Andamento do Processo n. 0159761-05.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000725

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0159761-05.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.159761-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRMV/RJ

ADVOGADO: RJ129011 - BRUNO DE SOUZA GUERRA

APELADO: RACOES CACUIA LTDA

ADVOGADO: RJ156236 - FELIPE CRUZ PAIVA

Originário: 0159761-05.2017.4.02.5101 - 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. NÃO SUBMISSÃO DA EXECUTADA AO CONTROLE FISCALIZATÓRIO DO CRMV/RJ. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LEI 6.839/80. SENTENÇA MANTIDA.

1) Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução [execução fiscal de dívida ativa tributária (anuidades referentes ao período 2009-2012), no valor total de R$ 3.804,67, em março/2014], declarando a nulidade da citação por edital, a nulidade da CDA, bem como que a parte embargante não está obrigada à inscrição no CRMV/RJ e nem ao consequente pagamento de anuidades, uma vez que o seu objeto social não se classifica em qualquer das atividades básicas ligadas ao exercício da profissão de medicina veterinária. Outrossim, condenou a parte embargada em honorários, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC/15.

2) A obrigatoriedade de registro em conselho profissional (e pagamento de anuidade) é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos da Lei 6.839/1980, que adota, como critério legal para obrigatoriedade de registro junto aos conselhos profissionais, a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados pela empresa, conforme dispõe o art. 1º, da referida lei, verbis: ¿Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.¿

3) De fato, não se vislumbra, no caso concreto, a existência de atividade inerent e ao campo profissional da medicina veterinária, como deflui do objeto social constante dos atos constitutivos da executada, verbis: ¿CLÁUSULA SEGUNDA: Seu objeto social será: Comércio varejista artigos para animais; Comércio varejista rações e forragens para animais; Comércio varejista produtos para agricultura e pecuária; Comércio varejista material de limpeza com produtos químicos e Comércio varejista de produtos veterinários. (...) Parágrafo único: Fica esclarecido que não comercializamos animais vivos contido no código 4789-0/04, exploramos somente artigos e alimentos para estes animais¿.

4) Com efeito, a empresa não apresenta, em sua atividade básica, nenhuma daquelas definidas nos art. e , da Lei nº 5.517/68, regulamentado pelos arts. e , do Dec. 64.704/69, não podendo, dessa forma, estar obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a pagar anuidade, o que deságua na manutenção do decisum.

5) Os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, à luz dos critérios do § 2º, do mesmo artigo.

6) Apelação desprovida e honorários majorados em hum por cento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e majorar os honorários em hum por cento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator