Andamento do Processo n. 0009649-29.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000418

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0009649-29.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.009649-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 26/08/2019 13:14

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

ADVOGADO: RJ170294 - JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0009649-29.2014.4.02.5101 - 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

ADVOGADO

:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM

:

05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00096492920144025101)

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal (fls. 146).

Em síntese, alega ter havido violação ao artigo 195, inciso I, alínea a, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados.

Com relação à exigibilidade de contribuição sobre determinadas rubricas, a jurisprudência do Supremo firmou orientação no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária ou destinada a terceiros baseada na natureza da verba (remuneratória ou indenizatória).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. 1. A jurisprudência do Supremo entende ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. 2. Agravo regimental a que nega provimento." (AgRg no RE 944.020/SC, Primeira Turma, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe 06/06/2016)

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende ser de índole infraconstitucional a discussão da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência de tributo. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. (AgRg no RE 967.780/RS, Primeira Turma, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 08/08/2017)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 72. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 2. O acórdão do tribunal de origem não solucionou a controvérsia com base no alcance da expressão “folha de salários”: apenas decidiu pela incidência da contribuição previdenc iária patronal, ao entender pela natureza remuneratória das rubric as questionadas. 3. A questão

discutida no RE 593.068-RG refere-se exclusivamente ao regime próprio dos servidores públicos, não se fundamentando de forma alguma na natureza jurídica das parcelas, mas, tão só, na necessária correlação entre a base de cálculo da contribuição e o valor do benefício a ser auferido oportunamente. 4. A embargante não teve êxito em demonstrar a existência de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no agravo interno e os fundamentos dos recursos paradigmas apontados como divergentes, tal como previsto no art. 331 do RI/STF. 5. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.967-RG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 72). 6. Agravo interno parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade (Tema 72). 7. Fica mantida a decisão agravada quanto às matérias remanescentes.” (RE 893981 AgR-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 23/05/2019)

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216036)