Andamento do Processo n. 0000279-27.2019.8.08.0032 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

30- Agravo de Instrumento Nº 0000279-27.2019.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO MARCELO FONSECA MOFATI

Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A contra a r. decisão com cópia às fls. 39⁄42, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul, nos autos da ação ordinária contra si ajuizada por MARCELO FONSECA MOFATI, deferiu a tutela de urgência para determinar que a “proceda ao imediato religamento do fornecimento de energia para a unidade consumidora apontada na peça de ingresso, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Na mesma ocasião, restou consignado pelo magistrado primevo que “a ordem de religamento do fornecimento de energia elétrica está atrelada à dívida objeto da ação e seus desdobramentos, não eximindo o consumidor da quitação das faturas posteriormente emitidas”.

Em suas razões de fls. 03⁄08, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência dos usuários é atividade de caráter público, legalmente permitida e regulada pela Resolução Normativa nº 414⁄2010, da ANEEL, até mesmo como forma de evitar o enriquecimento imotivado do recorrido; (ii) há presunção de legalidade dos atos praticados pela recorrente; e subsidiariamente (iii) a liminar deferida deve ficar limitada ao crédito discutido nos autos, além da necessidade de prestação de caução idônea.

Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso, porquanto vislumbra a ocorrência dos requisitos ensejadores ao seu deferimento.

Em despacho proferido às fls. 64⁄65, determinei a intimação da agravante para regularizar a sua representação processual, o que foi devidamente cumprido, conforme petição e documentos juntados às fls. 67⁄71.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).

O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.

Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.

Em sua inicial (cópia às fls. 21⁄27), o autor, ora agravado, afirma que houve excessivo aumento no consumo de energia elétrica em sua residência a partir de outubro de 2018, o que se revela desproporcional em relação ao histórico do consumo dos meses imediatamente anteriores e, assim, demonstra a irregularidade na prestação do serviço da parte requerida.

Segue narrando que compareceu por diversas vezes à agência da concessionária ré para contestar as faturas e, mesmo ainda pendentes de análise pela agravante, esta procedeu à interrupção da energia elétrica, deixando o autor, em mais de uma ocasião, desprovido do recebimento do mencionado serviço.

Aduz, assim, que, no período de menos de um mês, o serviço de energia foi suspenso por três vezes em sua residência sob a fundamentação de que o requerente se encontra inadimplente e, ainda, pela possibilidade de que haja adulterado o próprio medidor.

Assim, entende o demandante que a atitude perpetrada pela concessionária ré se revela abusiva, por haver interrompido diversas vezes a prestação do serviço por ausência de pagamento de faturas cujos débitos já foram contestados pelo requerente, justamente por perfazerem quantia expressiva, se equiparando ao consumo de uma empresa de grande porte, o que não se revela cabível posto que o caso dos autos se trata de atendimento em unidade residencial.

Aduz, ademais, que em fevereiro de 2017 teria sido surpreendido por agentes da empresa requerida, que teriam constatado irregularidade consubstanciada em “desvio através de derivação”, porém não relacionado com a instalação de energia elétrica sob o nº 160295259, sendo que não recebeu qualquer demonstrativo de irregularidade ou de cálculo referente à mencionada instalação.

Sustenta, nesta toada, que a atitude da requerida se revela indevida e, ainda, que o ônus da prova de qualquer tipo de fraude ou da lisura das medições é imputado à requerida.

Basicamente diante de tais fatos ajuizou a demanda originária em desfavor da ré,ora agravante, pugnando pelo deferimento,em caráter liminar, de ordem judicial determinando que esta restabeleça o serviço do fornecimento de energia.

Ao receber a inicial, o MM. Juiz de Direito a quo, como já dito, deferiu a tutela de urgência para determinar que a “proceda ao imediato religamento do fornecimento de energia para a unidade consumidora apontada na peça de ingresso, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Foi, então, contra essa decisão supratranscrita que a agravante interpôs o presente recurso.

Pois bem.

Após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal.

Entendo que a unilateralidade da conduta da concessionária de energia elétrica extraída da documentação até o momento acostada ao presente instrumento não se mostra, a meu sentir, suficiente para caracterizar qualquer irregularidade cometida por parte do agravado.

Para que a conduta da recorrente estivesse revestida de legalidade, deveria ter adotado todas as providências necessárias para que o usuário, ora recorrido, fosse notificado previamente acerca da interrupção do fornecimento do serviço em questão, bem como para que acompanhasse a verificação da suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, o que, in casu, ao menos nesse primeiro momento, não restou demonstrado.

Assim, em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia, nos moldes como se deu no presente caso, entendo que a realização de perícia técnica tornou-se imprescindível para comprovar eventual irregularidade por ele cometida.

