Andamento do Processo n. 9001529-69.2019.8.21.0002 - 11/09/2019 do TJRS

Legais

9001529-69.2019.8.21.0002(CNJ) - HELENA TEREZINHA PEREIRA SOMMER (JORI PAULO LONDERO 61791/RS, LUCIANA COSTA GUTERRES VASCONCELOS 49905/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE SEJA A PARTE REQUERIDA OBSTADA DE PARCELAR A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA EM VIRTUDE DE VÍNCULO PERMANENTE DE TRABALHO COM ELA MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO POR ESSA PROPOSTA.ANALISANDO-SE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE, A

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO CASO VERTENTE. ISSO PORQUE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DE ELEMENTOS QUE

DEMONSTREM A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, NÃO SE VERIFICANDO ESTE ÚLTIMO REQUISITO NA HIPÓTESE.QUANTO À APARÊNCIA DO DIREITO, CONSIDERANDO-SE SER

PÚBLICA E NOTÓRIA A GRAVE CRISE FINANCEIRA QUE ASSOLA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, CONCLUI-SE QUE O PARCELAMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO NÃO DECORRE DE DESLEIXO OU CAPRICHO DO ENTE PÚBLICO FRENTE A SEUS AGENTES ADMINISTRATIVOS, SENÃO DE AUTÊNTICO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, CUJA INEVITABILIDADE RESULTA DA

PRÓPRIA NOÇÃO DE ECONOMIA, ENTENDIDA ESTA COMO O CONTINGENCIAMENTO DE EXPENSAS EM VIRTUDE DA ESCASSEZ E FINITUDE DE RECURSOS.NESTE SENTIDO SÃO AS INÚMERAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA MATÉRIA, COMO A QUE ABAIXO SE REPRODUZ:RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. COMPROVADA FORÇA MAIOR QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE IMPEDIMENTO DE NOVOS PARCELAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL E INCERTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A GRAVE CRISE FINANCEIRA VIVENCIADA PELO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL CARACTERIZA FORÇA MAIOR, AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANTIDA, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. QUANTO AO PLEITO DE IMPEDIMENTO DE NOVOS PARCELAMENTOS, HÁ QUE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485. VI, DO CPC, POIS "A TUTELA PRETENDIDA NÃO PODE ESTAR CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE EVENTOS FUTUROS, COMO O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS SUBSEQUENTES." RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71006858518, PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JULGADO EM