Andamento do Processo n. 0000698-86.2019.8.08.0019 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

34- Agravo de Instrumento Nº 0000698-86.2019.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO DJALMA DE SA OLIVEIRA FILHO

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESCELSA ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A contra a r. decisão com cópia às fls. 354⁄355, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ecoporanga, que, nos autos da “ ação de reparação por danos materiais e morais” ajuizada por DJALMA DE SÁ OLIVEIRA FILHO em seu desfavor, determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Em suas razões de fls. 02⁄18, a agravante sustenta, em síntese, que não deveria ser invertido o ônus da prova, pois (i) foi realizada em fase posterior ao saneamento do feito, estando, portanto, preclusa a matéria; (ii) inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; e (iii) não foi devidamente fundamentada.

Pretende, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal, para suspender o trâmite do processo originário até o julgamento final deste recurso.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).

O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, XI, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.

Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.

Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DJALMA DE SÁ OLIVEIRA FILHO ora agravado, em face de ESCELSA ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A, ora agravante, mediante a qual requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 417.102,02 (quatrocentos e dezessete mil, cento e dois reais e dois centavos) a título de danos materiais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, em razão do incêndio em sua propriedade causado pelo rompimento de fiação elétrica da requerida .

A audiência de conciliação restou infrutífera.

Na sequência, foi apresentada contestação pela agravante, oportunidade na qual denunciou a lide à seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. Em prosseguimento sobreveio a réplica do autor, e logo após a denunciada manifestou a anuência quanto a integração à lide nos limites do contrato.

Em continuidade, foi proferido despacho saneador, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral.

Iniciada a audiência de instrução e julgamento, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, o que restou deferido pelo julgador singular, sob o seguinte fundamento:

“Considerando que a demanda envolve Direito do Consumidor; Considerando que a requerida dispõe de maior capacidade técnica para comprovar o rompimento do nexo causal que se atribui entendo adequada a inversão do ônus da prova.” (fl. 355)

Foi justamente em face deste pronunciamento que a agravante interpôs o presente recurso.

Pois bem.

De início, entendo ser inviável, prima facie, o acolhimento do pedido de nulidade da decisão atacada, sob o fundamento de que ela seria desprovida de fundamentação.

Analisando a decisão fustigada, que se encontra acostada à fl. 355, verifico que a fundamentação nela empregada se apresenta de forma sucinta. E, assim, tendo ela sido proferida durante a realização de audiência, embora concisa, observo que, ainda que minimamente, considerou existentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração as anteriores judiciosas manifestação dos causídicos das partes.

Ademais, verifica-se que os termos nela esposados foram suficientemente capazes de proporcionar à ora agravante a interposição de recurso contra os fundamentos utilizados na decisão proferida pelo Ilustre Magistrado a quo. Tanto é verdade, que a recorrente, neste momento, conforme se vislumbra da presente inaugural recursal, de forma categórica e bem fundamentada, se insurge contra o seu teor visando demonstrar a ausência da presença das condições autorizadoras distribuição do ônus probatório.

Este Egrégio Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 024100919307, sob a relatoria da Eminente Desembargador Eliana Junqueira Munhós Ferreira, já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 1) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NO TRASLADO DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) NO MÉRITO RECURSAL. 2.1) ausência de fundamentação da decisão agravada. ausência de nulidade. fundamentação de forma sucinta. possibilidade de adequada impugnação por meio de recurso. 2.2) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE CONCOMITANTE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE DEFERIMENTO DESSA PRERROGATIVA. […]

(Classe: Agravo de Instrumento, 24100919307, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄10⁄2010, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2010)

Portanto, diante dessas considerações iniciais, depreende-se do decisum agravado que o MM. Juiz de 1º Grau externou as razões de direito que conduziram o seu convencimento a deferir a inversão pretendida, não se podendo, ao menos nesse momento, falar em decisão genérica ou ausente de fundamentação.

