Andamento do Processo n. 0024349-89.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJPE

Diretoria Cível do 1º Grau

Capital - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Pauta de Despachos Nº 00032/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados do DESPACHO proferido, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado:

Processo Nº: 0024349-89.2018.8.17.0001

MPU: 7907-48.2018.8.17.0001(baixada e inclusa na ação penal) Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Acusado: TELMO BERNARDES

Advogado: PE023745 - Victor Valões de Magalhães

Advogado: PE024137 - Ricardo Cesar Moreira De Carvalho

Vítima: ELIANA MARIA DE ARAUJO BERNARDES

Advogado: PE023855 - Adele Silverio Borba

Advogado: PE019854 - Diego Henrique Melo da Silva

DECISÃO com força de ofício/mandado - Por força do parecer retro do MP, vieram-me conclusos os autos: O acusado TELMO BERNARDES foi denunciado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CPB) e a contravenção penal de vias de fato com repercussões da Lei Maria da Penha, por fato ocorrido em 21 de abril de 2018, sendo a denúncia recebida em 05/02/2019 (fls. 72). Com o recebimento da denúncia foi determinado no mesmo ato a baixa do processo de Medidas Protetivas de Urgência que tramitava nesta vara especializada envolvendo as mesmas partes com a devida inclusão na respectiva ação penal, mantendo-se vigentes as medidas protetivas até ulterior deliberação. Após diversos pleitos do denunciado, os autos foram remetidos ao MP para manifestação. Devolvidos os autos, verifico que o representante ministerial se manifestou nas fls.274/275 pugnando por: a) revogação das medidas protetivas; b) indeferimento da decretação do segredo de justiça do presente feito no sistema informatizado, apenas ficando em sigilo ao público o acesso aos autos quanto ao teor dos documentos que envolvem o filho menor do casal;c) renovação do prazo para oferta da resposta a acusação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, os pleitos do acusado devem ser deferidos em parte. No que diz respeito ao pedido de revogação das medidas (item a), DEFIRO o pedido, tornando sem efeito as medidas restritivas deferidas em desfavor do autuado, acolhendo o parecer ofertado pelo MP às fls. 274/275, vez que ante as informações contidas nestes autos não vejo como prorrogar as restrições impostas por não vislumbrar mais risco à integridade física e psicológica da ofendida. No ponto referente à decretação do sigilo dos nomes no sistema de consulta (JUDWIN ou internet) (item b) das partes alegando o acusado desrespeito ao princípio constitucional da Preservação ao Direito a Intimidade, não vejo como acolhê-lo. Explico. O que pleiteia não guarda amparo em lei, cingindo-se unicamente no interesse particular e exclusivo de sua parte, sem indicar motivo relevante para a supressão do nome das partes no sistema informatizado deste Tribunal. É sabido que a regra, de acordo com o disposto no art. 792 do CPP, é a publicidade dos atos processuais penais, não se aplicando no caso as exceções previstas no art. 189 do CPC, os quais estes são acolhidos na forma supletiva. Destaco que quanto aos procedimentos de medida protetiva de urgência entendo que deve tramitar em segredo de justiça apoiado nos ditames da Lei Maria da Penha e no Enunciado 34 do Forum Nacional dos Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que estabelece: ENUNCIADO 34: As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil. No entanto, apresentada a denúncia e juntado aos autos da ação penal o procedimento de medidas protetivas de urgência, não será possível aplicar de forma extensiva o sigilo, uma vez que o feito passa a obedecer o princípio da publicidade consignado na Constituição Federal no seu art. , LX, e 93, IX , onde consagra como característica fundamental a publicidade ao sistema penal acusatório. Desta forma, a regra é que a publicidade seja irrestrita. Porém, poder-se-á limitá-la quando o interesse social ou a intimidade o exigirem (nos casos elencados nos arts. 5º, LX c/c o art 93, IX, CF/88; arts. 483; 20 e 792, § 2º, CPP). O pedido interposto pelo requerente a justificar a excepcionalidade da publicidade não veio fundamentado nas hipóteses da lei, o que desautoriza este juízo a acolher o seu pleito. Dizer simplesmente que a existência no sistema de informática deste tribunal dos nomes das partes afronta o princípio da preservação do direito à intimidade não é suficiente para a supressão deles. Saliento, ainda, que neste ato revogo as medidas protetivas de urgência, seguindo o feito apenas quanto à ação penal. Outrossim, conforme relatado, existem nos autos diversos documentos que expõem de certa forma a prole em comum das partes, ou seja, o infante, motivo pelo qual acolho o pleito do MP, restringindo, dessa maneira, o acesso aos autos as partes e aos procuradores devidamente habilitados com o fito de preservar os direitos previstos no ECA. (Estatuto da Criança e Adolescente) Do compulsar dos autos, verifico que apesar do denunciado ter sido devidamente citado em 21/02/2019 para ofertar a resposta a acusação, fls.217 (item c), o representante do MP nas fls. 275 opinou pela devolução do prazo para resposta, pois no correr do período assinalado para a devida apresentação, ocorreram fatos já mencionados nos autos que obstaculizaram o exercício de ampla defesa da defesa. Desta forma, acato o pleito do acusado, devolvendo ao denunciado a renovação do prazo legal para a oferta da resposta a acusação. Sem prejuízo das determinações acima, defiro o pleito de assistente de acusação da ofendida, nos termos do art. 268 do CPP, considerando que já houve Cota favorável do MP nas fls. 286. Considerando o exposto na petição retro, indefiro o requerimento do acusado quanto ao pleito de não acatar o deferimento do assistente de acusação, por expressa previsão legal do artigo 273 do CPP e ausência de prejuízo no andamento da instrução processual penal. Proceda-se com as devidas intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 11 de setembro de 2019. Ana Cristina Mota Juíza de Direito