Andamento do Processo n. 0002250-90.2019.8.08.0050 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

29- Agravo de Instrumento Nº 0002250-90.2019.8.08.0050

VIANA - VARA INF JUVENTUDE⁄ORFÃOS SUCESSÕES⁄ACID TRABALHO

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

AGVDO ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES

Advogado(a) RENZO GAMA SOARES M3523365 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão com cópia às fls. 23⁄25-verso, que, nos autos da “ação cominatória de obrigação de fazer para internação involuntária e tratamento médico compulsório” ajuizada por ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS em face de seu filho, JOHN LENNON FERREIRA CUNHA, do MUNICÍPIO DE VIANA e do recorrente, deferiu a tutela de urgência, para determinar aos entes públicos que promovam a internação compulsória de paciente⁄requerido em clínica especializada em toxicômanos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Nas razões sediadas às fls. 02⁄08, o agravante sustenta, em síntese, que a parte autora não trouxe aos autos documentos e laudo médico circunstanciado, capazes de provar a verossimilhança de suas alegações, qual seja, a necessidade da internação compulsória.

Aduz, outrossim, ser vedada a concessão de medida liminar contra a fazenda pública no caso tratado na origem.

É o breve r elatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).

Na decisão hostilizada, verifica-se que o MM. Juiz a quo deferiu a liminar pretendida pela agravada, ao argumento de estarem demonstrados, dentro de uma cognição sumária, os requisitos imprescindíveis à sua concessão.

Após o exame dos documentos que respaldam as razões recursais, considero inexistentes os fundamentos para a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo recorrente, porquanto, ao menos nesta fase preambular, observo que o decisum agravado encontra-se revestido de boa fundamentação e foi proferido dentro de um critério de razoabilidade.

Isso porque, não se pode olvidar que a saúde é direito fundamental de todos garantido constitucionalmente e dever do Estado, no sentido de que cabe ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde, como a prevenção, a remediação e a recuperação da vida e do bem estar do indivíduo.

A Lei nº 10.216⁄2001, de que trata da internação compulsória, estabelece que a sua realização ocorrerá mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado, determinada por ordem judicial. Qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. Seu caráter, portanto, é de medida excepcional.

In casu, identifica-se que foi requerida judicialmente a internação compulsória de JOHN LENNON FERREIRA CUNHA, baseada em laudos médicos (fls. 18-verso⁄20), atestando, dentre outras informações, que faz uso de diversas drogas, não comparece nas consultas, se mostra agressivo com familiares e terceiros e já participou de 04 (quatro) projetos de internação voluntária sem sucesso.

Destarte, a documentação acostada à inicial de origem comprova, ao menos nesse primeiro momento, que já foram utilizados recursos extra-hospitalares que restaram infrutíferos em relação ao filho da recorrida.

Nessa esteira, considero, por ora, o acerto do decisum a quo, pois demonstrada a necessidade de cumprimento de tal medida.

