Andamento do Processo n. 0045502-70.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000421

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0045502-70.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.045502-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 19/08/2019 13:24

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda

ADVOGADO: MG023405 - JOSE ANCHIETA DA SILVA

ADVOGADO: MG080050 - MARIA DE LOURDES F. DE L. X. CANCADO

ADVOGADO: MG121715 - BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

ADVOGADO: MG179224 - HYANA PAIVA PIMENTEL

APELADO: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ADVOGADO: RJ049619 - MARIA ESTELA FILARDI

Originário: 0045502-70.2012.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda

ADVOGADO

:

JOSE ANCHIETA DA SILVA, MARIA DE LOURDES F. DE L. X. CANCADO, BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM, HYANA PAIVA PIMENTEL

APELADO

: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ADVOGADO

:

MARIA ESTELA FILARDI

ORIGEM

:

15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00455027020124025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela empresa SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 1.367/1.380), que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, como se vê a seguir:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. LICITAÇÃO. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. ADITIVOS DE VALOR E DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Discute-se de houve cerceamento de direito pelo indeferimento da produção de prova oral, se a perícia restou imprestável e se há razão à apelante, SPA Engenharia IND/COM S/A, em relação ao desequilíbrio econômico financeiro no contrato decorrente de licitação realizada na modalidade concorrência para execução, sob o regime de empreitada por preço unitário, de obra de infraestrutura e superestrutura ferroviária e obras de arte especiais, no trecho Darcinópolis – Araguaína, no subtrecho compreendido entre o Ribeirão Campo Alegre o Ribeirão do Coco no Estado de Tocantins.

2. Não há razão para o acolhimento do agravo retido considerando que a comprovação da causa de pedir prescinde de depoimentos e testemunhos sendo factível por meio de documentos e da perícia já realizada. Quanto ao contraditório e à ampla defesa tampouco assiste razão à apelante, pois participou ativamente da formação da convicção do juízo trazendo aos autos documentos e questionamentos com o objetivo de comprovar suas alegações.

3. A celeuma perpassa a tese autoral de quebra de equilíbrio-financeiro por não liberação de recursos ocasionando restrições financeiras no decorrer da vigência contratual e gastos adicionais com prorrogação por diversos Termos Aditivos. As partes, SPA Engenharia e a ré VALEC, celebraram o Contrato de nº 10/02 após procedimento licitatório na Modalidade de Concorrência Pública.

4. O prazo original do contrato era de 12 (doze) meses, mas foram celebrados 10 (dez) termos Aditivos com acréscimo de serviços e alteração do prazo de execução. Assim sendo, apurou-se via perícia judicial em cotejo aos documentos constantes nos autos que o contrato 10/02 foi aditado em prazo e, em valor, com acréscimos dos serviços de modo a não ser possível se falar em desequilíbrio contratual.

5. Como consta no laudo pericial: “Cabe ressaltar que o descritivo acima demonstra que o Contrato em questão foi aditado em prazo e valor e que houve acréscimo de serviços, e por consequência, nos valores aditados foi incluído o BDI referente aos serviços, em que a Administração Local e Administra ção Central estão inclusas. Isto posto, reiteramos nosso entendimento de que, se ao Contrato original foram celebrados Termos Aditivos com acréscimo de serviços e de valor e prorrogação de prazo onde as despesas com a Administração Local e Central estão inclusas no BDI ofertado, não cabe o pagamento de adicional para estes itens pelo prazo prorrogado do Contrato inicial, um a vez que entendemos que estas

despesas já foram remuneradas pelos Termos Aditivos.”

6. Por conseguinte, a apelante não se desincumbiu de comprovar que houve fato da administração sem a contrapartida suficiente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Também não há se falar em enriquecimento sem causa da empresa pública ré, pois as contrapartidas estiveram presentes nos aditivos.

7. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença foi integrada para afastar a aplicação das normas direcionadas à Fazenda Pública em atenção ao reconhecimento de que a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos

Transportes.

8. Vale dizer, a ela não se aplica a forma de sucumbência delineada no artigo 85, § 3º do CPC. Assim, o juízo de primeiro grau aplicou a condenação no patamar legal mínimo de 10% sobre o valor da c ausa conforme possibilita o § 2º do artigo 85 c/c parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há exagero ou desproporcionalidade considerando que a causa é de relativa complexidade, tanto que se permitiu a realização de perícia judicial no intento de se comprovar as teses autorais. Ainda, o patamar delimitado pelo juízo a quo é o mínimo sem possibilidade de alteração.

9. Recurso conhecido e improvido."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos , , 85, 369, 468, 487, III, a e 489, II e III e § 1º, IV do CPC; artigos , , , 57 § 1º, 58 e 65 da Lei 8.666/93 e artigos 113, 422 e 884 do CC, bem como artigos , LV e 93, IX da Constituição Fedreal. (fls.1.382/1.411).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.416/1.442). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é inc abível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, nos termos da súmula n.º 5 do STJ, "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".

Quanto à suposta violação aos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX da Lei Maior, impossível a sua alega ção em sede de recurso especial. O STJ é claro ao apontar que “descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1108040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211738)

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