Andamento do Processo n. 0016290-28.2003.4.02.5001 - Execução Fiscal - 12/09/2019 do TRF-2

2ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019000115

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

20 - 0016290-28.2003.4.02.5001 (2003.50.01.016290-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES (ADVOGADO: ES000220B - EUSTACHIO DOMICIO L. RAMACCIOTTI.) x ELEVADORES IMPERIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXECUÇÃO FISCAL N.o 001629028.2003.4.02.5001 (2003.50.01.016290-0)

EXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES

EXECUTADO: ELEVADORES IMPERIAL LTDA

Processo concluso em 30/08/2019 15:43.

SENTENÇA

(tipo B2)

(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES em face de ELEVADORES IMPERIAL LTDA.

Com efeito, o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004, dispõe o seguinte: “§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Recentemente, o julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553/RS veio a cristalizar ainda mais tal idéia: “1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.”

Compulsando os autos, verifico ter transcorrido o prazo prescricional, ficando a presente execução paralisada por todo o período desde a última decisão de arquivamento.

Intimado, o exequente não indicou a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional em epígrafe, de modo que não há óbices para a sua decretação imediata.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/80, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários. Torno sem efeito a penhora de fls. 20.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória, ES, 06 de setembro de 2019.

ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR

Juiz Federal

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]