Andamento do Processo n. . - 12/09/2019 do TRF-2

7a Vara Federal Criminal

Boletim: 2019500146

BOLETIM: 2019500147

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5057698-40.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO

AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RJ

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: DELCIO RABELO DE LUCA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: ANDRÉ CARLOS SANTANA DA SILVA E CONCEIÇÃO

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: PAULA ORTEGA CIBULSKI

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: RODRIGO SOARES VALENTE

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: FABIO MACHADO DA SILVA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: RICARDO RODRIGUES GONCALVES

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: ERICK FERREIRA BLATT

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: MARCELO ANDRE CORTES VILLELA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: GABRIEL DUARTE SOUZA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: PAULO TELES DE CASTRO DOMINGUES

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: FERNANDO DA SILVEIRA ALMEIDA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: ALINE MARCHESINI PINTO

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: JAIME CANDIDO DA SILVA JUNIOR

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: MARCELO ALVES DOS SANTOS

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: EDUARDO DANTAS ROCHA

INDICIADO: MICHEL SPITALE

ADVOGADO: RJ117431 - AURELIO PRADO MANSO

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de MICHEL SPITALE,

qualificado à fl. 02 do Evento 2, pela prática do crime descrito no artigo 180, §1º, do Código Penal e do

artigo 7°, IX, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 70 do Código Penal.

Descreve a denúncia que no dia 17/01/2019 o acusado foi preso em flagrante delito, por

estar comercializando charutos/cigarros falsificados que se encontravam no interior de banca de jornal no

bairro do Leblon (Evento 2 fls. 02/03).

Em audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória ao acusado (fls. 85/87 do Evento 2).

Laudo de Exame da Contrafação às fls. 31/39 do Evento 2.

Denúnc ia rec ebida em 19/02/2019 (fl. 13 Evento 3), tendo o ac usado apresentado resposta à ac usaç ão (fls.

22/23 do Evento 4).

Declínio de competência à fl. 31 do Evento 4.

Redistribuídos os autos a este Juízo Especializado, foi intimado o Ministério Público Federal que aqui at ua, o qual se manifestou pela incompetência do Juízo (Evento 10).

É o relatório. Decido.

Os presentes autos tramitaram inicialmente perante a 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de

Janeiro, até que aquele Juízo acolheu a promoção do Parquet estadual e proferiu decisão em que identificou a ocorrência de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, uma vez que os produtos

ofertados ao público não se encontram elencados na listas de produtos fumígenos da ANVISA e não

ostentam registro no ordenamento pátrio.

Não obstante o entendimento referido, importa reconhecer que no caso dos autos os materiais apreendidos foram periciados, não tendo sido identificas características de que se tratem de produtos de origem

estrangeira, hipótese em que se poderia vislumbrar a ocorrência do delito de contrabando tipificado no

artigo 334 do Código Penal a determinar a competência da Justiça Federal (crime contra ordem tributária).

De acordo com Laudo de Exame da Contrafação (Evento 2):

“Constata-se que os charutos ostentando a marca COHIBA são contrafeitos por apresentar falha na

confecção da anilha tais como ausência de alto-relevo, desenhos fora de esquadro e ausência de dispositivo de segurança.

Os charutos contrafeitos não atendem à RDC nº 226/2018, na qual a ANVISA dispõe sobre os requisitos

técnicos e os procedimentos a serem obsevados no cadastro de tabacos beneficiados e nos processo de

cadastro e registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco...

O charuto ostentando a marca HAV- -TAMPA foi apresentado avulso e a marca consta do Registro de

Produto Fumígeno - Dados Cadastrais - Relação das Marcas de Charutos, Cigarrilhas, Fumo para Cachimbo, Bidis, Cigarro de Palha, Tabaco Mastigável, Tabaco Inalado, Fumo Desfiado, Fumo P/ Narguilé e Demais

Produtos Fumígenos (atualizada em 09 de janeiro de 2019) existente no site da ANVISA.

Já o charuto ostentando a marca G também foi apresentado avulso, porém a marca não consta no Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais - Relação das Marcas de Charutos, Cigarrilhas, Fumo para

Cachimbo, Bidis, Cigarro de Palha, Tabaco Mastigável, Tabaco Inalado, Fumo Desfiado, Fumo P/ Narguilé e Demais Produtos Fumígenos (atualizada em 09 de janeiro de 2019) existente no site da ANVISA.”

Ora, para que seja evidenciado o interesse da União, faz-se necessária a presença de indícios mínimos de

transnacionalidade, isto é, que se tratasse de produtos de origem comprovadamente estrangeira

comercializado desacompanhado de documentação legal ou também falsa, o que não ocorre no caso dos

autos.

Trata-se, portanto, de produtos falsificados, clandestinamente comercializados, como se lê na denúncia

(Evento 2), de maneira que o fato de tais produtos não atenderem às especificações da ANVISA (justamente porque são falsificados) não determina por si só a competência da Justiça Federal para processamento e

julgamento do feito.

Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo

do seguinte aresto:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE CIGARROS E SELOS DE IPI. LESÃO

O FISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS

AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.1. A comercialização de

cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o

recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem.2. Não havendo

prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públic as Federais, c ompetente será a Justiç a Estadual.3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de

Belo Horizonte/MG, ora suscitado. (CC 125955 / MG. TERCEIRA SEÇÃO. Ministra ALDERITA RAMOS DE

OLIVEIRA. DJe 11/03/2013)

Assim, o crime de comercialização de cigarros e charutos falsificados ofende interesses particulares, não

havendo ofensa a bens, interesses ou serviços da União ou mesmo da ANVISA que impliquem o

reconhecimento da competência da Justiça Federal.

Por conseguinte, considerando que o Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,

acolhendo a representação ministerial, declinou de competência em favor da Justiça Federal do Rio de

Janeiro para processamento e julgamento do feito, bem como que este Juízo também ent ende ser

incompetente, como acima exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser solucionado

pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, "d", parte final, da Constituição da

República.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos para julgamento pelo Superior Tribunal de

Justiça com as homenagens.