Andamento do Processo n. 0048775-57.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000725

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0048775-57.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.048775-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição para Órgão Julgador - 20/08/2018 17:28

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: EDWARD CORREA DE OLIVEIRA

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELANTE: RITA DE CASSIA RENOVATO DA SILVA

APELANTE: JOAB RENOVATO DA SILVA

ADVOGADO: RJ162122 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

PARTE RÉ: FRANCISCO MATEUS FILHO

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

PARTE RÉ: LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

PARTE RÉ: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ080705 - VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

PARTE RÉ: NORBERTO BATISTA NEVES

CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE RÉ: ROBERTO CORNACHI CORREA

PARTE RÉ: IRINEU RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO: RJ048127 - JORGE BISSOLI DOS SANTOS

PARTE RÉ: MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE RÉ: EVERALDO COSTA DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Originário: 0048775-57.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº. 8.429/92. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. DOSIMETRIA. APELOS DESPROVIDOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA AFASTADO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária que tenho por interposta e Apelações interpostas por JOAB RENOVATO DA SILVA E RITA DE CÁSSIA RENOVATO DA SILVA (fls. 5214/5217) e EDWARD CORREA DE OLIVEIRA (fls. 5250/5257), nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação dos Réus EVERALDO COSTA DA SILVA, FRANCISCO MATEUS FILHO, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO ROCHA, LUIS CLAUDIO ANICETO DE MORAES, ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA, JOAB RENOVATO DA SILVA, RITA DE CASSIA RENOVATO DA SILVA, NORBERTO BATISTA NEVES, ROBERTO CORNACHI CORREA, IRINEU RODRIGUES DE SOUZA, EDWARD CORREA DE OLIVEIRA, MARIA ANGELICA DE SOUZA VENANCIO às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrat iva.

2. In casu, a improbidade estaria consubstanciada especificamente no fato dos réus (ex-servidores, intermediários e beneficiários), valerem-se de esquema fraudulento para inserção de dados falsos no sistema de benefícios do INSS e consequente liberação de benefícios previdenciários, acarretando prejuízo

os cofres públicos.

3. A Lei nº 8.429/92 prevê a possibilidade do magistrado aferir a gravosidade da situação fático jurígena, imputando sanções que retribuam os atos. E, conforme documentos acostados nos autos, restou comprovada a habitualidade das inserções indevidas, a intermediação para negociação de benefícios e o conhecimento da ilegalidade por parte de todos os envolvidos, o que aponta para a atuação dolosa dos réus.

4. Tanto a multa, quanto a suspensão de direitos, não alcançaram os limites máximos previstos pelo artigo 12 da Lei nº 8429/92, fato que faz com que os atos de improbidade praticados tenham sido considerados de acordo com sua ofensividade e, por consequência, a sentença atenda aos p rincípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. No que se refere à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público, a lei não faz distinção entre empresários ou não empresários, não cabendo a realização de distinções que não figuram na lei. Sobretudo porque, mais do que o montante do efetivo prejuízo material ao erário, a Lei nº 8.429/92 prevê a

punição de todos aqueles que malferem o interesse público, tomado na sua acepção principiológica de proteção ao interesse da coletividade. Neste eito, a sanção deve ser mantida de modo a evitar que os apelantes, no futuro, caso venham a desenvolver uma atividade econômica, individualmente ou em sociedade, não possam fazê-lo com o Poder Público.

6. A lei não veda a condenação do demandado em ação coletiva. Assim, sendo o processo julgado procedente, cabível a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência (honorários de advogados, custas e despesas processuais), dentro do parâmetros fixados no Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 19 da Lei nº 7.347/85. E, ainda que se discuta que, com relação a ações juizadas pelo Ministério Público, não poderia este beneficiar-se de honorários quando vencedor na ACP, por não ser o membro do Parquet advogado, em atenção ao art. 23 da Lei nº 8.906/94; tal questionamento não teria cabimento quando estivéssemos diante dos demais autores legitimados pela Lei nº 7.347/85, sob pena de ofensa a mens legis. Neste sentido, cabe reparo na sentença para, afastando a aplicação do princípio da simetria, condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência a favor do INSS, que fixo em 10% sobre o montante total da condenação, a ser aferido em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/15.

7. Apelações desprovidas. Remessa Necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento às Apelações e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04/09/209 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator