Andamento do Processo n. 0021765-92.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

14- Agravo de Instrumento Nº 0021765-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ASSEMBLEIA DE DEUS MARCAS DO EVANGELHO

Advogado (a) CARLA XIMENES DE FREITAS 88855 - RJ

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

Advogado (a) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA 172A - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021765-92.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ASSEMBLEIA DE DEUS MARCAS DO EVANGELHO

AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO PROLATOR: 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO CARDOSO FREITAS

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DESPACHO

1. Compulsando os autos verifico que: (1.1) na ocasião em que teve ciência da decisão de fl. 44 – a qual deferiu o “pedido de penhora dos valores relativos aos alugueis indicados pela parte exequente” (fl. 44) – a ora recorrente restringiu-se a acostar ao feito de origem o petitório de fls.555⁄58, pugnando pela ilegitimidade da medida constritiva e, via de consequência, pela devolução da quantia objeto de depósito (R$ 30.744,09) com juros e correção monetária (fls. 55⁄58), deixando, portanto, de interpor, tempestivamente, o recurso cabível para manifestar sua irresignação acerca da deliberação do juízo “a quo”. (1.2) a decisão agravada, dentre outras questões, indeferiu o pedido de restituição dos valores penhorados relativos aos alugueis pagos pela agravante em favor do locatário do imóvel objeto de contrato de arrendamento com a instituição financeira agravada (fls. 64⁄65); (1.2) a pretensão formulada no presente recurso visa, exclusivamente, o reconhecimento da “ ilegalidade da constrição do patrimônio da agravante na condição de terceiro estranho à execução” com vistas à “ devolução dos valores depositados em juízo a título de alugueis , com juros e correção monetária” (fl. 13).

2. À vista de tais considerações, e diante das diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, nos termos do art. 932, parágrafo único do “novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃOda agravante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da possível inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, por intempestividade, tendo em vista que o petitório de fls. 55⁄58, pugnando pela ilegitimidade da medida constritiva e pela devolução da quantia objeto de depósito com juros e correção monetária, não tem o condão de interromper o prazo recursal.

3. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.

Vitória, 9 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR