Andamento do Processo n. 0012985-05.2019.8.08.0012 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

3- Agravo de Instrumento Nº 0012985-05.2019.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE HUDSON BARCELOS REGGIANI

Advogado (a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE CARIACICA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012985-05.2019.8.08.0012.

AGRAVANTE: HUDSON BARCELOS REGGIANI.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

HUDSON BARCELOS REGGIANI interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 46-7⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária” registrada sob o n. 0012890-09.2018.8.08.0012, ajuizada por ele contra o MUNICÍPIO DE CARIACICA,que indeferiu o pedido de determinação ao réu que expeça em favor dele, agravante, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

Nas razões do recurso (fls. 02-15) alegou a agravante, em síntese, que 1) o “imóvel partilhado ao Agravante – Área 04 – foi objeto de (a) desapropriação indireta pelo Município de Cariacica, que à partir dele, construiu as Ruas Perdão e Santa Luzia na área do antigo terreno; e (b) invasão por terceiros” (fl. 05); 2) apesar de não ter mais domínio sobre o imóvel, o município agravado permanece cobrando IPTU do agravante, tendo ajuizado execução fiscal; 3) por meio da demanda originária pretende provar que “não é legítimo para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária referente ao imóvel” (fl. 07); 4) indicou antecipadamente à penhora bem imóvel de valor superior ao valor atualizado da execução fiscal, com anuência expressa dos terceiros proprietários; 5) não requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata o artigo 151 do CTN, mas a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com fulcro no artigo 206 do CTN; 6) as cobranças de IPTU têm causado prejuízos a ele “pois o Agravado negativou seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – SPC” (fl. 05).

Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso “de modo que seja concedida medida liminar para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do Agravante” (fl. 14).

É o relatório.

A concessão de tutela provisória recursal de urgência exige a presença da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de sofrer o recorrente dano irreparável ou de difícil reparação ou de perigo ao resultado útil do processo, caso a decisão impugnada não seja suspensa.

Não verifiquei, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, a presença da probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque “Ao julgar o REsp. 1.123.669⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.5.2012.” (STJ; AgInt-Ag-REsp 1.027.865; Proc. 2016⁄0318990-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 22-09-2017).

Também acerca do tema, trago a lume o seguinte venerando julgado deste egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA NA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 206 do CTN dispôs que a certidão positiva de débitos tem os mesmos efeitos que a certidão negativa quando existir ação de execução fiscal já proposta em que tenha sido efetivada a penhora, ou quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. 2 - O c. STJ, ao interpretar o art. 206 do CTN, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo), no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda (REsp 1123669⁄RS). 3 - Hipótese concreta em que se aplica o entendimento repetitivo do STJ porque não houve pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, de expedição de CPD-EN. Quanto à expedição da CPD-EN, a mesma é devida porque, em relação a uma parte da dívida, o devedor ofereceu garantia real como forma de antecipar-se à futura demanda executiva e, quanto à outra parte, a ação de execução fiscal já se encontra garantida pela penhora. 4 - Inexistência de discussão quanto à natureza e quanto à suficiência do valor do bem ofertado. 5 - Decisão mantida. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento n. 0007365-40.2018.8.08.0014, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, data do julgamento: 19-11-2018, data da publicação no Diário: 29-11-2018).

Dessa forma, nos termos da jurisprudência pátria, entendo que após o ajuizamento da ação de execução fiscal, como ocorrido no caso vertente, o oferecimento de caução em antecipação aos efeitos da penhora, com a finalidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, deve observar as disposições concernentes à garantia da execução fiscal previstas na Lei n. 6.830⁄1980, que transcrevo:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

No caso concreto, o agravante ofereceu como caução bem imóvel de propriedade de terceiros, com a anuência deles (fls. 143-63⁄TJ). Entretanto, não há nos autos comprovação da anuência da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, como exige o artigo , inciso IV, da Lei n. 6.830⁄1980.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Vitória-ES., 23 de agosto de 2019.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator