVENTIVA DA AUTUADA, VEZ QUE O CRIME DE TRAFICO D E DROGAS E PUNIDO COM PENA MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPORTA NTE DESTACAR A GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE LADEIAM O FATO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE A AUTUADA FOI PRESA QUANDO TEN

TAVA INSERIR PORCOES DE DROGAS VARIADAS (MACONHA, CRACK E COCAINA) EM UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTA COMARCA, OCULTANDO OS ENT ORPECENTES EM SUA VAGINA. COMO SE NAO BASTASSE A AUTUADA TAMBEM T RAZIA 300 (TREZENTOS) COMPRIMIDOS DE RUPINOL. A ORDEM PÚBLICA NAO

SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DOS FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMB EM A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA

EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E SUA REPERCUSSAO. DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312, E 313, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA DA AUTUADA JENIFFER STEFANI DE OLIVEIRA, JA DEVIDA MENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, COM O FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLIC A, A INSTRUCAO CRIMINAL E, EVENTUALMENTE, A APLICACAO DA LEI PENA L. NAO OBSTANTE, VERIFICO QUE A SITUACAO DA AUTUADA ENCONTRA-SE A BARCADA PELO PRINCIPIO DA PROTEÇÂO DA CRIANÇA, SOPESANDO-SE O DIR EITO DESTA EM ESTAR NA PRESENCA DA MAE E RECEBER SEUS CUIDADOS. N ESTE SENTIDO O STF ENTENDEU NECESSARIA A DECRETACAO DA PRISÃO DOM ICILIAR AS GENITORAS QUE POSSUEM FILHOS MENORES DE DOZE ANOS, SAL VO SITUACOES EXTRAORDINARIAS. NO PRESENTE CASO O DELITO SUPOSTAME NTE COMETIDO NAO POSSUI COMO ELEMENTAR A GRAVE AMEACA OU VIOLENCI A. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVENDO A AUTUADA PERMANECER EM SUA RESIDENCIA EM PERIODO INTEGRAL, CONFORME COMPRO VANTE DE ENDERECO JUNTADO AOS AUTOS, SO PODENDO SE AUSENTAR POR Q UESTOES EXCEPCIONAIS. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA. C UMPRA-SE AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMADAS AS

PARTES.