Andamento do Processo n. 0042887-69.1996.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000418

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0042887-69.1996.4.02.5101 Número antigo: 1996.51.01.042887-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 23/08/2019 18:55

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS

ADVOGADO: RJ092303 - HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS

Originário: 0042887-69.1996.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

APELADO

:

HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS

ADVOGADO

:

HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS

ORIGEM

:

02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (00428876919964025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por HORÁCIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 215/217) assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença da presente Execução Fiscal, proposta em face de ITASA INDÚSTRIA DE TINTAS E ADESIVOS S/A e outros, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980 (fls. 91-92). 2. A exequente/apelante alega (fls. 94-97), em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que houve a concessão a programa de parcelamento de 2001 a 2003 e de 2003 a 2008, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em cobrança. Em contrarrazões, a parte executada se manifestou afirmando, em resumo, que nenhum dos sócios gerentes, regularmente citados, pagaram a dívida ou garantiram a execução; e que decorridos mais de onze anos da determinação de arquivamento dos autos, o d. Juízo proferiu a sentença. Por tais razões, requer, por conseguinte, a manutenção integral da r. sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 103-123). O Ministério Público Federal afirmou ser desnecessária sua intervenção no feito (fl.175). 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1993, constituído por termos de confissão espontânea em 06/08/1993 (fls .05-08). A ação foi ajuizada no prazo legal, em 01/04/1996, e o despacho citatório foi proferido em 11/04/1996 (fl.09), portanto, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em razão do que, somente a citação válida interromperia o prazo prescricional. A citação foi positivada em 23/04/1996 (fl. 15), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda. 4. Verifica-se que, diante da tentativa negativa de localização de bens da empresa executada, a exequente requereu, em 10/03/1999, o redirecionamento do feito executivo, em desfavor dos sócios da executada (fl. 27), que resultou em diligências positivas (fls. 59;61 e 63). Na certidão de fls. 83, o Oficial de Justiça informou que deixou de proceder a penhora sobre os bens de um dos sócios, tendo em vista a concessão a programa de parcelamento por ele mesmo alegado. Em 15/02/2001, a União foi certificado às fls. 89 a devolução dos autos sem qualquer manifestação. E, em 22/06/2001, o magistrado a quo determinou o arquivamento do feito (fl. 90). Em 12/03/2013, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (fls.91-92). 5. No entanto, conforme documento acostado pela exequente às fls. 98-101, a parte executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes (de 01/05/2001 a 18/10/2003, e, novamente, em 30/11/2003interrompendo-se a prescrição. Sobreveio sua exclusão definitiva em 20/12/2008 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Como se sabe, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. 6. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento, ao qual me filio, de que, transcorridos 05 (cinco) anos, após a exclusão da executada do programa de parcelamento, sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da referida prescrição é medida que se impõe. 7. Sendo assim, certo é que, na data da adesão ao parcelamento pela executada, ainda não se tinha efetivado a prescrição do crédito. Da mesma forma, após a exclusão do referido programa, o prazo prescricional, que foi por aquele interrompido, voltou a fluir do início, não havendo, a partir daí, sequer transcorrido os 05 (cinco) anos, necessários à configuração da prescrição intercorrente, até a data da prolação da sentença. 8. Valor da Execução Fiscal em 01/04/1996: R$ 6.271,22 (fl.01). 9.Apelaç ão provida.

Em seu recurso, a parte alega, em síntese, violação ao disposto nos artigos 1022 e 489, § 1º, inciso IV e V do vigente CPC e 174 do CTN, bem como divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 338/343. É o breve relatório. DECIDO.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como ratifica o excerto a seguir:

“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp nº 1.470.204/RS – Segunda Turma -Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014)

Por conseguinte, aplica-se ao caso o Enunciado n.º 83 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), inclusive quando as razões recursais se fundamentam na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado no STJ (AgInt no AREsp 986.542/SC, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado em 03/04/2017).

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda - AgRg no Ag nº 723.251/RS - DJ-e: 24/4/2006).

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Na verdade, a recorrente pretendia conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos. Ora, não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com obscuridade, contradição, omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

De resto, as questões são todas de fato e incide a súmula n.º 7 do STJ, como ratifica ainda o excerto a seguir:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO. INT ERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das prov as que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. O Tribunal de origem consignou expressamente que "não se trata no caso de presumir a má-fé do ente público, mas sim de afastar a presunção relativa de legitimidade da certidão, uma vez que, mesmo tendo oportunidade para tanto, o Município não demonstrou a aquiescência da parte contrária." 4. Caso em que o acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame, o que encontra óbice nos termos da Súmula 7 do STJ.Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 489.776/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014).

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

O julgado analisou a legislação e, apurados os fatos, deu interpretação no mínimo razoável à lei, daí que se aplica, mutatis mutandis, o teor da antiga súmula n.º 400 do Supremo Tribunal Federal, e a hipótese é de inadmissão do recurso.

Em relação à alegada existência de dissídio jurisprudencial, verifica-se que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC.

Cabe aos recorrentes "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (cf. parte final do art. 1.029, § 1º, do CPC), ou seja, deverão fazer o cotejo fático analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. E a necessidade de análise de prova, para aferir a suposta divergência, afasta a admissão do recurso especial.

Em outras palavras, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, não é suficiente a simples transcrição de ementas, porquanto há necessidade de que os recorrentes transcrevam trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar. Igualmente, os recorrentes deverão transcrever o voto do acórdão paradigma com o intuito de demonstrar que foram adotadas teses opostas em casos semelhantes. E tudo deve ser aferível sem necessidade de exame de prova.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“[...] para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“[...] com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp 1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).

“[...] o óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.” (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216036)