Andamento do Processo n. 0173819-77.2017.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 12/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quinta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

154. REMESSA NECESSARIA 0173819-77.2017.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0173819-77.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00489509 - AUTOR: JORGE LUIZ FEITOSA BARBOSA ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA OAB/RJ-163856

ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA OAB/RJ-136216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Remessa necessária. Auxílio acidente. Prova pericial conclusiva em favor do autor.Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas.Pendência no STF de julgamento de declaratórios sobre a modulação dos efeitos das Teses fixadas no RE nº 870947/SE sobre a matéria. Índices a serem definidos no momento inicial da fase de cumprimento da sentença. Exclusão da condenação da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 24, IV da CF, 1º caput da Lei Estadual/RJ nº 3.350/99, e 112 do CTE/RJ. Reforma, em parte, da sentença em remessa necessária. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.