Andamento do Processo n. 0005273-58.2004.4.02.5001 - Execução Fiscal - 12/09/2019 do TRF-2

2ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019000115

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

9 - 0005273-58.2004.4.02.5001 (2004.50.01.005273-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES (ADVOGADO: ES005564 - ROSANGELA GUEDES GONCALVES.) x JOÃO BATISTA DE AZEVEDO HENRIQUES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXECUÇÃO FISCAL N.o 000527358.2004.4.02.5001 (2004.50.01.005273-3)

EXEQÜENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES

EXECUTADO: JOÃO BATISTA DE AZEVEDO HENRIQUES

Processo concluso em 06/09/2019 14:45.

SENTENÇA

(tipo B2)

(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES em face de JOÃO BATISTA DE AZEVEDO HENRIQUES.

Com efeito, o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004, dispõe o seguinte: “§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Recentemente, o julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553/RS veio a cristalizar ainda mais tal idéia: “1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.”

Compulsando os autos, verifico ter transcorrido o prazo prescricional, ficando a presente execução paralisada por todo o período desde a última decisão de arquivamento.

Intimado, o exequente não indicou a existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional em epígrafe, de modo que não há óbices para a sua decretação imediata.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/80, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários.

Oficie-se ao PAB/CEF determinando-lhe que proceda à transferência dos valores depositados às fls. 30/31 para a conta de titularidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 27.055.235/0001-37, junto à Caixa Econômica Federal – agência 0167, operação 003, conta nº 3074-4.

Serve via da presente sentença assinada digitalmente como comunicação para a entidade destinatária. Instrua-se o expediente com cópia de fls. 30/31

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória, ES, 06 de setembro de 2019.

ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR

Juiz Federal

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]