Andamento do Processo n. 0010860-28.1999.4.02.5101 - Apelação - 12/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000422

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuiç ão por Competênc ia Exc lusiva - 04/04/2019 18:37

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS

ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES

ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E OUTROS

ADVOGADO

:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, FLAVIO MARTINS RODRIGUES, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO

: OS MESMOS

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00108602819994025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por APÓS-FURNAS – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE FURNAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 5939/5965), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS-FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓS-FURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda. 5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relaç ão proc essual, rec ebendo o proc esso no estado em que se enc ontrava, de

modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público – consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.”

Previamente, a recorrente opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 6026/6046), nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido. 4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso. 5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para “excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida”, não leva à fixação de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar. 7. Embargos de declaração desprovidos.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1022, incisos I, 85, §§ 10 e 14, 86, parágrafo único, todos do CPC/2015; artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e artigo 368 do CC, bem como divergido da jurisprudência emanada do STJ (fls. 6050/6076).

Foram apresentadas contrarrazões pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC (fls. 6109/6131), por Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social (fls. 6159/6172) e por Furnas Centrais Elétricas AS. (fls. 6186/6192).

É o breve relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente c ada um dos argumentos trazidos pelo venc ido, adotou,

entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda - AgRg no Ag nº 723.251/RS - DJ-e: 24/4/2006).

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Os embargos de declaração foram, em princípio, regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isso pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

No mais, o resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

No caso, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como ratificam os excertos a seguir:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.

1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova.

2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.

4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC /1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

5. Embargos de divergência não providos.”

(EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDA DA.

1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argument os invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.

4.1. Nos termos da Súmula 326 desta Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inic ial não implica sucumbência recíproca".

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1788373/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) - grifamos

Por conseguinte, aplica-se ao caso o Enunciado n.º 83 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da dec isão rec orrida"), inc lusive quando as razões rec ursais se fundamentam

na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado no STJ (AgInt no AREsp 986.542/SC, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado em 03/04/2017).

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não rest ou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APELANTE

:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E OUTROS

ADVOGADO

:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, FLAVIO MARTINS RODRIGUES, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA

APELADO

: OS MESMOS

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00108602819994025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCA SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 5939/5965), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS-FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓS-FURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda. 5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relação processual, recebendo o processo no estado em que se encontrava, de modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público – consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilizaç ão subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de c onfissão de dívida e, em

consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.”

Previamente, a recorrente opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 6026/6046), nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido. 4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso. 5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para “excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida”, não leva à fixação de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar. 7. Embargos de declaração desprovidos.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 535 do CPC/73 (1022 e 489, § 1º, IV, do CPC/15) (fls. 6078/6091).

Foram apresentadas contrarrazões pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC (fls. 6109/6131), por Após Furnas – Associação de Aposentados de Furnas (fls. 6135/6144), e por Furnas Centrais Elétricas AS. (fls. 6186/6192).

É o breve relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda - AgRg no Ag nº 723.251/RS - DJ-e: 24/4/2006).

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciament o explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Os embargos de declaração foram, em princípio, regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isso pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

No mais, o resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

No caso, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como ratifica o excerto a seguir:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.

4.1. Nos termos da Súmula 326 desta Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenaçã o em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1788373/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) - grifamos

Por conseguinte, aplica-se ao caso o Enunciado n.º 83 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), inclusive quando as razões recursais se fundamentam na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado no STJ (AgInt no AREsp 986.542/SC, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado em 03/04/2017).

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APELANTE

:

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E OUTROS

ADVOGADO

:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, FLAVIO MARTINS RODRIGUES, BRUNO CAST RO CARRIELLO ROSA

APELADO

: OS MESMOS

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00108602819994025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 5939/5965), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERA L EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS-FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓS-FURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda. 5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relação processual, recebendo o processo no estado em que se encontrava, de modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público – consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca c ausa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilizaç ão subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de c onfissão de dívida e, em

consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.”

Previamente, a recorrente opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 6026/6046), nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido. 4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso. 5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para “excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida”, não leva à fixação de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar. 7. Embargos de declaração desprovidos.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 1022, inciso II, do CPC/2015 e no artigo 20, § 3º do CPC/73 (fls. 6098/6105).

Foram apresentadas contrarrazões por Após Furnas – Associação de Aposentados de Furnas (fls. 6135/6144), por Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social (fls. 6146/6157) e por Furnas Centrais Elétricas AS. (fls. 6174/6179).

É o breve relatório. Decido.

No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003).

Ressalte-se, ainda, que “[...] não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda - AgRg no Ag nº 723.251/RS - DJ-e: 24/4/2006).

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu.

Os embargos de declaração foram, em princípio, regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isso pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

No mais, o resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

No caso, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como ratifica o excerto a seguir:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.

4.1. Nos termos da Súmula 326 desta Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1788373/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) - grifamos

Por conseguinte, aplica-se ao caso o Enunciado n.º 83 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), inclusive quando as razões recursais se fundamentam na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado no STJ (AgInt no AREsp 986.542/SC, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado em 03/04/2017).

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula n.º 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211391)

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