Andamento do Processo n. 0001739-52.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000418

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001739-52.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.001739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 22/05/2019 10:21

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: SÉRGIO LUIZ LOBIANCO

ADVOGADO: ES019079 - CARLOS ANTONIO B. DE SOUZA JUNIOR

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0001739-52.2017.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível

APELANTE

:

SÉRGIO LUIZ LOBIANCO

ADVOGADO

:

CARLOS ANTONIO B. DE SOUZA JUNIOR

APELADO

:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

2ª Vara Federal Cível (00017395220174025001)

Dec isão

Trata-se de recurso especial, interposto por SÉRGIO LUIZ LOBIANCO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. DESCABIMENTO. EFETIVA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES INSALUBRES EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PPP OU EM LAUDO MÉDICO PERICIAL.

I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, podendo a comprovação ser feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico Pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documento emitido com base em laudo técnico específico em relação ao segurado e aos agentes nocivos a que ele porventura esteja exposto.

II - Descabe o enquadramento como especial do intervalo de 03/09/2002 a 29/01/2008, laborado pelo autor na empresa GOL Transportes Aéreos S/A, ante a ausência de documento hábil (PPP ou Laudo Técnico Pericial) a demonstrar que esteve submetido aos agentes graxa, óleo ou querosene de aviação, na forma de “hidrocarbonetos aromáticos, e ao agente ruído acima do limite previsto na legislação de regência.

III - Em razão da diversidade das sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário, o direito à percepção do adicional de periculosidade reconhecido na justiça do trabalho não demonstra, por si só, a efetiva exposição do autor a agentes insalubres em seu ambiente de trabalho, apta ao reconhecimento da atividade especial. Precedentes.

IV - Apelação cível do autor desprovida. Sentença confirmada. Condenação do o autor em honorários recursais, no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo."

Previamente à interposição do presente recurso, foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, que restaram desprovidos (e-fls. 496/497).

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, “[...]que o Acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário ao art. 57, parágrafo 5º da lei 8.123/91, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência, uma vez que a textualidade da legislação exige que ao segurado será possibilitada a oportunidade de comprovação das condições de trabalho que apresentem exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, o que não ocorreu no presente caso, como demonstrado nos julgados que evidenciam o entendimento do Egrégio Tribunal Superior de Justiça.” Alega, ademais, que o julgado recorrido “é dissonante do entendimento proferido por vários Tribunais Federais brasileiros acerca da validade e do alcance das decisões trabalhistas, o que por si só já justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para a pacificação das decisões [...].” (e -fls. 501/523)

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Nesse sentido, confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográ ficos, a exposiç ão ao agente noc ivo ruído em níveis sufic ientes a alic erç ar o rec onhec imento de exerc íc io de

atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Além disso, há precedentes nesta Corte no sentido de que o fornecimento do EPI não afasta automaticamente o direito ao benefício da contagem especial para fins de aposentadoria. Reforço mais uma vez o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, uma vez que a avaliação do grau de proteção trazida pelos equipamentos de proteção individual demandaria incursão no contexto probatório, o que é vedado na via recursal pretendida.

4. Recurso Especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1524961 / RS - RECURSO ESPECIAL 2015/0076911-8, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), DJe 10/08/2015)

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Em relação à alegada existência de dissídio jurisprudencial, verifica-se que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal) na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Confira-se o seguinte aresto:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A DECRETO. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA À DEFINIÇÃO DE LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, FIXANDO A REPARAÇÃO MORAL, MATERIAL (PENSIONAMENTO) E A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 3. É assente nesta Corte que o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em recurso especial. Precedentes. 4. As instâncias ordinárias, após bem aquilatar o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de ato ilícito, de dano e do nexo de causalidade entre eles. Revisar tal entendimento encontra óbice no e nunciado da Sumula nº 7 do STJ. 5. Não se mostra exorbitante a verba indenizatória fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo desnecessária a intervenção desta Corte para alterá-la. 6. A discussão acerca do quantum da verba honorária se encontra no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 7. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 8. Agravo interno não provido, com aplicação de multa."

(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 994840 / RJ, Ministro Moura Ribeiro (1156), DJe 19/04/2017 - sem grifos no original).

Do exposto, inadmito o recurso especial.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2019

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211030)

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