Andamento do Processo n. 82-07.2018.6.13.0171 - 12/09/2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

171ª Zona Eleitoral de Mariana

Atos Judiciais

Despacho

Autos nº 82-07.2018.6.13.0171

Protocolo: 182.057/2018

Natureza: Mesários Faltosos

Interessados: Breno Henrique da Silva e Sérgio Pinto Martins

DESPACHO

Considerando o teor das certidões de fls. 74 e 78, no sentido de que os mesários encontram-se em lugar incerto e não sabido.

Considerando, ainda, não haver nos autos informações de outros endereços dos interessados, DETERMINO a intimação por Edital dos mesários faltosos, aplicando-se subsidiariamente ao caso o art. 256, II c/c art. 257, III do CPC, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução do TSE nº 23.478/2016, com o prazo de 20 (vinte) dias.

Não havendo o pagamento da multa eleitoral no prazo legal ou a interposição de recurso, fica mantida a suspensão da quitação dos referidos mesários com a Justiça Eleitoral até a comprovação do pagamento.

Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para a cobrança de dívida ativa, tendo em vista que para cada mesário foi arbitrada multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) e nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Secretaria de Gestão Processual e do art. 1º da Portaria nº 75, de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda, deverão ser encaminhadas para fins de inscrição na dívida ativa da União apenas as multas com valores superiores a R$1.000,00 (mil reais), ressalvadas as multas criminais.

Torno sem efeito o despacho de fl. 65 verso.

Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público Eleitoral desta decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Mariana-MG, 04/09/2019.

CIRLAINE MARIA GUIMARÃES

Juíza Eleitoral - 171ª ZE/MG