Andamento do Processo n. 0002588-44.2005.4.02.5001 - Execução Fiscal - 12/09/2019 do TRF-2

1ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019000049

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

3 - 0002588-44.2005.4.02.5001 (2005.50.01.002588-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: UBIRAJARA LEAO DA SILVA.) x COLÉGIO NACIONAL LTDA E OUTRO x MIRIAM BATISTA RIVA (ADVOGADO: ES010235 - ALESSANDRO J. SALLES SOARES, ES012628 - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA.). . Processo nº. 0002588-44.2005.4.02.5001 (2005.50.01.002588-6)

DECISÃO

O despacho de fl. 536 determinou o cancelamento, através do Sistema CNIB, da indisponibilidade registrada no imóvel de matrícula nº 13.441.

Às fls. 537/538, a ordem foi cumprida.

Contudo, na petição de fls. 550/552, a terceira interessada, LUIZA NICO, declarou que o registro da indisponibilidade permanece na matrícula do imóvel e requereu a expedição de ofício ao cartório para cancelamento da referida constrição, visto que o imóvel foi por ela arrematado na 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES (processo 0000160-73.2014.5.17.0151).

Assim, expeça-se ofício ao CRGI de Guarapari/ES, informando-lhe do cancelamento da indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula n.º 13.441, devendo, na mesma oportunidade, proceder à baixa na restrição de indisponibilidade registrada no imóvel referente aos presentes autos.

Serve a presente decisão como ofício, a ser cumprido pelo CRGI de Guarapari/ES.

Após, suspenda-se a presente execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

Sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação da parte credora, na forma do parágrafo 2º, até a prescrição do título executivo.

Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento determinado no parágrafo anterior, dê-se nova vista ao (à) exequente, na forma do art. 40, § 4º, da LEF.

Desnecessária a intimação do (a) exequente, visto que o pedido foi com base na Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito – RDCC.

Intime-se, pela imprensa, a terceira interessada, LUIZA NICO.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.