Andamento do Processo n. 0051063-98.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051063-98.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0014843-87.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2019.00500711 - AGTE: RUI LUCCHESI RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que alega ter sido cobrado por valores superiores ao consumo real de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Relação jurídica de consumo. Incidência das normas previstas no CDC. Jurisprudência sobre o tema. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.