Nesse sentido, cito precedentes deste Egrégio Tribunal, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DANOS MORAIS RECURSO DE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA LAVRATURA DO TOI DESCABIDA ANÁLISE UNILATERAL VIOLAÇÃO NEGADA PELO RESPONSÁVEL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ART. 129 DA RES. ANEEL 414⁄2010 PERÍCIA DO APARELHO NÃO REALIZADA NA DATA PREVISTA IMPOSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR MANTIDA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECURSO DE EDP DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DESPROVIDO RECURSO DE BAR E MERCEARIA TCHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSSIBILIDADE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO QUANTUM ARBITRADO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIDOS. Apelação cível de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S⁄A 1) Em sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, tal qual verificou-se na hipótese vertente, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) A Resolução ANEEL 414⁄2010, no escopo de afastar a unilateralidade por parte da concessionária na apuração de eventual irregularidade, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor. 3) É verossímil o relato da parte autora de que compareceu ao local em que seria realizada a perícia do aparelho (14⁄10⁄2015), e esta não ocorreu, haja vista que a própria concessionária noticia que a irregularidade foi constatada no dia 21⁄10⁄2015, com a emissão da cobrança do consumo irregular em 22⁄12⁄2015, isto é, unilateralmente, sem conferir oportunidade para que o responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 4) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e⁄ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que torna inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados. (...).

(TJES, Classe: Apelação, 49160006018, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄11⁄2017)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSPEÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. RES. 414⁄2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE DO DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ILEGÍTIMA DOS SERVIÇOS CONSTADA IN CONCRETU. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INALTERADA A SITUAÇÃO SUCUMBENCIAL. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inegável que a concessionária de serviço público tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de apurar eventuais irregularidades, devendo observar, contudo, a regulamentação prevista no art. 129 da Res. 414⁄2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, segundo a qual o consumidor deve ser notificado com antecedência acerca da realização da avaliação técnica para que, caso deseje, possa acompanhá-la, inclusive lançando mão do direito de requerer perícia e nomear técnico para acompanhamento, não sendo possível suspender o fornecimento de energia nem cobrar débito apurado mediante procedimento unilateral da concessionária, em desconformidade com a norma de regência. Precedentes. 2. Considerando que a consumidora alegou que não teve ciência da data de realização da vistoria nem do procedimento de cálculo das diferenças e da avaliação realizada pelos prepostos da recorrente, caberia a esta provar o contrário, não somente da vulnerabilidade da consumidora, que inclusive levou o sentenciante art. 6º, VIII, do CPC (v. fls. 145), mas também porque “em se tratando de fato negativo (...) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010” (AgRg no AREsp 262.594⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 05⁄02⁄2013). 3. Além de não ter comprovado que a autora foi instada a participar da apuração dos valores que entendia devidos, a recorrente apresentou documentação que indica que, quando do ato de inspeção, realizado por solicitação da própria recorrida, o usuário da unidade estava ausente, tendo-se, mesmo assim, substituído os medidores, levando-se o medidor antigo para “quarentena”. 4. A notificação da consumidora, após a realização de toda a vistoria e lavratura do TOI, quando já apurado unilateralmente pela concessionária o débito que entendia devido, não é suficiente para validar a cobrança realizada. (…)

(TJES, Classe: Apelação, 32120010429, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2016).

Destarte, por ter sido produzido de forma unilateral a comunicação de substituição de medidor (fls. 34) e o termo de ocorrência e inspeção (TOI – fl. 33), e mais, sem a realização de perícia técnica pelo órgão competente, entendo, ao menos nesse primeiro momento, pela inexistência de plausibilidade nas alegações trazidas no presente recurso.

Saliento, ainda, que é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica para fins de recuperação de consumo, ainda que constatada irregularidade no medidor de energia elétrica, bem como de que a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia elétrica não viabiliza, por si só, a suspensão do serviço, porquanto pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo.

A título de mera ilustração, cito precedentes daquela colenda Corte Superior acerca da matéria:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ALEGADA APURAÇÃO UNILATERAL. CONDUTA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. 2. (...).”

(REsp 1310260⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017, STJ).

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“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). III. O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito decorrente de suposta fraude no medidor de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. A propósito: "O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes. (...).”

(AgInt no AREsp 967.813⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 08⁄03⁄2017, STJ).

Com efeito, como base nesses fundamentos, entendo que não está devidamente caracterizado o fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela antecipada recursal.

Não bastassem tais considerações, tenho que a decisão agravada muito bem delimitou os efeitos da tutela concedida, consignando expressamente que “a ordem de religamento do fornecimento de energia elétrica está atrelada à dívida objeto da ação e seus desdobramentos, não eximindo o consumidor da quitação das faturas posteriormente emitidas”, de modo que não há que se cogitar que o deferimento da liminar, na forma como concedida, importará em interrupção do pagamento pelo consumidor.

Também não há que se falar, ao menos por ora, em prestação de caução se a própria existência do débito e o seu respectivo valor ainda é controvertida entre as partes, não havendo nos autos sequer notícia de que as faturas contestadas pelo requerente hajam sido solucionadas administrativamente pela concessionária ré.

Diante disso, como o pedido liminar exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que a petição recursal não demonstrou a relevância da sua fundamentação, fica prejudicado o exame do segundo requisito, qual seja, a demonstração de uma situação que possa ensejar a existência de lesão grave e de difícil reparação.

Por essas razões, considero inviável o deferimento da medida liminar pretendida, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento do presente agravo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

NOTIFIQUE-SE o Juízo de origem dos termos desta decisão.

Por fim, INTIMEM-SE as partes, sendo o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.

Vitória, 16 de julho de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator