Andamento do Processo n. 0015726-79.2019.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

37- Agravo de Instrumento Nº 0015726-79.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO EDERSON BARBOSA DA SILVEIRA SILVA

Advogado(a) RAFAEL BUTILHEIRO SILVA 28656 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED VITORIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão, por cópia, às fls. 108⁄110, que, nos autos da “ação ordinária” em face dela ajuizada por EDERSON BARBOSA DA SILVEIRA SILVA, deferiu o pedido liminar para determinar que a ora agravante, sob pena de multa diária, “forneça, por mês, uma caixa com 60 comprimidos, de 400 mg cada, da medicação Votrient (cloridrato de pazopanibe), durante o lapso temporal inicial de 3 (três) meses, podendo ainda, a depender de nova prescrição médica, ser prolongado o uso do medicamento” (fl. 109).

Em suas razões de fls. 05⁄21, argumenta, em síntese, a recorrente, que a recusa do fármaco se estabeleceu de forma devida, porquanto o medicamento pleiteado pela autora foi negado administrativamente por não se encontrar previsto na lista da Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como por existir exclusão de cobertura contratual no que pertine a tratamento que “não possui as indicações descritas na bula ou manual registrado na Anvisa (uso off-label)”.

Pautada em tal premissa e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.

Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.

O recorrido ajuizou, perante a instância primeva, ação ordinária alegando que é usuário do plano de saúde ofertado pela demandada desde 2016, bem como que é portador de tumor desmoplástico⁄sarcoma metastático para peritônio e linfonodos.

Narra que já recebeu tratamento quimioterápico com vincristina, actinomicina e ciclofosfamida com excelente resposta clínica, porém houve a progressão da doença, o que também se repetiu em 2018, após receber novo esquema de quimioterapia com etoposideo e ifosfamida.

Segue afirmando que, em 2019, apresentou novo avanço da doença peritoneal, iniciando o tratamento com o medicamento pazopanibe e que, desde então, sentiu sensível melhora do seu quadro clínico, com retrocesso do tumor em 30% (trinta por cento).

Aduz que conseguiu utilizar a supracitada medicação por meio de doações e que, como a última caixa do fármaco já foi por ele iniciada e, ainda, que se encontra atualmente desempregado e que nem ele nem sua família possuem condições financeiras de arcar com o tratamento, solicitou administrativamente o fornecimento da medicação prescrita em laudo médico, qual seja, “Pazopanibe 400mg”.

Ocorre que obteve a negativa da operadora do plano de saúde sob o fundamento de que não se encontra contemplado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, ainda, de que se consubstancia em tratamento experimental (uso off-label).

Foi, então, que o agravado ajuizou a demanda originária, pugnando pela condenação da requerida a autorizar o fornecimento do supracitado medicamento, que fora negado administrativamente.

Conforme já salientado, o pedido de tutela antecipada fora deferido, constando a determinação para que a ora agravante, sob pena de multa diária, “forneça, por mês, uma caixa com 60 comprimidos, de 400 mg cada, da medicação Votrient (cloridrato de pazopanibe), durante o lapso temporal inicial de 3 (três) meses, podendo ainda, a depender de nova prescrição médica, ser prolongado o uso do medicamento” (fl. 109).

E foi justamente em face deste pronunciamento judicial que a empresa ré interpôs o presente recurso, que passo a analisar.

Compulsando detidamente os presentes autos, verifico ser fato incontroverso que o agravado se afigura como usuário do plano de saúde, bem como ser portador de “tumor desmoplásico⁄sarcoma metastático para peritônio e linfonodos”.

Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, notadamente aqueles colacionados pelo recorrido quando do ajuizamento da demanda na origem, é possível identificar que o profissional da área médica que acompanha a saúde do agravado recomendou o medicamento já identificado acima, sob a justificativa de que o paciente “apresentou excelente resposta clínica e radiológica ao tratamento com pazopanibe”, além de informar que o “tratamento é baseado em estudos clínicos que demonstraram atividade de pazopanibe em tumores desmoplásicos⁄Sarcomas”, afirmando, ao fim, que “necessita continuar o tratamento com pazopanibe para que a doença continue sob controle” (laudo médico, por cópia, à fl. 100).

Partindo de tal elemento probatório, entendo haver restado demonstrada a verossimilhança nas alegações autorais, justamente por considerar haver sido comprovada a necessidade de que o autor se submeta ao tratamento, com a administração do medicamento em tela, na forma como indicado pelo profissional da área médica que acompanha a evolução do quadro clínico do recorrido, justamente por ser quem detém conhecimento específico para indicar o método mais adequado para o paciente, com base em suas observações profissionais ao longo de todo o tratamento.