A fim de ilustrar a hipótese em tela, trago à colação os seguintes arestos desta eg. Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de internação compulsória mostra-se adequada para o estado de saúde do paciente, eis que nas vezes anteriores em que submetido ao tratamento, apresentou evolução no seu quadro. 2. As medidas extra-hospitalares não surtem o efeito desejado, pois, segundo consta nos autos, o paciente mostrou-se relutante, em diversas ocasiões, a aderir aos tratamentos prescritos. 3. Toda a narrativa apresentada demonstra a efetiva insuficiência das medidas mais brandas, colocando a vida do paciente e de terceiros em risco, conforme o laudo médico apresentado e devidamente assinado por profissional do Sistema Único de Saúde. 4. Referido documento informa, também, o uso contumaz de drogas, de forma compulsiva e sem controle, sendo sugerida a internação exatamente com o intuito de evitar maiores danos, revelando o acerto da decisão vergastada. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C⁄C CURATELA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GESTANTE EM SITUAÇÃO DE RUA. DEPENDENTE QUÍMICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a exordial, a parte requerida possui 25 anos de idade, é gestante (atualmente com 5 meses), está em situação de rua e é dependente de múltiplas drogas, fazendo uso diário de maconha, tabaco, crack e álcool. Ainda segundo a peça pórtica, a demandada não consegue ficar mais de 4 horas sem fazer uso de droga, se envolve constantemente em brigas na rua, já vendeu objetos de casa e comete ilícitos para adquirir as substâncias psicoativas. 2. Quanto a necessidade de internação, verifica-se nos autos a prova apta para fins de acolhimento do pleito, nos termos do laudo de fls. 19-verso⁄20-verso, exarado por profissional da área de saúde, Dr. Vinicius Crevelin Bermudes (CRM-ES 9123), no qual solicita, com urgência, a internação compulsória de Gisele de Andrade Alves, devido o risco a si e a terceiros. 3. É que O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação. Precedentes do STF e do TJES. No caso concreto, há prova inicial acerca da necessidade da internação compulsória do jurisdicionado, para tratamento psiquiátrico. A decisão recorrida está devidamente fundamentada em elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano, caso não seja deferida a medida. (TJES - Agravo de Instrumento nº 43169000072 - Relator Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 02⁄05⁄2017). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014189001622, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 08⁄05⁄2019)

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216⁄2001. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso deduzido na exordial refere-se a pedido de internação compulsória de dependente químico que não teve êxito em tratamentos extra-hospitalares, versando o pleito, portanto, sobre a tutela do direito à saúde, que corresponde a dever comum das entidades federativas, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 2. A Lei nº 10.216⁄2001, que versa sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais, prevê, tal como assentado pelo julgador primevo, ser excepcional a medida de internação, apenas tendo lugar diante da insuficiência de recursos extra-hospitalares e recomendação médica materializada em laudo circunstanciado (artigos 4º e 6º). 3. O paciente cuja internação fora prescrita por dois profissionais médicos desde o final do ano de 2016 padece de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0) e transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (CID 10 F19), extraindo-se dos laudos presentes nos autos indicação quanto a haver risco de suicídio e apresentar o paciente quadro de agressividade com potencial lesão a seus familiares. 4. O material que consta dos autos evidencia suficientemente a necessidade da medida extrema de internação compulsória, quadro que, nos termos do artigo 300 do CPC⁄2015, autoriza a concessão do provimento urgencial. 5. A teoria da reserva do possível, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, não pode resguardar postura da Administração para se furtar em adotar medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, notadamente o direito à vida que está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179005232, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2018)

Ademais, mesmo que no âmbito embrionário da relação processual, a vedação de concessão de liminar contra a fazenda pública não se aplica na hipótese vertida.

A internação inicial do paciente, por certo, não gera o esgotamento do objeto da ação, “ porquanto busca-se o tratamento do doente que pode ocorrer a longo prazo. Ainda, caso posteriormente a ação seja julgada improcedente, poderá a ação se converter em perdas e danos” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 049179000119, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄02⁄2018).

Nesse diapasão, considerando, neste Juízo de cognição sumária, que há documentos que atestam a necessidade de internação compulsória, entendo que as razões recursais, ao menos por ora, não merecem prevalecer.

E, assim sendo, não verifico que restaram evidenciados os requisitos para deferir o efeito suspensivo da decisão vergastada pleiteado pelo ora agravante, ressalvando, contudo, a possibilidade de sua apreciação em posterior ocasião, caso haja alteração fática superveniente.

Feitas estas considerações, RECEBO o recurso e INDEFIRO o efeito suspensivo ante a ausência das condições legais previstas no art. 995, do Código de Processo Civil⁄15.

OFICIE-SE ao Juízo de origem dando-lhe ciência desta decisão.

INTIMEM-SE o agravante e,ainda,a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Por fim, dê-se vista a d. Procuradoria de Justiça para ofertar parecer.

Diligencie-se.

Vitória, 16 de julho de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator