Andamento do Processo n. 0026205-04.2018.8.19.0205 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

063. APELAÇÃO 0026205-04.2018.8.19.0205 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0026205-04.2018.8.19.0205

Protocolo: 3204/2019.00529375 - APELANTE: PAULO JOSE DE SANTANA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNEIRO LAURENCIO OAB/RJ-196380 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA NO QUE DIZ COM OS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO PELO ARBITRAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO, A AFASTAR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA DE JULGAMENTO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.