Compulsando os autos, vislumbro, ainda, a existência de ressonâncias magnéticas (por cópia, às fls. 101⁄102), sendo que a primeira delas, realizada antes da utilização do fármaco pretendido, atesta o resultado de “significativo aumento notadamente do tamanho dos implantes neoplásicos hepáticos e das múltiplas linfonodomegalias abdominais e pélvicas”. Por outro lado, o segundo exame, confeccionado após a administração do medicamento, traz a seguinte conclusão: “análise comparativa com ressonância magnética anterior realizada em 15⁄01⁄2019 evidencia redução (<30%) do tamanho dos implantes neoplásicos secundários e das múltiplas linfonodomegalias abdominais e pélvicas, configurando estabilidade da doença base”.

Assim, o conjunto probatório que instrui o presente recurso indica que o fármaco pretendido pelo agravado foi efetivamente capaz de evitar a progressão da doença, conferindo-lhe, ainda, adequada estabilidade, de modo tal que seu fornecimento, ao menos por ora, se revela como medida necessária, a fim de evitar justamente a interrupção do tratamento e, evidentemente, a evolução da sua neoplasia.

Quanto ao periculum in mora, tenho que este também restou demonstrado pelo autor. E tal se explica em virtude de que a doença acometida pelo recorrido notoriamente evolui em considerável velocidade, de modo que a administração do medicamento indicado se revela como fator determinante para contribuir com a redução de sua progressão, além de poder representar uma melhoria na sobrevida e qualidade de vida do paciente.

Ademais, como já explicitado alhures, consta no laudo médico a informação de que a administração do fármaco para a adequada continuidade do tratamento do paciente se revela como medida necessária e urgente, dada a circunstância da evolução de sua doença.

Conquanto já tenha delineado acima que considero haver sido demonstrado, pelo requerente, o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da liminar na origem, o que impõe a manutenção, ao menos a princípio, da decisão agravada, passo a analisar o motivo da recusa da operadora do plano de saúde em sede administrativa, consubstanciado, como já dito, no argumento de que o medicamento pleiteado pelo autor não se encontra previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como por existir exclusão de cobertura contratual no que pertine a tratamento que “não possui as indicações descritas na bula ou manual registrado na Anvisa (uso off-label)” (comprovante de negativa, por cópia, às fls. 104⁄105).

Quanto ao ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “ o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor” (AgRg no AREsp 708.082⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016).

E, acerca da negativa por alegação de que o tratamento se consubstancia em experimental (uso off-label), esta Colenda Câmara Cível já decidiu, em recente julgado, que “a negativa da operadora de plano de saúde agravante funda-se no fato de tratar-se de medicamento não registrado⁄regularizado no país, considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Federal de Odontologia a ser utilizado para uma indicação diferente daquela que foi autorizada pela Anvisa (fls. 52⁄53). Sobre o tema, segundo entendimento do STJ, a prescrição de medicamento para uso off label não encontra vedação legal, e nem mesmo a recorrente afirma que a utilização do fármaco traz algum risco de dano à saúde da autora ou que seja ineficaz para o tratamento da enfermidade que a acomete” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189013451, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 31⁄05⁄2019).

No mesmo sentido: “A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor (AgInt nos EDcl no REsp 1699205⁄PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15-10-2018, DJe 19-10-2018), já tendo aquela colenda Corte Superior também assentado que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, mesmo se tratando de instituições sem fins lucrativos e que operam por autogestão (AgInt no REsp 1712056⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13-12-2018, DJe 18-12-2018)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189015803, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 17⁄04⁄2019).

Ainda quanto ao ponto, registro que a jurisprudência deste Sodalício segue a forma como se pronuncia o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa da ementa a seguir colacionada:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

(…). 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS. (…).

5. A Lei 9.656⁄98 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I).

6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338⁄2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula⁄manual registrado na ANVISA (uso off-label).

7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula⁄manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo.

8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica.

9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656⁄98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC).

10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. (…).

(REsp 1769557⁄CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018)

Com efeito, ao que tudo indica, ao menos nesta análise perfunctória, própria da via do agravo de instrumento, não se revela devida a negativa de cobertura realizada pela pessoa jurídica recorrente.

Delineadas tais considerações, verifico, por ora, inexistir qualquer ilegalidade que pudesse dar ensejo à alteração da decisão vergastada, tendo em vista que, quando da análise do pedido liminar, o MM. Juiz de Direito a quo, cuidando de examinar os documentos que instruíram a demanda de origem e a jurisprudência sobre a questão, concluiu, acertada e fundamentadamente, pelo deferimento da tutela de urgência.

Ressalvo, contudo, a possibilidade da reapreciação dos efeitos da decisão objurgada em posterior ocasião, caso haja alteração fática superveniente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

NOTIFIQUE-SE o juízo primevo dos termos desta decisão, bem como para informar acerca da existência de eventual pronunciamento proferido em momento posterior à interposição deste recurso ou da apresentação de documentos que noticiem a atual condição de saúde do autor.

INTIMEM-SE as partes, sendo o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.

Diligencie-se.

Vitória, 17 de junho de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

Vitória, 11 de Setembro de 2019

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretor(a) de Secretaria