Andamento do Processo n. 0033778-30.2017.8.19.0205 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 18ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

030. APELAÇÃO 0033778-30.2017.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0033778-30.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00519980 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: HEITOR FERNANDES LEÃO CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade sem observância do procedimento previsto na Resolução nº 414/10, da ANEEL. Ausência de laudo técnico sobre o medidor que supostamente apresentou defeito. Devolução do valor pago a título de energia recuperada de forma simples, pois não houve má fé da concessionária (art. 42, parágrafo único, do CDC). Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço ou restrição ao nome da consumidora. Reforma parcial da sentença que se impõe. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do

Des. Relator. Obs: Presente o Ilustre Defensor Público Dr Gilvan Alves Teixeira.