Andamento do Processo n. 0145555-83.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000725

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0145555-83.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.145555-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/11/2018 15:01

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: ELRO DA ROCHA MASSULO

ADVOGADO: RJ138312 - ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO

ADVOGADO: RJ173666 - SIDARTA LUIZ DA LUZ

Originário: 0145555-83.2017.4.02.5101 - 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.514/11. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROVAS INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDAS. ART. , DA LEF E ART. 204, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA.

1) Apelação interposta por Elro da Rocha Massulo tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução [execução fiscal de anuidades referentes ao período 2005-2009 e ¿multas eleitorais¿ referentes a 2006 e 2009, no valor total de R$ 3.758,93, em dezembro/2010], afastando as alegações de ausência de fato gerador e de prescrição, de modo que, portanto, ¿o embargante não se desincumbiu do ônus de desconstituição do título público exequendo preponderando, no caso, a presunção de certeza e liquidez consoante o artigo , da Lei 6.830/80 e artigo 204, do CTN¿. Outrossim, condenou o embargante em honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/15.

2) Ao que se apura dos autos, a demanda de embargos à execução teve como causas de pedir alegações de prescrição e ausência de fato gerador do crédito fiscal (não exercício da profissão de corretor de imóveis). O pedido foi julgado improcedente pela sentença recorrida, mediante fundamentação impec ável, que c onc luiu pela inexistênc ia de presc riç ão, bem c omo pela não superaç ão da presunç ão de

certeza e liquidez da Dívida Ativa, com base na prova dos autos. Ressalte-se que a pretensão recursal em apreço tem por objeto, tão-somente, a questão relativa à suposta ausência de fato gerador do crédito fiscal, de modo que a questão da prescrição encontra-se preclusa.

3) Posto isso, a regra do art. , da Lei 12.514/11 é literal, no sentido de que o fato gerador das anuidades é a inscrição, sendo irrelevante o fato concreto do exercício efetivo da atividade profissional. Inexiste controvérsia, no âmbito jurisprudencial, quanto à validade da regra. Conquanto não se olvide o entendimento do STJ no sentido de que, em período anterior à vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador do crédito fiscal era o exercício profissional e não a filiação, por si só, ao Conselho profissional (STJ, 2ª Turma, AgInt REsp 1.615.612, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 15.03.17), a prova dos autos, in casu, não ampara de modo conclusivo a pretensão desconstitutiva, à míngua de comprovação quanto à impossibilidade, no plano fático, do exercício concomitante de outras profissões, razão pela qual subsiste íntegra a fundamenta ção do decisum, no particular, e ora incorporada, verbis: ¿Vale ressaltar que o cotejo entre os documentos de fls. 26/31 e 63/66 afastam as dúvidas de que o embargante solicitou sua inscrição. De mais a mais, devidamente intimado, não trouxe contra provas suficientes a corroborar sua defesa¿.

4) Cumpre observar, ainda, que tanto o período de trabalho na profissão de administrador, comprovado em fls. 27/28, como também os certificados de formação em outras áreas de conhecimento estranhas ao ofício da corretagem de imóveis, correspondem a períodos anteriores aos fatos geradores que culminaram no crédito fiscal em testilha, a par de que não foi produzida nenhuma prova, no tocante à alegação de que o embargante ¿se tornou um conhecido Psicanalista na cidade do Rio de Janeiro, possuindo consultório próprio há mais de 30 (trinta) anos no bairro de Ipanema¿, malgrado tenham sido concedidas,

o embargante, duas oportunidades para a complementação de provas (fls. 34 e 73).

5) Nesse diapasão, subsiste íntegra a fundamentação do decisum, no particular, ora incorporada, verbis: ¿Vale ressaltar que o cotejo entre os docs. de fls. 26/31 e 63/66 afastam as dúvidas de que o embargante solicitou sua inscrição. De mais a mais, devidamente intimado, não trouxe contra provas suficientes a corroborar sua defesa¿.

6) Desse modo, comungo das conclusões alcançadas, em primeiro grau, a partir do aquilatação dos elementos de convicção disponíveis nos autos, o que deságua na manutenção do decisum, com fundamento no art. 204, do CTN, e art. , da Lei 6.830/80.

7) Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator