Andamento do Processo n. 5503098.58.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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6A CÂMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.13/2019

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PENAL PREVISTA NO CONTRATO. DEVIDA. INCONSISTÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA AD MENSURAM .

CONHECIMENTO PELAS PARTES CONTRATANTES DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA ÁREA PACTUADA. EXCESSO DE ÁREA.

POSSIBILIDADE DE COMPLETAR O VALOR CORRESPONDENTE AO

PREÇO OU DE DEVOLVER O EXCESSO. PERMISSÃO LEGAL. ARTIGO 500, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS

RECURSAIS. MAJORAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à

rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante.

2. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, não impende

acolhimento o recurso quando se pretende apenas a rediscussão da

matéria decidida.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme

disposto no artigo 1025 do CPC.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Medida Liminar (cpc)- Data da Movimentação 10/09/2019 14:37:58

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5503098.58.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARCIA HELENA

POLO PASSIVO : MARIA MARCILIA MARTINS SPÍNDOLA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCIA HELENA

ADVG. PARTE : 16291 GO - SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : MARIA MARCILIA MARTINS SPÍNDOLA

ADVGS. PARTE : 44507 GO - DANIELE PRADO DA SILVEIRA

2534 GO - LUIZ CARLOS DE ARRUDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5503098.58.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIATUBA

AGRAVANTES: MÁRCIA HELENA DO CARMO CÂNDIDO E OUTRO

AGRAVADA: MARIA MARCILIA MARTINS SPÍNDOLA

RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

DECISÃO

MÁRCIA HELENA DO CARMO CÂNDIDO e REINALDO CÂNDIDO DA SILVA, qualificados e regularmente representados, interpõem agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da decisão vista no evento n. 33 dos autos da ação de rescisão contratual com pedido sucessivo de despejo c/c perdas e danos e tutela de urgência para desocupação do imóvel, ajuizada em seu desproveito por MARIA MARCILIA MARTINS SPÍNDOLA, ora agravada.

Ao decidir, o Juiz a quo, Dr. Marcus Vinícius Alves De Oliveira, entendeu que: a) o contrato de arrendamento rural celebrado pelas partes não continha previsão do direito à renovação previsto no art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, tendo portanto, tido seu período de vigência findado em 31/07/19; b) não havia comprovação do pagamento referente ao período de 2018/2019, visto que estribado em instrumento de transação e confissão de dívida de pessoas que sequer figuram em qualquer dos polos processuais da ação; c) há verossimilhança nas alegações autorais de descumprimento dos réus quanto ao dever contratual de conservação e zelo da área cedida em arrendamento, uma vez que baseadas em imagens obtidas via satélite, que demonstram supostos desmatamentos feitos pelos réus, antes aparentemente não existentes, para feitura de cacimbas, além de falta de calagem e outros cuidados com a terra.

À vista de tais fundamentos, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com o fito de que os réus, no prazo de 10 (dez) dias, desocupassem voluntariamente a área.

Em suas razões (evento n. 1, arquivo n. 1), os recorrentes apontam, inicialmente, equívoco do Magistrado primevo ao afastar o direito à renovação, na medida em que, à luz do art. 95, IV e V, seu exercício prescinde de previsão contratual.

Noutro vértice, concernente ao pagamento/quitação do débito referente ao período de 2018/2019, informa que este ocorreu da seguinte forma: 4.200 (quatro mil e duzentas) sacas de soja entregues a Elson Silveira Alves – a título de empréstimo feito a ele pela agravada; 2.750 (duas mil, setecentos e cinquenta) sacas de soja repassadas à autora em 12.11.2018; e 1.000 (hum mil) sacas de soja transferidas à recorrida em 29.01.2019.

Assim, assinala que, até 29/01/2019, foi alienada à agravada a quantia total de 7.950 (sete mil novecentos e cinquenta) sacas de soja, de tal sorte que resta integralmente quitado o pagamento do período da safra 2018/2019.

