Andamento do Processo n. 0000253-80.2019.8.08.0015 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

33- Agravo de Instrumento Nº 0000253-80.2019.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE DARLI DAS NEVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ITAMAR DAS NEVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARTA DE JESUS DIAS MACHADO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE VANDERLI DAS NEVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ALCELIA SILVA DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE VALMIR ARAUJO NORBIN

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE CARLOS AUGUSTO BENTO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE THIARA BRUNA TEIXEIRA DAS NEVES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DARLI DAS NEVES E OUTROS contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c⁄c Indenização por eles movida em face de SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A.

Em suas razões recursais, fls. 02⁄25, os recorrentes afirmam que fazem jus a pensão mensal, tendo em vista o rompimento da barragem de rejeitos minerais de titularidade da agravada ocorrida em Mariana⁄MG que atingiu o rio Doce e ocasionou prejuízo à atividade laboral (pesqueira) que exercem.

Requerem o deferimento da tutela antecipada recursal, com a concessão de efeito ativo para que seja imposta a obrigação de fazer relativa ao pagamento de indenização mensal pela agravada.

É o breve relatório. Passo a decidir.

O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, do CPC e está devidamente instruído com as peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento da controvérsia.

Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Inicialmente, é relevante acentuar que o juízo a quo deixou expressamente consignado “que a demanda não discute acerca do desastre que acometeu as barragens de Fundão e Santarém e acometeram gravemente a atividade pesqueira na foz do Rio Doce, sendo estes fatos de notório conhecimento público” (fl. 137).

Sendo assim, não há dúvida de que, em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da empresa agravada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, já que a responsabilidade civil decorrente de danos ambientais é norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938⁄81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, com relação a hipótese de dano ambiental decorrente de rompimento de barragem, fixou a tese durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.374.284⁄MGREsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014, STJ., sob a sistemática dos recursos repetitivos, que “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar” e que “em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados”.

A questão, todavia, é que, nas hipóteses em que se discute o direito subjetivo do indivíduo, a concessão de indenização decorrente da responsabilidade por dano ambiental deve ser feita, tão somente, àqueles afetados pelo dano.

Nessa linha, sendo incontestável o dano ambiental provocado pela recorrida e os prejuízos gerados à atividade pesqueira das regiões afetadas, necessário que os autores comprovem o exercício da atividade profissional de pesca como meio de subsistência à época do dano ambiental.

Acerca da comprovação do exercício da atividade pesqueira, muito embora se tenha ciência de que os documentos oficiais exigidos pela legislação federal para a concessão do seguro defeso (registro de pescador profissional e habilitação ao seguro-desemprego durante o período de defeso) sejam os mais eficazes para que se comprove a condição de pescador profissional, entendo que é temerário considerar, taxativamente, que tais documentos sejam os únicos admitidos como forma de demonstração do desenvolvimento da atividade pesqueira profissional.

Com efeito, passo a análise de todo o conjunto probatório colacionado pelos recorrentes nos autos da demanda de origem, indicando, naturalmente, a situação de cada um dos litigantes.

Darli das Neves comprovou ter licença para pesca amadora (fl. 115). Tal documento não demonstra o exercício da atividade de pesca como meio profissional de subsistência, bem como não é suficiente para atestar sua contemporaneidade em relação à data do dano ambiental (novembro de 2015).

Itamar das Neves comprova ser pescador profissional – pesca artesanal (fl. 116), contudo, não colaciona a licença para pesca à época do evento, já que a validade do documento colacionado era 14⁄09⁄2013, não havendo outra prova que demonstre a realização da atividade em novembro de 2015.

Marta de Jesus Machado também comprova ser pescadora profissional – pesca artesanal (fl. 117), registrada em 01⁄09⁄2004, porém não comprova o exercício da atividade à época do dano.

Vanderli das Neves demonstra, tão somente, ter requerido licença para pesca profissional em 20⁄03⁄2018, ou seja, após o dano (fl. 118).

Valmir Araújo Norbin comprova ser pescador profissional, registrado em 28⁄04⁄1998, porém seu documento não foi revalidado (o campo de preenchimento dos vistos encontra-se em branco) e não há prova de que exercia a profissão à época do dano (fl. 119).

Carlos Augusto Bento também demonstra ser pescador profissional, desde 1991, porém, a última revalidação do documento trasladado ocorreu em 1998, não havendo outros elementos que permitam aferir o exercício da atividade em novembro de 2015 (fl. 120).

Thiara Bruna Teixeira das Neves colaciona carteira de pescador profissional, registrada em 16⁄10⁄2013 (fl. 121), porém não demonstra o exercício da pesca à época do dano ambiental.

Não há nenhum documento acerca das atividades profissionais de Alcelia Silva dos Santos.

Assim, no caso, não é possível aferir o exercício da atividade profissional de pesca à época do rompimento da barragem, ou seja, em novembro de 2015, o que demonstra a ausência de plausibilidade jurídica das alegações deduzidas.

Nesse contexto, afigura-me correta a compreensão da Magistrada a quo no sentido de que não estão presentes provas suficientemente aptas ao deferimento da tutela pretendida, o que não impede, como observado pela Julgadora, a possibilidade de realização da referida prova no bojo da demanda de origem com a instrução probatória.

Isto posto, INDEFIRO a liminar requerida.

INTIMEM-SE as partes, sendo a agravada para contrarrazões.

OFICIE-SE a Magistrada, remetendo-lhe cópia da presente decisão.

REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça. Por fim, concluso.

Vitória, 17 de junho de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator