Andamento do Processo n. 0029206-52.2017.8.19.0004 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

144. APELAÇÃO 0029206-52.2017.8.19.0004 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0029206-52.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2019.00479916 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: LUIZ SPIGAROL LEMOS ADVOGADO: CARLA BIZZO SOARES DA CUNHA OAB/RJ-165125

Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NO TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS, DE PRODUÇÃO UNILATERAL, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO E A EXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA. ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CANCELAMENTO DA COBRANÇA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO ACOLHIDO, ANTE A NULIDADE DO TOI OBJETO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS, COM BASE NO VALOR DA

CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.