Como forma de nutrir o alegado, noticia ter colacionado ao feito originário romaneio comprovando a entrega das 4.200 (quatro mil e duzentas) sacas de soja a Elson Silveira Alves, bem como quitação por este expedida.

Noutro ponto, ponderam a inexistência de estudo pericial a fundamentar o argumento da autora de que as cacimbas prejudicaram a preservação ambiental, asseverando que, no afã de contraporem-se ao alegado, solicitaram a elaboração de laudo técnico, por meio do qual chegou-se à conclusão de que as referidas construções não causaram qualquer dano ambiental.

Quanto à inexistência de calagem do solo, apontam que esta técnica está ligada à produtividade, de tal modo que a necessidade de seu manejo é aquilatada por quem planta na terra, isto é, os arrendatários.

Neste toar de ideias, externam que, com o fito de descortinar a efetiva necessidade de utilização dessa técnica, foi realizado estudo, do qual desponta a conclusão de que a área objeto do contrato não precisa de calagem para a produção de soja, milho, sorgo.

Ao cabo, obtemperam a irreversibilidade da tutela provisória de urgência deferida, uma vez que, com a desocupação da área, esta passará, inevitavelmente, a ser arrendada para usinas de cana-de-açúcar, tendo em vista ser esta a intenção da agravada.

Assim, entendendo presentes os pressupostos de relevância e urgência, roga pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, requer o seu provimento para que, em reforma à decisão vergastada, seja afastada a determinação do despejo do imóvel.

Preparo regular (evento n. 1 – doc. 3)

Decido .

O Juízo a quo, por meio da decisão objurgada, deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela agravada (art. 1.015, I, CPC). Em face disso, porque cabível, recebo este recurso, passando a apreciar, doravante, o pedido de efeito suspensivo.

Sabe-se que o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. No entanto, o relator “(...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (art. 1.019, I, do CPC).

Conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

In casu, perlustrando os autos, verifico, desde logo, o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris, visto que, conquanto haja divergências quanto à quitação da renda referente ao período da safra 2018/2019, bem como a eventual descumprimento de dever contratual (perfuração de cacimbas e aplicação de cal ao solo), inegável que tais questões demandam melhor instrução probatória, de tal modo que, por ora, não se poderia cogitar do deferimento de tutela de urgência que neles se fundamente.

De mais a mais, ainda que se trate de inadimplemento contratual do pacto de arrendamento rural, mister que haja notificação extrajudicial, seis meses antes do encerramento da avença, para a retomada da posse pelos proprietários.

Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de imissão na posse feito por um grupo de herdeiras contra dois arrendatários, os quais, de acordo com elas, permaneciam no imóvel por tempo superior ao previsto no contrato, verbo ad verbum:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população. 4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-se o contrato como renovado. 5. Recurso especial provido. (STJ; 3ª Turma; REsp 1277085/AL, RECURSO ESPECIAL 2011/0215120-2; Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; DJE: 07/10/2016)

No caso dos autos, vê-se que a notificação enviada aos agravantes deu-se em 23/04/2019 , ao passo que o contrato de arrendamento encerrar-se-ia em

1

31/07/2019 , isto é após o lapso de 6 (seis) meses exigido pelo art. 95, V , do Estatuto da Terra.

Ademais, não se pode olvidar que a aludida notificação ocorreu para cientificação dos arrendatários quanto a eventuais descumprimentos da relação contratual, e não para, nos moldes do art. 95, IV, declarar a intenção da proprietária em explorar diretamente o imóvel.

Noutro giro, o periculum in mora emerge da simples efetivação da ordem

judicial de despejo, impossibilitando-lhes de fazer uso do bem em época propícia ao desenvolvimento de atividade agricultável.

Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão, não se olvidando que a agravada, antes mesmo de ser intimada, já ofertou contrarrazões a este recurso .

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 09 de setembro de 2019.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

LL

1Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

[…]

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente

seu;