Andamento do Processo n. 0008730-67.2007.8.19.0028 - Remessa Necessaria - 12/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quinta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

150. REMESSA NECESSARIA 0008730-67.2007.8.19.0028 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0008730-67.2007.8.19.0028 Protocolo: 3204/2019.00478607 - AUTOR: JOSE CELESTINO DOS REIS ADVOGADO: JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO OAB/RJ-001189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Remessa necessária. Aposentadoria por invalidez. Arts. 42 da Lei 8.213/91 e 43 do Decreto nº 3.088/99. Prova pericial que concluiu pelo agravamento das doenças que acometem o autor em razão de sua atividade laborativa e sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas. Pendência no STF de julgamento de declaratórios sobre a modulação dos efeitos das Teses fixadas no RE nº 870947/SE sobre a matéria. Índices a serem definidos no momento inicial da fase de cumprimento da sentença. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Honorários advocatícios que devem observar o contido na Súmula nº 111 STJ. Reforma, em parte, da sentença em remessa necessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.