Andamento do Processo n. 1001294-25.2018.5.02.0013 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2

10ª Turma

Processo Nº ROT-1001294-25.2018.5.02.0013

Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB: 296972/SP)

ADVOGADO LUCIANA ESPOSITO (OAB: 264227/SP)

ADVOGADO SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB: 77249/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO ANA PAULA SCUDELER (OAB: 346615/SP)

RECORRIDO DOMINI CIBUS DEORUM DO BRASIL - EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- DOMINI CIBUS DEORUM DO BRASIL - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001294-25.2018.5.02.0013 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDA: DOMINI CIBUS DEORUM DO BRASIL - EIRELI ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Inconformado com a r. sentença (Id 00b0774), cujo relatório adoto e que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, recorre, ordinariamente, o Sindicato/autor, discutindo contribuições sindicais, multas legais, além de honorários advocatícios.

Custas recolhidas (Id 067e009).

Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

VOTO VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da objeção por inobservância dos efeitos da revelia

Ao contrário do que alega o recorrente, os efeitos da revelia não implicam automática procedência dos pedidos , não havendo, pois, impedimento para que o Magistrado, por outros elementos de convicção presentes nos autos ou por fundamento de direito, conclua pela improcedência.

Rejeito . Das contribuições sindicais

Não prospera o inconformismo.

A contribuição sindical é compulsória e imposta por lei, sendo exigível de todos os empregados, independentemente de filiação à entidade sindical, nos moldes do art. 578 da CLT, em razão da sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN).

Ressalvando entendimento exarado em julgados pretéritos, em obséquio ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, inciso I, da Constituição Federal), não cabe mais ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir a certidão de que trata o art. 606 da CLT. Com efeito, a ausência da Certidão da Dívida emitida pelo MTE, embora possa constituir óbice à execução direita da dívida, não impede que o Sindicato possa ajuizar ação de conhecimento para a formação do

título executivo necessário à execução forçada de seu crédito.

Todavia, a Corte Superior Trabalhista tem decidido, de modo reiterado, que o pedido de cobrança de contribuição sindical deve ser instruído com prova da notificação do sujeito passivo , por meio de publicação de editais, por três dias, em jornais de grande circulação, até dez dias antes da data fixada para depósito bancário, na forma do artigo 605 da CLT e em obséquio ao princípio da publicidade.

In casu, o Sindicato/autor não cumpriu adequadamente a exigência de publicidade contida no artigo 605 da CLT, pois não há prova de que os editais foram publicados três vezes , como ordena o mencionado dispositivo legal. Ressalto, por oportuno, que os editais de Id's 2e8bbc1 e b6acc6d não informam o veículo em que foram publicados, tampouco apontam a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada ano, de modo que restaram publicados de forma genérica e impessoal.

Ademais, consoante bem deliberou o d. Juízo "a quo", "O Sindicato Reclamante exibiu uma única publicação no ano de 2016 e no ano de 2017 (folhas 33/34) e não demonstrou, nem mesmo, ter remetido ao endereço da Reclamada a guia de recolhimento das contribuições sindicais dos empregados ativos no mês de março de 2016 e de 2017 , pela razão lógica, comprovada pela certidão do Oficial de Justiça, à folha 84 , de que a Reclamada não se encontra estabelecida no endereço informado pela Reclamante, há mais de cinco anos" (grifos nossos).

Assim, curvando-me ao entendimento atual do C. TST , no sentido de que a formalidade exigida pelo artigo 605 celetista - não comprovada nos autos, como já dito - é imprescindível à cobrança da contribuição sindical, não se há cogitar em pagamento de contribuições sindicais, tampouco em violação dos dispositivos constitucionais apontados no apelo.

Outrossim, o documento acostado à inicial sob Id 232f089 somente aponta números aleatórios, insuficientes para se determinar, com certeza, quantas pessoas laboravam no local, o que se apresenta indispensável à apuração das contribuições sindicais pretendidas pelo sindicato autor.

Seria, entretanto, o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito, como constou da sentença, que, de todo modo, mantenho , eis que vedada a reformatio in pejus.

Das multas legais

Dos honorários advocatícios

Fica mantida a improcedência dos pedidos, eis que vinculado à pretensão principal.

Nego provimento.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO.

Votação: Unânime .

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto.

SANDRA CURI DE ALMEIDA

Desembargadora Relatora

VOTOS