Andamento do Processo n. 0005660-49.2019.8.08.0021 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

16- Agravo de Instrumento Nº 0005660-49.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) EDNEIA VIEIRA 007531 - ES

AGVDO JORGE RAMOS DE MORAIS

Advogado(a) SUELEN ORLETTI MORAIS 22290 - ES

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto com o fito de alcançar a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória requerida pelo autor, ora recorrido, determinando ao agravante que se abstenha de realizar descontos relativos ao contrato de cédula de crédito comercial objeto da demanda, sob pena de multa.

Aduz o recorrente, em suma, a inveracidade das alegações deduzidas pelo ex adverso perante o juízo de origem, haja vista que os dados da operação observados em sua consecução foram aqueles efetivamente lançados por ocasião da contratação, efetuada através do programa NOSSOCRÉDITO, cuja peculiaridade é a destinação do crédito diretamente para o vendedor⁄prestador de serviço indicado pelo tomador do empréstimo.

Pois bem. Entendo não fazer a parte jus à recepção de seu recurso no efeito suspensivo, eis que exige o artigo 995 do CPC a aferição cumulativa de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso, o que não verifiquei na espécie.

A princípio, a documentação acostada não corrobora tal tese recursal, e isso porque duas foram as contas titularizadas pelo consumidor que sofreram descontos pertinentes ao negócio jurídico – e não apenas aquela que sustenta o recorrente ter sido a escolhida pelo contratante – (fls. 33 e 43), bem como porque o único documento subscrito pelo recorrido em que há apontamento da conta bancária destinatária do recurso é aquele de fl. 34, ao que não se teria atentado o recorrente.

Dessa feita, sem qualquer delonga, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Cientifique-se a parte recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão. Intime-se a parte agravada a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 74⁄78 no prazo de cinco dias. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR