Andamento do Processo n. 0031278-60.2014.8.08.0024 - Agravo Interno - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

25- Agravo Interno Nº 0031278-60.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIPUBLICOS

Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ES IPEM ES

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E S P A C H O

1. O Agravo Interno constitui recurso que depende de preparo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.974 (Regimento de Custas) e do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Nesse contexto, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo recolhimento, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC-15).

2. O Código de Processo Civil de 2015, no entanto, nos casos em o recorrente não comprovar o recolhimento no momento oportuno, determina que o magistrado intime o recorrente, na pessoa de seu advogado, a fim de realizar o recolhimento em dobro.

3. Pelo exposto, determino a intimação do recorrente a fim de que comprove o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC-15, sob pena de deserção.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

26- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0027427-12.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) SELEM BARBOSA DE FARIA 24925 - ES

REQDO MILLENA PIMENTA DOS SANTOS VIEIRA

Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES

REQDO ALESSANDRA FREITAS NASCIMENTO PEREIRA

Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES

REQDO ROSANA COSME MALVERDI DOS SANTOS

Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de São Mateus-ES em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus-ES que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Millena Pimenta dos Santos Vieira, Alessandra Freitas Nascimento Pereira e Rosana Cosme Malverdi dos Santos em face de ato dito coator praticado pelo Prefeito de São Mateus-ES (nº 0005744-06.2018.8.08.0047), concedeu a segurança pleiteada, declarando nulos os processos administrativos disciplinares nº 008, 009, 010, todos do ano de 2017, bem como os Decretos Municipais nº 10.117⁄2018, nº 10.118⁄2018 e nº 10.119⁄2018, que determinaram a demissão das impetrantes dos cargos efetivos que ocupavam junto ao ente municipal recorrente, e, consequentemente, determinou a reintegração das servidoras requerentes aos referidos cargos públicos anteriormente ocupados.

Em suas razões (fls. 02⁄34), pretende o município requerente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto em face da referida sentença proferida no mandado de segurança, que será a mim distribuído por prevenção de Câmara em virtude da dependência ao Agravo de Instrumento nº 0007339-40.2018.8.08.0047, sob o fundamento de que: i) as requeridas, na condição de servidoras responsáveis pelo lançamento da folha de pagamento dos servidores públicos do município de São Mateus-ES, teriam efetuado pagamentos a maior entre os anos de 2015 e 2016, inclusive para elas, sendo instaurados processos administrativos disciplinares para apurar o fato, conforme notificação do TCE⁄ES (TC nº 3.330⁄2018), onde ficou apurado que cada uma teria se apropriado de mais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que resultou na demissão de todas; ii) a Administração Municipal adotou todos os procedimentos administrativos necessários para efetivar a demissão das requeridas, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo que em todas as fases as requeridas foram assistidas por advogado; iii) muito embora inicialmente a comissão processante tenha sido integrada por 02 (dois) servidores públicos não estáveis (Portaria nº 162 de 27⁄06⁄2017), estes foram substituídos por servidores públicos estáveis (Portaria nº 46 de 22⁄02⁄2018), os quais foram os responsáveis por inquirir testemunhas, conduzir a produção de provas documentais e elaborar o relatório final, de modo que tal circunstância não se revela suficiente para anular todos os PAD's; iv) a exigência de servidores estáveis integrarem a comissão processante de processo administrativo disciplinar apenas consta no art. 149 da Lei nº 8.112⁄90, não havendo disposição semelhante na legislação municipal; v) não houve prejuízo à defesa das requeridas, pois os servidores públicos estáveis foram os responsáveis pela instrução final dos PAD's e pela emissão do relatório final, o qual serviu de base para a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal; vi) os servidores estáveis que atuaram nos PAD's são completamente isentos e possuem larga experiência na vida pública municipal, de maneira que não há razão para levantar a sua suspeição; vii) a inversão da ordem de testemunhas não gerou prejuízo à defesa das requeridas, pois o próprio advogado que as representava durante a audiência informou que não se opunha a oitiva das testemunhas de defesa antes das de acusação; viii) o causídico teve oportunidade de ter acesso aos novos documentos juntados antes de apresentar as alegações finais, razão pela qual não há que falar em ofensa ao contraditório; ix) o depoimento da última testemunha, que teria gerado prejuízo, foi solicitado como prova emprestada nos outros PAD's pela defesa das requeridas; x) após a tutela de urgência deferida no mandamus ter sua eficácia suspensa por esta Relatora no agravo de instrumento nº 0007339-40.2018.8.08.0047, as requeridas não apresentaram nenhuma prova ou argumento novo que pudesse alterar o panorama ali desenhado, tendo a sentença reproduzido integralmente a decisão liminar, de modo que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação; xi) as requeridas solicitaram a execução provisória da sentença, postulando a imediata reintegração aos cargos públicos que ocupavam, o que evidencia o periculum in mora, vez que a Administração Municipal está na iminência de readmitir servidoras que desviaram significativa quantidade de recursos públicos, as quais ainda receberão a remuneração que não poderá ser ressarcida posteriormente.

Ante tais considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, para que seja obstada a eficácia da sentença objurgada, impossibilitando a reintegração imediata das requeridas aos cargos públicos anteriormente ocupados.

É o relatório, no essencial. Decido.

Em regra, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito, isto é, no devolutivo (art. 1.013, caput, CPC⁄2015) e suspensivo (art. 1.012, caput, CPC⁄2015). Contudo, há situações em que a sentença, mesmo sendo objeto de recurso de apelação, produzirá efeitos de imediato, desde a sua publicação (art. 1.012, § 1º, CPC⁄2015), como ocorre no caso em exame, que envolve a concessão de mandado de segurança, o que atrai a incidência do disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016⁄200Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar., e, consequentemente, o recurso de apelação interposto possui apenas efeito devolutivo.

Nesses casos, é facultado ao recorrente postular diretamente ao Tribunal para o qual será distribuída a apelação a agregação de efeito suspensivo, sendo necessário demonstrar, para tanto, a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, em consonância com o disposto no art. 1.012, §§ 3º, inciso I, e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…).

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

§ 4º Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Quanto à possibilidade de atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação, Luiz Guilherme Marinoni explica que “Nas hipóteses em que a sentença é passível de imediato cumprimento (art. 1.012, §§ 1º e 2º, CPC), pode o apelante postular a outorga de feito suspensivo ao apelo justamente para inibir eficácia da sentença. Nesse caso, o apelante tem o ônus de formular o pedido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 1.012, CPC. A concessão de efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora.Novo Código do processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 943..

Recebo, portanto, o presente incidente, na forma do art. 1.012, § 3º, inciso I, do CPC⁄2015, e passo a analisar a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo município requerente.

De acordo com os elementos que instruem o feito, as impetrantes eram servidoras públicas do município de São Mateus-ES que atuaram por muitos anos no setor de Recursos Humanos e Folha de Pagamento do referido ente municipal, sendo que, em atendimento a solicitação do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e dos órgãos de controle interno e externo (TCE-ES), tiveram contra si instaurados processos administrativos disciplinares para apurar indícios de irregularidades e dano ao erário advindos do recebimento de valores indevidos e de quantias vultuosas – cada uma teria recebido por volta de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – sem respaldo legal, os quais, após o processamento, culminaram com a demissão de todas dos cargos públicos que ocupavam.

Por não se conformarem com as demissões, as quais somente teriam ocorrido “por pura perseguição política”, já que eram braço direito da gestão anterior, as agravadas impetraram mandado de segurança em face deste ato praticado pelo Prefeito de São Mateus-ES, alegando a ocorrência de diversas irregularidades nos processos administrativos e solicitando, liminarmente, a reintegração aos cargos públicos que ocupavam.

O magistrado a quo, então, deferiu o pedido liminar, eis que vislumbrou a probabilidade de os processos administrativos disciplinares estarem eivados de nulidade insanável, “diante do fato da comissão processante ter sido composta por 02 (dois) servidores não estáveis, bem como a ausência do contraditório e da ampla defesa no bojo dos PAD'S, tendo em vista a inversão da oitiva das testemunhas conjuntamente à falta de oportunidade de defesa, diante dos documentos juntados após a oitiva da última testemunha”.

Durante o trâmite do agravo de instrumento nº 0007339-40.2018.8.08.0047, proferi decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da tutela de urgência que foi concedida no mandamus e, consequentemente, impossibilitar a recondução das requeridas aos cargos públicos efetivos que ocupavam antes da demissão, por constatar que a motivação e conclusão expostas pela autoridade administrativa nos processos administrativos disciplinares foram suficientes para obstar o controle do Poder Judiciário em sede de cognição sumária.

Sem tecer nenhum comentário a respeito da decisão proferida no citado agravo de instrumento e reproduzindo praticamente o inteiro teor da tutela de urgência que havia sido deferida, a julgadora singular proferiu sentença concedendo a segurança pleiteada, a fim de determinar a reintegração das requeridas aos cargos públicos anteriormente ocupados, o que ensejou a apresentação do presente incidente pelo município de São Mateus-ES objetivando sobrestar a eficácia deste decisum até o julgamento do recurso de apelação.

Conforme narrado, ainda que em sede de cognição sumária, o mérito da questão posta em exame no mandado de segurança nº 0005744-06.2018.8.08.0047 já foi objeto de análise por parte desta Relatora, quando da apreciação do agravo de instrumento nº 0007339-40.2018.8.08.0047, ocasião em que suspendi os efeitos da tutela de urgência que havia determinado a reintegração das requeridas aos cargos públicos anteriormente ocupados, por não vislumbrar a possibilidade de se declarar a nulidade dos processos administrativos disciplinares que foram instaurados em desfavor das requeridas, especialmente diante da inexistência de prejuízo para as referidas servidoras públicas.

Ao analisar a sentença que foi objeto de recurso de apelação, constata-se que, realmente, a julgadora monocrática concedeu a segurança por meio da reprodução dos mesmos fundamentos que tinham sido expostos pelo magistrado que a antecedeu naquele juízo em sede de tutela de urgência. Além disso, o caderno processual que constitui o mandamus originário teve apenas o acréscimo das informações prestadas pelo município de São Mateus-ES, as quais rechaçaram qualquer mácula nos processos administrativos disciplinares que foram movidos em desfavor das requeridas (fls. 204⁄243).

Dessa maneira, o contexto em que fora proferida a sentença concessiva da segurança denota que a situação fático-processual que foi submetida a exame desta Relatora em sede de agravo de instrumento permanece a mesma no atual momento, inexistindo razão, a princípio, para modificar a conclusão por mim externada naquele recurso, sendo o caso, portanto, de atribuir efeito suspensivo ao apelo que será objeto de apreciação por este egrégio Sodalício, eis que evidenciada a relevância da sua fundamentação e diante do risco de dano grave ou de difícil reparação para o ente municipal requerente, se as servidoras requeridas forem imediatamente reintegradas aos cargos públicos que ocupavam.

Ora, conforme exposto naquele pronunciamento anterior, o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, especialmente na via estreita do mandado de segurança, somente permite a análise das supostas irregularidades aventadas pelas requeridas no bojo dos processos administrativos disciplinares que responderam, todavia nenhuma delas, a princípio, restou constatada, o que impossibilita a execução imediata da sentença concessiva da segurança.

Com efeito, o perfunctório exame da legislação do município de São Mateus-ES, inerente a fase de cognição sumária em que se encontra o mandamus, revela, a princípio, que o art. 52, inciso IX, da Lei Municipal nº 1.192⁄2012, que trata sobre a organização administrativa do município e define sua estrutura, apenas impõe a necessidade de o Procurador-Geral “integrar comissão de inquérito mediante indicação do Prefeito”, nada dispondo acerca da imprescindibilidade de sua participação em processos administrativos disciplinares, o que é reforçado pelos arts. 196 a 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Mateus-ES (Lei Municipal nº 237⁄1992), os quais não mencionam a necessidade daquela autoridade integrar a comissão processante.

Noutro giro, também se evidenciou que o art. 197, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Mateus-ES (Lei Municipal nº 237⁄1992Art. 197 ¿ São competentes para determinar a instauração de processo o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os Diretores das Autarquias e Fundações Municipais que designará uma comissão composta de três servidores. , dispõe somente que a comissão processante será composta de 03 (três) servidores, nada estabelecendo a respeito da necessidade destes serem estáveis, de modo que, por uma opção legislativa, as comissões processantes criadas para conduzir processos administrativos disciplinares naquele ente municipal serão formadas por 03 (três) servidores, pouco importando sejam eles estáveis ou não, inexistindo, a princípio, ofensa à Constituição do Estado do Espírito Santo, a qual não dispõe a respeito do procedimento do processo administrativo disciplinar, nem mesmo em seu artigo 32, que trata dos princípios e regras gerais da Administração Pública capixaba.

Outrossim, mesmo se adotasse o entendimento no sentido que há uma lacuna legislativa sobre este ponto, o que, como visto, não coaduno, ainda assim seria inviável reconhecer a nulidade aventada pelas requeridas, uma vez que em processo administrativo disciplinar somente se proclama a nulidade quando houver efetiva comprovação de prejuízo à defesa do servidor acusado, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não se configura, em tese, na hipótese dos autos.

Isto porque, os elementos probatórios que instruem o feito não permitem, ao menos neste juízo de cognição sumária em que se encontra o recurso de apelação, concluir pela existência de prejuízo em desfavor das requeridas em razão da designação de 02 (dois) servidores não estáveis para a comissão processante, especialmente quando se verifica que os referidos servidores atuaram apenas nos interrogatórios das impetrantes e na oitiva das testemunhas arroladas pelas servidoras acusadas, deixando de atuar na inquirição das testemunhas arroladas pelo ente municipal, na solicitação de documentos e na elaboração do relatório final, o que afasta a conclusão de que possa ter havido ingerência da autoridade superior.

Aliás, se houvesse um suposto interesse do Chefe do Poder Executivo municipal em prejudicar as requeridas, ele não teria substituído os servidores não estáveis, que poderiam estar suscetíveis de intimidação e influência, por servidores estáveis logo no início da tramitação dos processos administrativos disciplinares, descortinando, ao contrário, o seu zelo em retificar, oportunamente, a aventada irregularidade e evitar futura arguição de nulidade.

Na verdade, além de o próprio patrono das requeridas ter, em determinada oportunidade, indicado que os servidores não estáveis teriam o perfil ideal para acompanhar os PAD's e ter criticado a substituição destes pelos estáveis, não é possível extrair, ao menos por ora, nenhuma circunstância que pudesse acarretar prejuízo à defesa das servidoras acusadas, eis que os seus interrogatórios e a oitiva das testemunhas por ela arroladas ocorreu de maneira regular, sem nenhuma intercorrência ou direcionamento, contando, inclusive, com a presença do advogado constituído, que nada suscitou a respeito naquela ocasião.

O processo administrativo disciplinar é regido pelo princípio do formalismo moderadMS 21.647/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 01/12/2016, STJ., de forma que eventuais irregularidades no curso do procedimento não devem ser enrijecidas, devendo-se priorizar sempre o aproveitamento dos atos, bastando que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor, o qual assegura que o servidor público investigado não suportará nenhum tipo de prejuízo, como ocorreu na hipótese.

A julgadora monocrática ainda utilizou como fundamento para declarar a nulidade dos processos administrativos disciplinares a que se submeteram as requeridas o fato de ter havido inversão na oitiva das testemunhas e produção de prova documental após o interrogatório das servidoras, o que teria acarretado cerceamento à defesa, eis que não teriam tido a oportunidade de se manifestar em relação a tais elementos probatórios, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ocorre que os princípios da instrumentalidade das formas e da pas de nullité sans grief só possibilitam que o processo administrativo disciplinar seja declarado nulo caso a “inversão” da ordem de oitiva de testemunhas e do interrogatório acarrete prejuízo à defesa do servidor público investigado, sendo este o posicionamento sedimentado do Superior Tribunal de JustiçMS 17.389/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016, STJ / MS 15.552/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016, STJ.. Na hipótese, ainda que as testemunhas arroladas pela Administração Municipal tenham sido inquiridas após o interrogatório das agravadas e da oitiva das testemunhas por ela arroladas, a princípio, tal circunstância não desencadeou nenhum prejuízo às servidoras acusadas, pois o advogado destas compareceu a todos os atos procedimentais e jamais manifestou qualquer objeção quanto a esta inversão de ordem, tendo, aliás, solicitado que o depoimento de uma testemunha de “acusação” fosse utilizado como prova emprestada nos outros PAD's.

Ademais, os documentos que foram acostados aos PAD's no final do procedimento, em decorrência da oitiva de um das testemunhas de “acusação”, também foram franqueados ao patrono das agravadas antes da apresentação da defesa, de modo que tiveram amplo acesso e possibilidade de contraditá-los.

Vale registrar, ainda, que em nenhuma oportunidade, apesar de ter comparecido a todas as audiências e ter tido acesso a todos os documentos colacionados ao feito, inclusive as planilhas acostadas ao final do procedimento, a defesa das servidoras acusadas solicitou um novo interrogatório destas ao fim do processo administrativo disciplinar, o que poderia ter sido plenamente acatado pela comissão processante, ante a formalidade moderada que vigora em tal procedimento. Ao contrário, a defesa optou por permanecer silente e somente invocar a referida nulidade em juízo.

Como se vê, aparentemente, não houve cerceamento de defesa, pois as servidoras acusadas tiveram acesso a todos os elementos probatórios produzidos no curso da instrução e a possibilidade de apresentar defesa como último ato antes da elaboração do relatório final e da decisão da autoridade superior, bem como optaram por não solicitar à comissão processante que fossem novamente interrogadas após a inquirição das testemunhas de “acusação” e da juntada de documentos.

Ao apreciar situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “A inversão na oitiva de testemunhas não ensejou nenhum prejuízo à defesa, seja em razão de o servidor ter tido pleno acesso aos autos ao longo da instrução, seja em razão da possibilidade de juntada de defesa, ao final da instrução e antes do julgamento. Ante a ausência de demonstração de prejuízo, não há falar em nulidade, impondo-se o brocardo "pas de nullité sans grief". Precedente: MS 9.795⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 20.9.2013.” (RMS 41.439⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 02⁄06⁄2014, STJ).

Nesse contexto, mostra-se extremamente temerária a preservação dos efeitos da sentença concessiva da segurança, eis que restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de apelação e ante o periculum in mora inverso, considerando o risco que a Administração Municipal suportará com a recondução das servidoras para o cargo que ocupavam quando foram demitidas por terem supostamente desviado exorbitante quantia em dinheiro, sendo de melhor alvitre aguardar o julgamento do recurso de apelação para se aprofundar mais sobre a alegada nulidade dos processos administrativos disciplinares.

Mesmo que as requeridas também estejam suportando dano grave com a demissão que lhes foi aplicada, vez que perderam a fonte de renda do seu sustento, o que serviria para justificar, ao menos, o preenchimento do requisito do periculum in mora para a reintegração ao cargo anteriormente ocupado até a decisão do mérito do mandamus, prepondera, na hipótese, o periculum in mora inverso, porquanto a reintegração das recorridas ao serviço público municipal, ainda que lotadas em local diverso do setor administrativo da Prefeitura de São Mateus-ES, colocaria em risco a moralidade administrativa e a gestão dos recursos públicos, ante a possibilidade de exercerem algum tipo de ingerência por possuírem mais de 20 (vinte) anos de serviços prestados.

Assim, ao menos nesta fase de juízo de cognição sumária, previamente, inclusive, ao manuseio dos autos principais por esta julgadora, constato a relevância das razões recursais e o risco de dano grave ou de difícil reparação, de modo que o deferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe.

Ante o exposto, considerando que foram comprovados os requisitos previstos no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pleito de concessão de efeito suspensivo excepcional ao apelo, a fim de impossibilitar a imediata reintegração das requeridas aos cargos públicos anteriormente ocupados.

Oficie-se, imediatamente, ao Juízo a quo para ciência e cumprimento da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Apensem-se os presentes autos ao processo n° 0005744-06.2018.8.08.0047, assim que recebidos na Secretaria desta Terceira Câmara Cível.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1.Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

2.Novo Código do processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 943.

3. Art. 197 – São competentes para determinar a instauração de processo o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os Diretores das Autarquias e Fundações Municipais que designará uma comissão composta de três servidores.

4. MS 21.647⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄10⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016, STJ.

5. MS 17.389⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016, STJ ⁄ MS 15.552⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016, STJ.

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