Superado tal ponto, calha acentuar que independentemente de o agravado não ter fundamentado o seu direito no Código de Defesa do Consumidor em sua petição inicial, é indene de dúvida a sua aplicabilidade ao caso sob exame, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17, do CDC, sendo, portanto, possível realizar a inversão do ônus da prova prevista na referida norma. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Sodalício e demais Tribunais Pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FALHA NA PRESTAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA VÍCIO NO FUSÍVEL CAUSA DO INCÊNDIO LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS DANO MATERIAL COMPROVADO EXTENSÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DANO MORAL COMPROVADO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Relação de Consumo. 1.1. O autor é o destinatário final do produto⁄serviço (energia elétrica), porquanto entender de maneira contrária seria retirar de todo o produtor rural a qualidade de consumidor, já que sempre deve utilizar a propriedade para o desenvolvimento da área ou ao menos o trabalho de sua família. 1.2. Ainda que assim não fosse, é aplicável à espécie a jurisprudência do c. STJ acerca da teoria finalista mitigada, pois a vulnerabilidade técnica do autor impõe o reconhecimento da relação consumerista entre as partes com a consequente inversão do ônus da prova (CDC., art. 6º, VIII). (...)

(TJES, Classe: Apelação, 030140105211, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄01⁄2019, Data da Publicação no Diário: 30⁄01⁄2019)

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR. MORTE DE ANIMAIS. CONDUTA OMISSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RESCURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo consta da peça inicial que no dia 14 de novembro de 2013, o apelado teve seu imóvel incendiado em virtude da queda de um fio de alta tensão. Alega que sofreu diversos danos de ordem material, perfazendo um montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e, danos morais decorrentes do fato em tela. 2. Analisando os autos se verifica, de logo, se tratar de hipótese de falha na prestação de serviço público, atraindo a incidência dos ditames da Lei n. 8.078⁄1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente quanto aos efeitos da inversão do ônus probatório. (…)

(TJPE; Rec 0000129-48.2014.8.17.0880; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; DJEPE 15⁄05⁄2019)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação que discute a reparação de danos oriundo de incêndio supostamente iniciado na rede elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor por equiparação. Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de reforma da decisão objurgada. Recurso conhecido e provido. (TJPA; APL 0003909-85.2000.8.14.0301; Ac. 163332; Belém; Terceira Câmara Cível Isolada; Relª Desª Edinea Oliveira Tavares; Julg. 18⁄08⁄2016; DJPA 22⁄08⁄2016; Pág. 170)

No que se refere ao momento em que o julgador deve analisar o requerimento da inversão do ônus da prova, é cediço que o artigo 357, III, do CPC⁄1Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

, estipula que o despacho saneador é a fase processual mais adequada para tratar da matéria. Entretanto, inexiste óbice para que seja realizado posteriormente, desde que seja oportunizado a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, em atenção ao disposto no artigo 373, § 1º, do CPC⁄1Art. 373. (...)§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

. A propósito, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO.

1. A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas " (REsp 802.832⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21⁄9⁄2011).

3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgInt no AREsp 355.628⁄RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 283 DO STF.

1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas . Precedentes da Segunda Seção.

(...)

(AgRg no REsp 1186171⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 27⁄05⁄2015)

Nessa toada de raciocínio, ainda que no âmbito desta cognição superficial, é de se reconhecer que agiu com acerto o julgador ao reconhecer a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo originário.

Como cediço, para a inversão do ônus da prova, deve haver o apontamento do objeto da prova a se recair a inversão, bem como a comprovação de hipossuficiência da parte em realizar a determinada prova, o que, ao menos por ora, restou evidenciado .

Além disso, vale ressaltar que a parte recorrente não se insurgiu contra o indeferimento da produção da prova pericial requerida em audiência.

Por fim, calha acentuar que apesar de o magistrado singular ter acatado o pedido do autor de inversão como base no artigo 373, § 1º, do CPC c⁄c art. 6º, do CPC, “o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo, conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (REsp 1734099⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 07⁄12⁄2018). Portanto, em decorrência da inversão legal nos casos de acidente de consumo, o recorrente conhecia o seu ônus probatório desde o início da ação.

Pelo exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a tutela antecipada recursal.

Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.

Intimem-se as partes, inclusive o agravado para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC⁄2015.

Por fim, autos conclusos.

Vitória, 12 de junho de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABRU FILHO

Desembargador Relator