Andamento do Processo n. 0012397-39.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000725

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelaç ão - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

4 - 0012397-39.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.012397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 25/02/2019 12:55

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057070 - EDSON BERWANGER

ADVOGADO: SP348297 - GUSTAVO DAL BOSCO

ADVOGADO: SP348302 - PATRICIA FREYER

APELADO: TAO LOGICS SERVICOS LTDA ME APELADO: ALEXANDER DIAS NUNES

ADVOGADO: RJ131926 - MARCELO CARVALHO BIANCHI

Originário: 0012397-39.2011.4.02.5101 - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL. EXECUÇÃO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA INCONFIGURADA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 485, III, DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

1) Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução de obrigação de pagar fundada em título executivo extrajudicial, no valor total de R$ 153.428,03, em agosto/2018], com fundamento nas hipóteses de abandono de causa e ausência de pressuposto processual (art. 485, incisos III e IV, do CPC), considerando se que ¿a exequente deixou de se manifestar acerca do r. despacho de fls. 141; 160 e fls. 165, ato imprescindível à consecução da satisfação de seu crédito e diligência que lhe incumbia a fim de promover o desenvolvimento válido e regular do processo, apesar de regularmente intimada, patente restou seu desinteresse no feito. Ademais, neste caso, não se justifica protelar-se o prosseguimento do feito, haja vista as diversas oportunidades dadas à CEF, a fim de que diligenciasse na obtenção da satisfação de seu crédito¿. Outrossim, condenou a exequente em honorários fixados em dez por cento do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

2) Verifica-se que, após a citação da parte executada (fls. 75), seguiu-se penhora via BACENJUD, com resultado parcialmente efetivo (fls. 115/119), bem como o ajuizamento de embargos à execução, cujo pedido foi julgado improcedente, por sentença que transitou em julgado (fls. 130). Na sequência, a parte exequente foi instada a dar prosseguimento à execução (fls. 132). Requereu penhora via RENAJUD (fls. 135), o que foi deferido pelo Juízo, que determinou, outrossim, a juntada de planilha de cálculos atualizada (fls. 141), a qual foi juntada aos autos em fls. 154. Na sequência, a exequente CEF foi intimada, em 14.03.2018, para dar andamento ao feito (fls. 160), e, novamente, em 18.06.2018 (fls. 166), quedando silente, o que deu azo à sentença, ora recorrida, prolatada em 06.09.2018.

3) Nesse quadro, o desdobramento processual adequado reclamaria a aplicação do art. 921, do CPC/15, que regula as hipóteses de suspensão processual e prescrição intercorrente da pretensão executiva, notadamente quando o executado ¿não possuir bens penhoráveis¿ (art. 921, III, do CPC/15), como é o caso dos autos, regra esta que foi inobservada, na espécie.

4) Sinale-se, por oportuno, a orientação contida no Enunciado 195, do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), a dispor que ¿O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º¿.

5) Com efeito, o recurso merece prosperar, para o fim de anular a sentença recorrida, ante o error in procedendo ora verificado, com fulcro no art. 921, do CPC/15.

6) Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento

o recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator