Andamento do Processo n. 0013730-82.2019.8.08.0012 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

23- Agravo de Instrumento Nº 0013730-82.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

AGVDO VINICIUS DEDE DE SOUZA

Advogado(a) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 57069 - RJ

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela pessoa jurídica ora recorrente (fls. 31 e 32 verso).

A análise do caderno processual revelou não ter havido o pleno atendimento ao disposto no artigo 1017 do CPC, que prevê:

“Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único”.

O substabelecimento outorgado àquele que apôs assinatura na petição recursal restringe-se a “representar em audiência, conciliar, efetuar protocolo”(fl. 12); noutro giro, a assinatura que consta nas razões recursais e que é atribuída à causídica mencionada na procuração de fl. 11 consiste em mera cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original.

Ademais, ausentes cópias da “petição que ensejou a decisão agravada”e da pertinente aos aclaratórios que resultaram no decisum subsequente.

Em razão do exposto, com apoio nos artigos 932, parágrafo único, e 1017, §3º do CPC, confiro à parte recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS