Andamento do Processo n. 0031939-52.2017.8.19.0210 - Apelação - 12/09/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 9ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0031939-52.2017.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0031939-52.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2019.00275846 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APELADO: LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS OAB/RJ-203029 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. Ré que não comprovou a pertinência do valor que busca, a título de consumo não registrado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85, § 11, do NCPC. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.