Andamento do Processo n. 0104394-44.2013.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 12/09/2019 do TRF-2

2ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019000115

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

24 - 0104394-44.2013.4.02.5001 (2013.50.01.104394-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (ADVOGADO: PR021631 - FABIO JOSE POSSAMAI, PR021208 -GLADIMIR ADRIANI POLETTO.) x UNIÃO. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000530/2019 . PROCESSO N.o 0104394-44.2013.4.02.5001 (2013.50.01.104394-7)

AUTOR: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

REQUERIDO: UNIÃO

Processo concluso em 11/06/2019 17:48.

SENTENÇA

(tipo A)

(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução interposto por Berkley International do Brasil Ltda. Em face da UNIÃO FEDERAL, visando a anular a cobrança empreendida através da execução fiscal n.º 001326815.2010.4.02.5001. Para sustentar a sua pretensão a embargante trás os seguintes argumentos:

ausência de interesse processual da embargada em relação à embargante nos autos da ação de execução fiscal n.º 0013268-15.2010.4.02.5001

ilegitimidade passiva para figurar no processo de execução fiscal nº 0013268-15.2010.4.02.5001, haja vista que a relação securitária já se encontraria extinta após o arquivamento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0815500.2007.01331 -0;

o cerceamento de defesa, considerando que não foi intimada para manifestar-se no Processo Administrativo nº 12466.000945/2008-07, que originou a CDA que dá suporte à execução;

impossibilidade de cobrança dos valores exequendos, por decorrerem de sanção administrativa (multa) imputada à empresa EVERBIZ.

seja sua responsabilidade limitada ao limite máximo de indenização prevista na apólice de Seguro Garantia (aduaneira), ou seja, R$705.068,00 (setecentos e cinco mil e sessenta e oito reais).

A embargada apresentou sua impugnação às fls. 551/558, sustentando:

que a alegação de ilegalidade da cobrança já foi superada no MS 2008.50.01.014237-5;

que o seguro aduaneiro é modalidade de contrato que não comporta a alegação de subsidiariedade ou de benefício de ordem, sendo garantidor e tomador devedores solidários;

o princípio do devido processo legal foi respeitado, uma vez que a seguradora tem ciência de que, declarada a perda da mercadoria importada, a garantia deverá ser utilizada justamente para satisfazer o

direito do segurado, ou seja, a apólice visa a assegurar o recebimento do valor relativo à multa resultante da conversão da pena de perdimento dos bens constantes da declaração de importação.

Réplica apresentada às fls. 561/568, através da qual o embargante reitera todos os argumentos manejados na inicial, especialmente, quanto à impossibilidade de o valor da condenação da seguradora ultrapassar o limite máximo de indenização previsto na apólice.

Às fls. 584/583 a embargante apresenta Parecer Técnico de Avaliação Securitária da Apólice de Seguro.

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, o embargante visa a desconstituir a Certidão de Dívida Ativa exigida através da Execução Fiscal nº 0013268-15.2010.4.02.5001.

Inicialmente cumpre destacar que todas as alegações referentes à legalidade da cobrança devem ser rejeitadas, em razão do reconhecimento da coisa julgada, pois já foram tratadas no Mandado de Segurança nº 2008.50.01.014237-5, conforme cópias que seguiram anexas (fls.392/527).

Logo, tratando da mesma CDA, fundada na mesma relação jurídica declarada válida, e à falta de qualquer argumento novo que justifique a renovação da análise sobre os mesmos fatos, há que prevalecer a eficácia da sentença transitada em julgado.

Entretanto, considerando a eficácia contratual da apólice, esta não poderá superar o valor préestabelecido no contrato, haja vista que a Seguradora não é garantidora da operação sobre todos os danos que a empresa possa causar ao erário, mas sim do limite econômico da apólice.

De qualquer forma, considerando que a seguradora não efetuou a quitação voluntariamente, deve ela ser acrescida dos encargos relativos à inscrição em dívida ativa (encargos legais, juros e correção monetária).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, tão somente para limitar o valor segurado àquele especificado na apólice, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária resultantes da inscrição em dívida ativa. Quantos aos demais pedidos, extingo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC.

Sem custas.

O embargante não deve ser condenado em honorários de sucumbência, nos termos da súmula 168 do TFR.

Quanto à parte do pedido que foi julgada procedente, condeno a embargada em honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º, I e art. 85, § 14 do CPC, aplicado à diferença entre o benefício auferido pela parte embargante e o valor inicialmente cobrado a ser apurado em liquidação futura.

Deverá a embargada apresentar nova planilha do crédito em execução, destacando, de forma especificada, a parcela excluída em virtude desta sentença.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Traslade-se cópia da sentença para os autos da Execução Fiscal 0013268-15.2010.4.02.5001.

Vitória, ES, 05 de setembro de 2019.

Juiz Federal

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]